Lei nº 8.383 (1991)

Lei 8383 / 1991

Lei nº 8.383

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 890, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75

EMENTA

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA FAZENDA. MICT

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (UFIR). ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. DEBITO FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IMPOSTO DE RENDA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.383 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO IIREVOGADO

ANEXO II