Artigo 8 - Lei nº 8059 / 1990

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. EX-COMPANHEIRA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. DIREITO AO BENEFÍCIO.ARTIGO 9º DA LEI 8.059/1990.1. Constou da inicial que a autora recebia pensão alimentícia de 20% do soldo/pensão especial do ex-combatente Waldemar Freire de Moura, à época seu ex-companheiro, por força de acordo homologado no processo 223.02.2007.005971-0/000000-000 (1272/07), que tramitou na Comarca de Guarujá/SP. Informou que o benefício foi cancelado pela Marinha, em razão do óbito do ex-companheiro em 06/10/2009, fato que a levou a postular pensão ...

« (+699 PALAVRAS) »

...por morte no processo 0002725-12.2010.4.03.6104, concedida em primeira instância desde a data do requerimento (30/10/2009), até que reformada a sentença por acórdão da Turma (2017). A autora é idosa, atualmente com 64 anos, e alega dificuldade de se inserir no mercado de trabalho em razão da idade, não tendo condições financeiras de arcar com sua subsistência sem a pensão alimentícia que auferia, pelo que ajuizou a presente ação de “restabelecimento de alimentos”, conforme sentença judicial anteriormente proferida.2. Os documentos pertinentes a tal contexto foram juntados pela própria autora, a pedido do Juízo, antes mesmo da citação da apelante. Não se verifica, assim, qualquer intenção de engodo, sonegação de documentos, nem de burla à coisa julgada no processo 0002725-12.2010.4.03.6104, como alegado. O fato de a autora ter declarado em audiência no bojo do processo 0002725-12.2010.4.03.6104 que, a despeito de ter voltado a conviver com o ex-combatente, não desistiu da ação e respectiva pensão alimentícia porque ele a aconselhou a “deixar assim, que assim você recebe um dinheiro”, não permite extrair a conclusão sugerida pela apelante no sentido de que, assim, objetivaram a autora e seu companheiro garantir “uma herança sob a rubrica ‘alimentos’” em “suposta e aproximativa simulação”, senão que o ex-combatente pretendia garantir à companheira, com a qual teria retornado a conviver, o recebimento direto de parcela de seu soldo, sem que isso trouxesse qualquer acréscimo ou prejuízo à União, já que ainda em vida o ex-combatente. Ora, parece lógico que, se ambos não tivessem reatado a união estável, não haveria motivo que justificasse ter a autora cogitado desistir da pensão de alimentos, enquanto que, pelo contrário, se tivessem de fato reatado o relacionamento, a pensão alimentícia descontada do soldo do ex-combatente em vida seria, quando de seu óbito, substituída pela pensão por morte.3. Ainda, afigura-se impertinente eventual equívoco na fundamentação legal do direito alegado, vez que à parte autora compete expor a causa de pedir do seu pleito, apontando respectiva fundamentação fática e jurídica, competindo ao Juízo aplicar a legislação cabível à solução da lide.4. No caso, a Lei 8.059/1990 dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes, prevendo que “Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas” e que “Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes”. Nos termos do artigo 5º da referida lei, a companheira é considerada dependente do ex-combatente (inciso II) e, conquanto haja previsão de que “Art. 8º A pensão especial não será deferida: I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos” e “III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária”, entre outras hipóteses, prevê a Lei 8.059/1990 que “Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes. [...] § 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias” e que “Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.”.5. Restou incontroverso nos autos que a autora, ex-companheira do ex-combatente, recebeu pensão alimentícia por força de decisão judicial na ação 223.02.2007.005971-0/000000-000 (1272/07), até a morte do instituidor do benefício. Assim, afigura-se devida à autora a pensão especial no valor dos alimentos que percebia à época do falecimento do ex-combatente, nos termos do artigo 9º da Lei 8.059/1990 e da jurisprudência.6. A dependência econômica da autora, presumida em razão de ter continuado a receber pensão alimentícia do ex-combatente até a data de seu óbito, não restou infirmada pela apelante, pois os vínculos empregatícios invocados não são concomitantes ao presente pleito. Irrelevante à presente lide ser a autora beneficiária de pensão por morte do ex-combatente junto à PETROS/INSS, pois a pensão alimentícia correspondente a 20% dos valores recebidos pelo ex-combatente, assegurada no processo 223.02.2007.005971-0/000000-000, abrangeu não somente o soldo percebido da Marinha, como também o benefício previdenciário recebido da PETROS. Ademais, prevê a Lei 8.059/1990 que a pensão especial que regulamenta é acumulável com benefícios previdenciários (artigo 4º), não se cogitando, pois, de opção por um dos benefícios.7. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor atualizado da condenação, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem.8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-80.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)

