Artigo 75 - Lei nº 8.383 / 1991

Recursos extraordinários. Direito Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (art. 146 do RISTF). 1. Trata-se de controvérsia, ...

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...tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76), acerca da isenção, garantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interposto contra acórdão do STJ. 2. No que se refere à condição jurídica dos tratados internacionais em face de normas de direito interno, os principais entendimentos dos Ministros integrantes da corrente a favor do provimento de tal recurso podem ser sintetizados do seguinte modo: de um lado, defendeu-se que (i) tratados internacionais são espécies normativas infraconstitucionais distintas e autônomas, as quais não se confundem com normas federais, tais como decretos-legislativos, decretos executivos, medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e (ii) a Carta Federal não respalda o paradigma dualista; de outro lado, alegou-se existir paridade normativa entre atos internacionais e leis infraconstitucionais de direito interno, resolvendo-se as antinomias entre essas normas pelo critério cronológico ou da especialidade e ressalvando-se os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos. Argumentou-se, também, que o art. 98 do CTN, de modo legítimo, atribui precedência aos tratados ou convenções internacionais em matéria tributária e estabelece, em virtude do critério da especialidade, a suspensão provisória da eficácia e da aplicabilidade do ordenamento positivo interno. O entendimento sobre a alegada afronta ao princípio da isonomia é de que o acórdão recorrido confundiu o critério de conexão nacionalidade com o de residência, estendendo a todos os súditos suecos residentes no exterior benefícios fiscais apenas concedidos aos residentes no Brasil. 3. A argumentação da corrente contra o provimento do apelo extremo da União pode ser resumida da seguinte maneira: para se ultrapassar o entendimento da Corte Superior, a qual consignou ter aquela convenção vedado a dupla tributação e a distinção entre nacionais e residentes, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. 4. Os Ministros julgaram prejudicado, por unanimidade, o recurso extraordinário interposto pela Volvo do Brasil Veículos LTDA e outros contra o acórdão do TRF-4. Foi negado provimento ao recurso extraordinário da União em razão do empate na votação, nos termos do art. 146 do RISTF. (STF, RE 460320, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO. TJLP. TLP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em mandado de segurança, mantendo a impossibilidade de substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) como limitador da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se há omissão no acórdão por não ter apreciado a tese de derrogação tácita da TJLP pela TLP, bem como a possibilidade de o contribuinte optar pelo indexador que melhor reflita as condições de mercado, sem que isso configure atuação do Judiciário como legislador positivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no julgado, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, que foi enfrentado de forma exauriente no acórdão embargado.4. O acórdão consignou expressamente que a Lei nº 9.249/1995, art. 9º, estabelece a TJLP como limitador taxativo para a dedução dos JCP.5. A Lei nº 13.483/2017, que instituiu a TLP, contém ressalva explícita em seu art. 12, § 2º, mantendo a aplicação da TJLP para finalidades previstas em legislação específica, como é o caso da limitação dos JCP.6. A dedução de JCP constitui benefício fiscal, exigindo interpretação literal da norma que o instituiu, conforme o art. 111 do CTN, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o índice eleito pelo legislador, sob pena de atuar como legislador positivo e violar os princípios da estrita legalidade e da separação de Poderes.7. A pretensão da embargante de "derrogação tácita" ou "análise sistêmica" para permitir uma "opção" pelo contribuinte foi rechaçada pela fundamentação que prestigiou a legalidade estrita e a separação de poderes, não havendo omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente para decidir a lide, ainda que contrária aos interesses da parte.8. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante é considerado, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 10. A dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de IRPJ e CSLL deve observar o limite da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme expressamente previsto na Lei nº 9.249/1995, não sendo possível sua substituição pela Taxa de Longo Prazo (TLP), em respeito aos princípios da estrita legalidade e separação de Poderes. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, *caput*, LIV, art. 150, VI, art. 153, III, art. 195, I; CTN, arts. 43, 111, 170; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, p.u., II, 1.025; Lei nº 9.249/1995, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, arts. 9º, 66, 74; Lei nº 7.689/1988, art. 1º; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 13.483/2017, arts. 1º, 2º, I, 12, § 2º; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 75; Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.849/PR (Tema 201). (TRF-4, AC 5000518-24.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 20/03/2026)