Artigo 3 - Lei nº 8059 / 1990

  SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Art. 9º da Lei nº 8.059/90 que estabelece que o valor do benefício a ser pago à ex-esposa será o mesmo fixado em decisão judicial a título de alimentos, inexistindo previsão legal para majoração do percentual nos termos pretendidos pela parte autora. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000196-15.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024)

PJE 0814452-73.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Wellington Fernandes Gama contra decisão do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, processo originário 0800716-60.2017.4.05.8200, promovido em desfavor da União Federal, acatou os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, sob a alegação de que o dispositivo da sentença - que transitou em julgado - foi expresso ao ...

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...dispor que a concessão da pensão tinha "... efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela...", de modo que é a partir dessa data que se faz devido o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) a antecipação de tutela foi deferida em 26/08/2005, determinando a implantação da pensão de ex-combatente, no prazo de 30 (trinta) dias, com soldo correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas (art. 3º da Lei nº 8.059/1990); (b) após regular instrução processual, sobreveio sentença que acolheu parcialmente a prescrição, fulminando os pedidos anteriores a 10/08/2000, e, ao final, confirmando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido para "determinar a implantação da pensão de ex-combatente em favor do Autor, com soldo correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas (artigo 3º da Lei nº 8.059, de 1990), com efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela antecipada"; (c) em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, o Min. Dias Toffoli, em decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso para determinar que a pensão especial seja equivalente àquela deixada por Segundo-Sargento, mantendo, no mais, a decisão de primeiro grau, inclusive quanto ao ônus de sucumbência; (d) os cálculos da contadoria e a decisão agravada consideram a data de 26/08/2005, quando deveriam considerar o disposto na sentença exequenda (ID 4058200.1308222) que, ao apreciar a prescrição (p. 1 do ID já referido), determinou expressamente que a prescrição atingiria os pedidos anteriores a 10/08/2000, de modo que não há que se falar em apuração apenas a partir de agosto de 2005 como consta da decisão agravada; (e) indubitável que o marco inicial dos cálculos deve ser a data de 10/08/2005, mesmo porque não faria o mínimo sentido a sentença reconhecer como marco prescricional uma data e reconhecer como marco inicial para o pagamento das parcelas deferidas outra data. 3. A questão principal devolvida diz respeito ao termo inicial da obrigação de fazer, estabelecida pelo título executivo judicial transitado em julgado, executada na ação originária, com seus respectivos efeitos financeiros (obrigação de pagar). 4. Nestes termos, da leitura da sentença se verifica que foram consideradas prescritas as parcelas anteriores a 10 de agosto de 2000. Entretanto, nessa sentença já citada, o pedido foi julgado procedente para "determinar a implantação da pensão de ex-combatente em favor do Autor, com soldo correspondente ao 2º Tenente das Forças Armadas (artigo 3º da Lei nº 8.059, de 1990), com efeitos financeiros a partir da data em que foi deferida a pretensão em sede de antecipação de tutela antecipada." 5. Registre-se, por oportuno, que existe também, na sentença, notícia de que a mãe do autor, ora agravante, vinha percebendo a pensão até 21 de novembro de 2003. 6. A sentença, portanto, ao contrário do que pretende o agravante, fixou como data de início da obrigação, a ser cumprida pela União Federal, em relação ao autor, ora recorrente, a da concessão da tutela antecipada (26/08/2005), termo inicial este utilizado pela Contadoria do juízo, na elaboração do cálculo exequendo (id. 4058200.2370636), e devidamente confirmado na decisão agravada, que já havia registrado que, "no que concerne ao período abrangido pela prescrição, restou assentado no julgado que, "proposta a ação em 10.08.2005, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 10.08.2000". Mas isso não significa que é a partir de 10.08.2000 que é devido o pagamento das parcelas devidas. Não há, na fundamentação da sentença, nenhuma análise sobre a data inicial em que seria devido o benefício, tendo sido pontuado que, até 23.11.2003, tinha sido pago à mãe do autor", inexistindo razão, nestes termos, para reforma do decisum do juízo de primeiro grau, aqui atacado. 7. Caberia ao autor, ora agravante, ter interposto, em tempo oportuno, o recurso apropriado para questionar a sentença de mérito da ação originária, não sendo possível, neste momento processual, qualquer modificação no título judicial transitado em julgado aqui em debate. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam (TRF-5, PROCESSO: 08144527320184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECE A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. APONTADA VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTS. 53, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT, ...

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...DOS ARTS. 1°, 3°, 5°, 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 7° E 10, DA LEI 8.059/1990, DO ARTS. 1°, §§ 1° E 2°, "A", II, DA LEI 5.315/1967, LEI 8.059/1990 E LEI 5.315/1967 E DO ART. 1° DO DECRETO 10.490/1942. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA OMITIDOS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO E QUE COMPROVARIAM A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.2. In casu, observa-se que o acórdão rescindendo limitou-se a rejeitar a pretensão autoral ao entendimento de que, pela documentação acostada aos autos originários, aqui colacionadas às fls. 59/72-e, não haveria prova da condição de ex-combatente do falecido, na forma do art. 53, II, do ADCT e da Lei 8.059/1990, porquanto os boletins tratariam genericamente de missões efetivadas na região a qual o de cujus servia, sem contudo, individualizá-las em favor do de cujus, que as atividades escritas nesses boletins seriam insuficientes para atribuir ao de cujus a condição de ex-combatente, pois não relatariam a efetiva participação em operações bélicas ou de vigilância do litoral, especialmente quando o nome do falecido não estaria listado na relação de oficiais que serviram naquela unidade durante o período de 22/8/1942 a 22/6/1945, inexistindo, desse modo, provas acerca da efetiva participação do de cujus em operações bélicas, o que impediria o reconhecimento da sua condição de ex-combatente e o direito da autora à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, sem que, em nenhum momento valorasse a Certidão emitida pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Departamento-geral do Pessoal do Exército Brasileiro, em 09 de outubro de 2007, documento esse acostado à fl. 318-e daqueles autos e à fl. 288-e dos presentes autos.3. Desse modo, objetiva a autora, em verdade, o uso da via desconstitutiva como sucedâneo recursal, a fim de reabrir e perpetuar a discussão acerca da condição do de cujus de ex-combatente, sanando a omissão do acórdão rescindendo acerca da valoração dessa certidão emitida nos idos de 2007, o que é inviável na via excepcional da ação rescisória, sob pena de tornar-se a via desconstitutiva em um mero "recurso" com prazo de interposição de dois anos, impondo-se, assim, a rejeição da pretensão desconstitutiva.4. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. (STJ, AR 5.674/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 30/08/2017)