Artigo 61 - Lei do Inquilinato / 1991

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º0011243-70.2025.8.17.2990 APELANTE:(...) APELADA:Eliane Scanhota Maniga JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ SENTENCIANTE: Hugo Bezerra de Oliveira RELATOR:Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INAPLICABILIDADE DA DILAÇÃO PARA ...

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...SEIS MESES QUANDO O LOCATÁRIO RESISTE AO PEDIDO DE COBRANÇA NA CONTESTAÇÃO. MORA DO LOCATÁRIO RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS QUE NÃO AFASTA A INADIMPLÊNCIA SEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Trata-se de apelação interposta pelos réus (locatários) contra sentença que julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, decretando a rescisão do contrato de locação residencial, determinando a desocupação do imóvel em 15 dias e condenando os apelantes ao pagamento dos débitos com acréscimos legais. 2-As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes fazem jus à dilação do prazo de desocupação para 6 meses, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.245/91; (ii) a recusa da locadora em receber os aluguéis configura mora accipiendi capaz de afastar a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos locatícios. 3-O benefício da dilação do prazo de desocupação previsto no art. 61 da Lei do Inquilinato pressupõe concordância expressa e integral do locatário, manifestada já na contestação. A apresentação de defesa resistindo ao pedido de cobrança e condicionando a saída do imóvel ao afastamento dos encargos não satisfaz esse requisito, pois evidencia comportamento contrário à ratio do dispositivo, que exige boa-fé e cooperação para a celeridade processual. 4-A recusa do credor em receber o pagamento pode, em tese, configurar mora accipiendi (art. 335, I, do Código Civil). Contudo, esse fato, por si só, não extingue a dívida nem libera o devedor das consequências do inadimplemento, especialmente quando os locatários permaneceram no imóvel sem adotar o meio legal adequado para se eximir das penalidades, qual seja, a consignação judicial dos valores devidos, conforme exige o art. 335, I, do Código Civil combinado com o art. 67 da Lei n.º 8.245/91. 5-Ao permanecerem na posse do imóvel sem proceder à consignação em pagamento, os locatários constituíram-se em mora de pleno direito (art. 397 do Código Civil), sendo devidos os aluguéis e taxas acrescidos de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E até a citação e SELIC a partir daí, até a efetiva entrega das chaves. 6-Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A dilação do prazo de desocupação prevista no art. 61 da Lei n.º 8.245/91 exige concordância expressa e integral do locatário desde a contestação, sendo incompatível com a apresentação de defesa que resiste ao pedido de cobrança ou impõe condições à desocupação. 2. A mora accipiendi do locador não afasta a mora do locatário nem o exime das penalidades pelo inadimplemento quando este, permanecendo no imóvel, deixa de se valer da consignação judicial dos valores devidos, nos termos do art. 335, I, do Código Civil e do art. 67 da Lei n.º 8.245/91." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei n.º 8.245/91, arts. 46, caput, 61, 63, § 1º, "a", e 67; CC, arts. 335, I, e 397; CPC, art. 98, § 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0011243-70.2025.8.17.2990, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a base estipulada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0011243-70.2025.8.17.2990, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 28/04/2026, publicado em 28/04/2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo, por meio do qual a parte autora busca a retomada do imóvel locado sob alegação de que o locatário não mais reside no local, estando este ocupado por terceiros estranhos à relação locatícia, sem autorização expressa do locador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos ...

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...legais para concessão de tutela de urgência visando ao despejo liminar do imóvel locado, diante da alegada cessação da residência do locatário e ocupação por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco evidência do direito invocado. Consta dos autos que o locatário permanece adimplente com os encargos contratuais e há provas de que a ocupação do imóvel por sua companheira era de conhecimento do autor. Ainda que se pretenda a retomada do imóvel para uso próprio, a ausência de inadimplemento e a aproximação do termo final contratual (junho de 2025) não justificam a medida extrema de despejo liminar. Além disso, a própria legislação locatícia prevê prazo de seis meses para desocupação nos casos em que o locatário anui com a retomada, conforme artigo 61 da Lei n.º 8.245/1991. Por fim, a existência de diálogo entre o locatário e a imobiliária indicando predisposição à entrega do imóvel reforça a desnecessidade de tutela emergencial. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações), arts.57 e 61; CPC, art. 300 do Código de Processo Civil. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53583800820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025)