Artigo 67 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Incontroverso o inadimplemento dos locativos a partir de março de 2021, vez que confessado pela própria locatária. Alegação de que o pagamento dos aluguéis deixou de ser realizado em decorrência de suposta recusa do locador que não merece guarida. Locatária que poderia se valer dos meios judiciais para fazer cumprir sua obrigação e não o fez (artigo 67, da Lei nº 8.245/91). Condenação ao pagamento de multa por descumprimento contratual que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000347-70.2022.8.26.0252; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024)

Responsabilidade civil - Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Pedido de reforma da sentença deduzido pela ré, em contrarrazões - Não conhecimento. Inadequação da via eleita - Apelo da autora (locatária) - Chaves do imóvel objeto da relação ex locato que, incontroversamente, foram restituídas à locadora, ora apelada, em 12/03/2019. Pedido da autora apelante para que a data da rescisão retroaja ao dia 01/03/2019, data em que constado o alagamento do imóvel. Locatária que não comprovou que desocupou o imóvel objeto da relação ex locato já no dia 01/03/2019, como por ela defendido. Pelo contrário, mensagem eletrônica enviada pela locatária à administradora contratada ...

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...pela locadora deixa claro que a entrega das chaves no dia 12/03/2019 foi convencionada pela própria suplicante. De fato, consignou a apelante em tal mensagem que "o imóvel estará livre e desocupado de coisas e pessoas a partir de amanhã (12/03/2019), quando minha cliente gostaria de proceder à vistoria e entrega de chaves com a assinatura do respectivo distrato" (sic - fl.86). A par disso, não há nos autos qualquer indício de recalcitrância da ré/locadora em receber as chaves do imóvel locado. Destarte, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo MM. Juízo a quo em reconhecer que a rescisão do ajuste e o termo final da relação ex locato operou-se na data correspondente à entrega das chaves. - Pedido de declaração de quitação de todos os débitos referentes ao contrato de locação. Petição inicial que deveria ter sido instruída conforme o art. 67, inc. I, da Lei 8.245/91. Porém, ainda que assim não fosse, os documentos apresentados pela autora apelante, não comprovam a quitação de todas as obrigações da locatária, em especial, o pagamento dos dias proporcionais, referentes à ocupação do imóvel no mês de março, até a efetiva entrega das chaves, em 12/03/2019. Não só. Também não há prova de que a locatária, a despeito dos danos causados pelo vazamento de água noticiado nos autos, quanto aos demais aspectos, tenha, ao final da locação, restituído o imóvel no estado em que recebeu, exonerando-se de obrigação imposta pelo art. 23, inc. II, da Lei de Locação. - Danos materiais - Taxa de instalação dos serviços de telefonia e internet. Ausência de comprovação do pagamento. Serviço de instalação do ar-condicionado. Recibo carreado pela autora que não permite concluir tratar-se de serviço de retirada do equipamento do imóvel anteriormente locado e reinstalação no novo imóvel comercial da autora, na medida em que descreve apenas a instalação de equipamento no novo endereço. Pagamento efetuado mais de duas semanas após a data da mudança. E-mail de notificação de denúncia da locação, encaminhado pela advogada da autora ao administrador da ré, em 11/03/2019, que não menciona qualquer despesa relativa à desinstalação e reinstalação de ar-condicionado. Consertos das fontes de alimentação dos scanners. Documentos de fls. 100/102, comprovam não só a existência de nexo causal entre os danos verificados nas fontes de alimentação dos scanners com o vazamento de água ocorrido no imóvel locado, como também o efetivo desembolso da quantia de R$ 411,50 para realização dos reparos. Recurso da autora acolhido para incluir na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais o valor de R$411, 50, referente a quantia desembolsada para realização de reparos nas fontes de alimentação de dois aparelhos de scanner. - Juros moratórios - Os juros moratórios de 1% ao mês devem ser computados desde o efetivo desembolso de valores pela parte autora. - Danos morais - Inocorrência - Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1078444-60.2019.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONSIGNAÇÃO EM CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ADVOGADO DO AUTOR E DO RÉU. Não pode o locador recusar o recebimento das chaves, ainda que o locatário esteja em débito ou tenha cometido outra infração contratual, eis que a consignação das chaves não conduz à desconstituição de quaisquer ônus decorrentes da vigência do contrato. Ação de consignação de chaves que é meio adequado para o término da relação locatícia. Não pode o locatário ficar condicionado ao pagamento de valores devidos ou qualquer outra exigência do locador para encerrar a locação. Comprovada a recusa em receber as chaves. Valor da causa corretamente atribuído. STJ entende que a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação prevista no artigo 67 da Lei nº 8245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves. Condenação em honorários que deve ser modificada. O STJ, no julgamento do REsp 1850512 /SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) fixou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Recursos conhecidos, provido o primeiro apelo e improvido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FIZERAM O USO DA PALAVRA O DR. (...) ORTMAN JUNIOR, EM CAUSA PRÓPRIA, E O DR. (...) C.S. CUPILLO, PELA PARTE DO APELANTE2. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0009018-75.2021.8.19.0205, Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR , Publicado em: 27/07/2023)