Direito processual civil. direito administrativo.  pensão militar deixada pelo ex-combatente. O Juízo a quo condenou, ainda, a Ré Magnólia Simões Bodart "a ressarcir todos os valores indevidamente recebidos como pensionista do ex-combatente, desde a data do cancelamento da cota-parte da autora". 1 - Conforme bem destacado no parecer do douto representante do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:"Inicialmente, não merece prosperar a alegação da Apelante que teria ocorrido no processo "violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, da instrumentalidade das formas, princípio da adstrição, congruência ou da conformidade, dos prejuízos ocorridos pela não produção de provas pela Apelante e o seu direito ser indisponível e imprescritível", ...

« (+1214 PALAVRAS) »

...tendo em vista que a esta foi, devidamente, oportunizado à prática de todos os atos processuais previstos no ordenamento jurídico pátrio. II- Do MéritoII.I- Da configuração da união estável entre EUNICE FERREIRA FRANÇA e o ex-combatente12. No presente caso, tendo o ex-combatente falecido em 13/09/2008, deve o direito à respectiva pensão ser regido pela Lei n.º 8.059/90, como tem decidido o STJ, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito, verbis:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1972. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 53, II, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. MATÉRIA DIVERSA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. PEDIDO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/63 instituiu uma pensão especial de SegundoSargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o exmilitar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 3. A Lei 5.698/71 direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social. 4. A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial - correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas -, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67. 5. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/63, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/60. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.262.045/SC, relatado pelo em. Min. HUMBERTO MARTINS, supracitado. 6. "O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88" (AgRg no REsp 1.189.753/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11). 7. Falecido o ex-combatente após a entrada em vigor da Lei 8.059, de 4/7/90, o rol de dependentes será aquele estipulado nessa lei para fins de percepção da pensão especial de Segundo-Tenente. Nesse sentido: REsp 1.325.521/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21/11/12. 8. Com relação aos dependentes dos ex-combatentes beneficiados pela Lei 5.698/71, deve-se aplicar, nos termos do seu art. 1º, o regime geral da legislação orgânica da previdência social. 9. "A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 10. No presente caso, o ex-militar faleceu em 1972, sendo inaplicável à espécie o art. 53, II, do ADCT. 11. É inviável o exame do eventual direito das autoras à pensão especial de Segundo-Sargento, tendo em vista não apenas a ausência de pedido expresso nesse sentido, mas, principalmente, o fato de que seus requisitos são absolutamente diversos daqueles exigidos para a concessão da pensão especial de Segundo-Tenente. A adoção de entendimento diverso seria prejudicial às próprias autoras, na medida em que não produziram prova acerca do preenchimento dos requisitos das Leis 3.765/60 e 4.242/63; ademais, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a União não foi instada a apresentar defesa sobre esse tema. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1354280/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) (g.n.)13. Ao meu ver, restou demonstrado, nos autos, o vínculo de convivência entre EUNICE FERREIRA FRANÇA e o senhor Wanderly da Silva Bodart.14. O contrato de união estável - Evento 1 - OUT3 - demonstra a convivência afetiva entre a Apelada e o ex-combatente falecido, o qual já se encontrava separado de fato de MAGNÓLIA SIMÕES BODART desde 1966.15. O depoimento das testemunhas arroladas, por outro lado, corrobora a existência de união estável entre a Apelada EUNICE FERREIRA FRANÇA e o instituidor da pensão Wanderly da Silva Bodart.16. A testemunha, Marilene de Paula Onhas, em depoimento, afirmou conhecer a Apelada, pois morava na mesma rua. Aduziu não saber quem era MAGNÓLIA SIMÕES BODART, da qual somente tinha ouvido falar. Confirmou que a Autora, ora Apelada, vivia com o ex-combatente até a data de sua morte.17. As outras testemunhas arroladas, conforme o Evento 136 - VÍDEO2 e VÍDEO4, em sede de depoimento, também confirmaram que a Autora, ora Apelada, possuía convivência com o excombatente, que se encontrava na condição de "acamado" pelo fato do mesmo não poder andar e que "ela cuidava dele". Perguntadas se conheciam a Ré, ora Apelante, afirmaram que desconheciam qualquer vínculo dela com o ex-combatente.18. Para fins de adequação ao presente caso concreto, transcrevo os dispositivos da Lei n.º 8.059/90 que interessam ao caso ora analisado, verbis: Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: (…) II - a companheira; (…) Art. 7º A condição de dependentes comprova-se: I - por meio de certidões do registro civil; II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida; III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial." Art. 8º A pensão especial não será deferida: II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado; III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;"19. Evidentemente, não há comprovação nos autos processuais do cessamento da dependência da companheira, ora Apelada EUNICE FERREIRA FRANÇA. Muito pelo contrário, o recebimento do benefício possui caráter alimentar e de subsistência.20. Destarte, só do fato da Apelada EUNICE FERREIRA FRANÇA ter recebido o benefício por um determinado tempo, demonstrou-se, por si só, ser este o fato ensejador do vínculo de dependência. II.II- Do direito da viúva, ora Apelante21. No Agravo em Recurso Especial n°329879, proferido pelo E.STJ, consignou-se o seguinte entendimento: "Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que ele estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, que se habilita ao recebimento da pensão, para que esta possa fazer jus ao recebimento de cotaparte de pensão."22. Como se vê, o E.STJ, seguindo os passos do E.STF (RE 590.779), prestigia a situação de casado(a) do(a) pensionista ainda vivo(a).23. Com isso, verifica-se, ao contrário do decidido pelo juízo de primeiro grau, que a viúva também faz jus à percepção do benefício, não podendo o benefício ter sido concedido integralmente para a companheira em desconsideração da viúva.24. Assim, entendo que deve haver uma divisão por igual do benefício entre a viúva MAGNÓLIA SIMÕES BODART e a companheira EUNICE FERREIRA FRANÇA do Ex-Combatente. II.III- Da condenação da Apelante MAGNÓLIA SIMÕES BODART a ressarcir todos os valores indevidamente recebidos25. No que tange à condenação de MAGNÓLIA SIMÕES BODART a ressarcir todos os valores indevidamente recebidos como pensionista do ex-combatente, não há comprovação de que a Ré, ora Apelante, encontrava-se de má-fé ao receber o benefício.26. Além do mais, a mesma recebia o tal benefício por erro da administração pública quando entendeu que ela teria direito a metade da pensão.27. Com isto, há o entendimento pacífico no STJ no qual se define que, quando a Administração, por erro na interpretação ou por má aplicação da lei, continua a pagar valores indevidos, desde que esteja o servidor de boa-fé, não é devida a restituição desses valores.(...) 2 - Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01248625520154025002, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Assinado em: 04/05/2023)

      PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação interposta pela autora contra sentença e embargos de declaração que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação que objetivava o restabelecimento de alimentos sobre o soldo do ex-combatente. O juiz deixou de fixar honorários advocatícios, dada a ausência de contrariedade.2. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento ...

« (+217 PALAVRAS) »

...de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro):3. A autora havia ajuizado a ação de pensão por morte n. 0002725-12.2010.4.03.6104, visando a concessão da pensão especial devida dependentes de ex-combatentes, de que trata a Lei n. 8.059/1990, na condição de companheira de militar ex-combatente, alegando ter convivido com o militar no mínimo há cinco anos em união estável (art. 2º, VII, e art. 5º, II), que existia relação de dependência econômica para com o militar; que apesar da separação momentânea em 2007 voltaram a residir juntos até seu falecimento.4. O presente feito, por sua vez, foi ajuizado buscando o restabelecimento da pensão alimentícia, que havia sido determinada nos autos 223.02.2007.005971-0/000000-000, quando o militar estava em vida, que foi cessado com o seu falecimento em 10/2009. Alega a autora fazer jus à pensão alimentícia, com fundamento no artigo 7º, inciso I, letra “c”, da Lei 3.765/1960 (Leis das Pensões Militares), na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e art. 19 da Lei 6.515/1977, na condição de ex-companheira que recebe pensão alimentícia.5. Afastada a alegação de litispendência entre o presente feito de restabelecimento de alimentos e ação de pensão por morte, porquanto as duas ações a despeito de terem as mesmas partes, possuem pedido e causa de pedir distintas.6. Considerada a ausência da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º e 2º do NCPC/2015, a extinção da ação por esse fundamento revelou-se prematura, com a consequente nulidade do julgado recorrido.7. Apelação provida. Sentença anulada.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-80.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 17/05/2022)