Lei do Inquilinato (L8245/1991)

Artigo 41 - Lei do Inquilinato / 1991

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Das garantias locatícias

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Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 41

LeiLei do Inquilinato   Art.art-41  

TJ-RS Locação de Imóvel


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. VALIDADE. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-o ao pagamento de indenização pelos valores desembolsados em razão do inadimplemento de contrato de locação garantido por seguro-fiança, com amortização de parcelas sem respaldo documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: ...
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, arts. 373, incs. I e II, 385, 386, 489, §1º, inc. IV, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50048729220248213001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 17-04-2026. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52092939120228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)
21/09/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-RS Locação de Imóvel


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar voltada à exibição de documentos contratuais e à suspensão de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, em ação revisional de contrato de locação residencial com seguro fiança. ...
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e § 1º; Lei 8.245/1991, arts. 22, 37 e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STF, Súmula 188. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51784757220268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 28-08-2026)
28/08/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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 Das penalidades criminais e civis

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