Artigo 34 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000663-68.2025.4.03.6303 RELATOR: MAIRA FELIPE LOURENCO RECORRENTE: JOSE GALDINO NOBREGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONICA DE FATIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP248903-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ...

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...DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão do auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: "A Lei nº 8.213/1991 determina em seu artigo 31 que o valor do auxílio-acidente deve ser considerado como salário-de-contribuição para fins de cálculo do benefício de qualquer tipo de aposentadoria: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Dispõe, ainda, o inciso II do artigo 34 a respeito do tema: Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [..] II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; No caso em tela, verifica-se da carta de concessão da aposentadoria do autor que o valor do auxílio-acidente recebido nas competências pleiteadas pela parte autora (07/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 11/2007, 12/2007, 01/2008, 02/2008, 03/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008, 12/2008, 01/2009, 02/2009, 03/2009, 04/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 09/2009, 12/2010, 11/2011, 12/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 07/2015, 08/2015 e 09/2015) não foi computado pelo INSS como salário-de-contribuição (vide ID 352139731). Todavia, depreende-se da consulta ao CNIS que o autor não exerceu atividade remunerada nos interregnos em questão (vide ID 359189463), sendo que o auxílio-acidente somente pode ser considerado como salário-de-contribuição nas competências em que houve o recolhimento de contribuições decorrente de atividade laboral. Nesse sentido é o entendimento da e. Turma Nacional de Uniformização: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO SEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef), interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao TRF da 3ª Região, que autorizou a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício da aposentadoria de J. A. D. A., mesmo em períodos sem vínculo empregatício ou contribuições ao RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores recebidos a título de auxílio-acidente podem integrar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria mesmo nos períodos em que não houver salário de contribuição, à luz do art. 31 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O Pedido de Uniformização é cabível quando demonstrada divergência jurisprudencial sobre questão de direito material, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e do Regimento Interno da TNU.O cotejo analítico comprova divergência entre o acórdão recorrido, que admitiu a inclusão do auxílio-acidente em períodos sem contribuição, e o paradigma da TNU (Pedilef nº 0048144-70.2015.4.03.6301/SP), que restringe tal inclusão aos períodos em que há atividade remunerada e salário de contribuição concomitantes. O art. 31 da Lei nº 8.213/91 autoriza a inclusão do valor do auxílio-acidente no salário de contribuição apenas quando o benefício é percebido simultaneamente ao exercício de atividade remunerada. O Tema 322 da TNU, que trata de segurados especiais e admite o cômputo do auxílio-acidente mesmo sem contribuições facultativas, não se aplica ao caso concreto, por referir-se a hipótese distinta, envolvendo regime jurídico diverso. A jurisprudência dominante da TNU continua exigindo a presença de salário de contribuição para que o valor do auxílio-acidente possa integrar o cálculo do salário de benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido provido. Tese de julgamento: O período de fruição de auxílio-acidente, em que não houver salário de contribuição, não integra o cálculo do salário de benefício nem da renda mensal inicial da aposentadoria. O Tema 322 da TNU é aplicável exclusivamente ao segurado especial sem contribuições facultativas, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, não sendo extensível aos demais segurados do RGPS.A aplicação do art. 31 da Lei nº 8.213/91 exige a concomitância entre o recebimento do auxílio-acidente e o exercício de atividade remunerada com salário de contribuição. O período de fruição de auxílio-acidente, em que não houver salário de contribuição, não integra o cálculo do salário de benefício nem da renda mensal inicial da aposentadoria. Esse entendimento não foi superado pelo Tema 322 da TNU, o qual é aplicável exclusivamente ao segurado especial que não contribui facultativamente, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 31, 34, 39, II, e 86, § 5º; Lei nº 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef nº 0048144-70.2015.4.03.6301/SP, rel. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, j. 23.05.2029; TNU, Tema 322; TRF4, PUIL nº 0003571-25.2018.4.03.6338, rel. Ivanir Cesar Ireno Junior, j. 30.08.2021. (TNU, PUIL 5003143-97.2022.4.03.6311, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , julgado em 17/03/2026) Destaquei. Dessa forma, a parte autora faz não jus à revisão do benefício. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.". Recurso da parte autora, em que alega: (...) Diante da ausência de salário de contribuição, no período em que o segurado percebeu, exclusivamente, o benefício de auxílio-acidente, sua renda mensal não pode ser computada para fins de cálculo do salário de benefício, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada da TNU. RECURSO DA PARTE AUTORAA QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50006636820254036303, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 09/09/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003961-62.2025.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA DELBONI TARICCO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP162163-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ...

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...DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da contadoria judicial, rejeitando a inclusão de multa pelo atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição e mantendo o abatimento dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o desconto, na liquidação de sentença, dos valores recebidos a título de auxílio-acidente em razão da inacumulabilidade com aposentadoria concedida após a vigência da Lei nº 9.528/1997; e (ii) estabelecer se são devidas astreintes pelo atraso na implantação do benefício previdenciário e, em caso positivo, o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação de sentença deve observar estritamente o título executivo e a legislação vigente à época da concessão do benefício, sendo vedada a rediscussão de matéria não decidida no processo de conhecimento. 4. A concessão de aposentadoria após 11/11/1997 impede a cumulação com auxílio-acidente, impondo o abatimento dos valores recebidos a esse título na apuração das parcelas devidas. 5. A multa cominatória por atraso na implantação de benefício previdenciário é cabível como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, desde que comprovadas a regular intimação da autarquia e a mora no cumprimento da ordem judicial. 6. A ciência da Gerência Executiva do INSS e a posterior reiteração da ordem judicial demonstram a regularidade da intimação, sendo insuficientes as alegadas dificuldades administrativas para afastar a incidência das astreintes. 7. O valor da multa diária pode ser revisto a qualquer tempo para adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Na liquidação de sentença, devem ser abatidos os valores percebidos a título de auxílio-acidente quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei nº 9.528/1997, em razão da inacumulabilidade dos benefícios. A multa cominatória por atraso na implantação de benefício previdenciário é devida quando comprovadas a regular intimação da autarquia e a mora no cumprimento da obrigação, podendo seu valor ser reduzido de ofício para observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31, 34, 86 e 124; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º; CPC, arts. 219, 536, 537 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 9ª Turma, AI 5020927-76.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 19.11.2020; TRF-3, 7ª Turma, AI 5025058-94.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 22.03.2021; TRF-3, 7ª Turma, AI 5009694-19.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, DJe 04.05.2020; TRF-3, 7ª Turma, AI 5004151-98.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, DJe 20.11.2020; TRF-3, 7ª Turma, AI 5014863-50.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, DJe 19.10.2020. (TRF-3, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50039616220254030000, Rel. Juíza Federal ADRIANA DELBONI TARICCO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 04/09/2026)