Artigo 57 - Lei do Inquilinato / 1991

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DENÚNCIA VAZIA. ALUGUÉIS PAGOS A MENOR PELO INSS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. HORIZONTALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. DIFERENÇAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pela Lei de Locações, sendo inaplicáveis as disposições da Lei de Licitações, sobretudo porque parte dos dispositivos apontados trata da Administração Pública como locadora, tendo em vista a indisponibilidade do patrimônio ...

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...público. 2. Assim, ainda que a parte locadora seja uma autarquia federal destinada à prestação de serviços relacionados a benefícios previdenciários, a jurisprudência pátria reconhece a natureza privada da relação, conferindo-se tratamento específico apenas em relação aos prazos para a desocupação do imóvel, exatamente pela destinação do seu uso. 3. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, tendo o INSS permanecido no imóvel, de modo que o contrato originário obrigava as partes contratantes, nos seus próprios termos (pacta sunt servanda). Portanto, os pagamentos feitos ao autor constituem aluguel e não indenização pela ocupação do imóvel, como alegado pelo apelante. 4. É princípio geral e basilar de nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o contrato de locação avençado deve produzir seus efeitos até a retirada da Administração do imóvel locado. Assim, são devidos os aluguéis contratados até a efetiva desocupação do locatário. 5. Apelação desprovida, com majoração honorária.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008529-60.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/05/2021, DJEN DATA: 28/05/2021)

APELAÇÃO - Locação não residencial - Ação de despejo por denúncia vazia, precedida de notificação para desocupação em 30 (trinta) dias - Sentença de procedência - Manutenção necessária. Cerceamento de defesa e nulidade do julgado que não se identificam. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). Preliminares repelidas. Mérito - Contrato que vigia por prazo indeterminado - Notificação regular, destinada ao endereço do imóvel locado - Incidência do disposto no art. 57 da lei do inquilinato - Precedentes - Indenização por benfeitorias - Não reconhecimento, diante da expressa exclusão contratual - Exegese do art. 35 da lei de locação e da súmula 335 do STJ. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1033169-92.2023.8.26.0506; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)