Artigo 12 - Lei nº 8443 / 1992

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES DO TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMETNO DA APELAÇÃO. I - Apelação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE QUITERNIANÓPOLIS, contra sentença que lhe foi desfavorável em sede de execução de título oriundo do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Alega, em preambular, a necessidade de nulificação do processo, pois não lhe foi dada a chance de produzir prova para infirmar o título exequendo. Adiante, como matéria de mérito, diz que o TCU errou ao entender que não houve correta aplicação dos recursos públicos federais destinados à "Festa do Galo" (Convênio nº 401/2006). Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta que a sentença está correta e pede o desprovimento do apelo. ...

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...II - Quanto à alegação de que a sentença deve ser anulada, para que se permita à APELANTE a produção de prova, na sede dos embargos à execução. Com efeito, tendo o acórdão do TCU força executiva, pois integrado por liquidez e certeza, só muito excepcionalmente pode ser infirmado através de instrução em processo cognitivo elástico (prova testemunhal, perícias etc.). No caso vertente, desde a propositura dos embargos que a ora APELANTE demonstrou insuficiência no seu animus probandi, indicando factualmente ao juiz o caminho do art. 355 do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;". III - No corpo da apelação a RECORRENTE limitou-se a dizer que "se pretendia provar a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio nº 401/2006, cujo objeto consistia na implementação do projeto denominado "(...)", não indicando sequer o que faria para "provar a comprovação" (sic). Assim, portanto, não há nulificação a ser decretada. IV - Quanto ao que alega ser o mérito do recurso - a falta de base para a condenação, pelo TCU, para que a APELADA restituísse aos cofres públicos os valores recebidos e de cuja aplicação não fez prova perante a Corte de Contas - melhor sorte não tem o recurso. O juiz de primeiro grau atuou com precisão ao afirmar o seguinte: "No caso dos autos, o TCU julgou irregulares a prestação de contas atinentes ao Convênio n° 401/2006, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Quiterianópolis/CE para a realização do evento denominado de "(...)". // Compulsando-se o documento de Id. 4058106.4094696 (pág. 07 - item "18"), verifica-se que, apesar de devidamente notificada no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial em questão, a associação embargante permaneceu inerte, não tendo apresentado ao TCU qualquer manifestação acerca das irregularidades ali apontadas. /// Em face da situação apresentada, a Corte de Contas decretou a revelia da Associação dos Amigos de Quiterianópolis/CE e deu regular prosseguimento ao processo administrativo, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/92". V - Ou seja: a APELANTE nem se justificou perante o TCU, nem apresentou documentos embasadores da sua tese ao opor embargos à execução e continuou sendo lacunosa ao manejar a apelação. Provar como e o quê? A pergunta continua sem resposta, sendo de rigor o desprovimento do apelo. VI - Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08078465820184058106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO, POR INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E PARA AFASTAR O DÉBITO APURADO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA O DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.443/1992. COMUNICAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 1773/2024 ATA 8/2024 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): ANTONIO ANASTASIA, Data da sessão: 19/03/2024)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO, POR INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E PARA AFASTAR O DÉBITO APURADO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA O DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.443/1992. COMUNICAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 1773/2024 ATA 8/2024 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): ANTONIO ANASTASIA, Data da sessão: 19/03/2024)