Artigo 23 - Lei do Inquilinato / 1991

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, VIII, DA LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AOS OBJETOS FALTANTES AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL DEVIDO AO RÉU. LOCADOR QUE EXPÔS A DÍVIDA DO LOCATÁRIO PERANTE TERCEIROS E IMPEDIU QUE ESTE REMOVESSE BENS DE SUA PROPRIEDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO (R$ 3.000,00). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011794-65.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 28.11.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO LOCATÍCIO DESFEITO, APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91. ARTIGOS 9º E 23. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. É incontroversa a inadimplência do réu no pagamento dos aluguéis e encargos, portanto o negócio locatício deve ser desfeito, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91, com a consequente desocupação voluntária do imóvel ou desalijo forçado por ordem judicial. A imissão na posse já se efetivou e foi homologado o despejo na sentença, devendo ser mantida a decisão em grau recursal. Consectário lógico da locação é o pagamento do aluguel, prestações vencidas e vincendas até a data de desocupação do imóvel, com correção monetária e juros. Ausência de purga da mora ou de comprovação de pagamento dos valores derivados do contrato de aluguel. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004012-88.2015.8.19.0208, Relator(a): DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA , Publicado em: 23/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TÁCITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÕES NO IMÓVEL. USO ANORMAL DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos.2. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002.3. Concluir em sentido diverso do acórdão recorrido, e verificar se efetivamente as partes não estavam cumprindo os termos aditivos firmados e se os danos no imóvel não seriam decorrentes de uso normal e natural do bem - a possibilitar o afastamento da indenização estabelecida pelo acórdão recorrido - demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.301.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)