Artigo 9 - Lei nº 8059 / 1990

PROCESSO Nº: 0015159-50.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICAL GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Djalma Da Silveira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EX-MULHER COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.059/90. PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 A sentença rejeitou a prescrição bienal e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a União a conceder e efetivamente implantar a pensão por morte de ex-combatente em favor da demandante, ex-mulher do instituidor, estabelecendo o seu valor em 30% da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 8.059/90, ...

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...mais parcelas vencidas e vincendas, sendo aquelas retroativas à data do requerimento administrativo, em 22/12/2010, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com extinção na data do falecimento da autora, em 26/09/2014, devendo a União abater das parcelas vincendas eventuais valores dessa cota-parte da pensão que tenha sido paga após o seu falecimento. O Juízo singular considerou que, tendo, na sentença de divórcio, sido destinada à demandante pensão alimentícia de 30% dos vencimentos do divorciando, esta faria jus à pensão por morte de ex-combatente na forma do art. 8º, I, c/c o art. 9º da Lei 8.059/90. 2. Do que se depreende dos autos, a autora se divorciou do ex-combatente em 2002, o ex-marido faleceu em março de 2009, ela requereu administrativamente a pensão em 22/10/2010 e ajuizou esta ação em outubro de 2011, vindo a falecer no curso do processo, em 26/09/2014. 3. Nos termos da Lei 8.059/1990, vigente à época do óbito do instituidor, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo (art. 10), mas será paga mediante requerimento, se, na data do requerimento, o dependente preencher os requisitos da lei (art. 11). Assim, o benefício não é devido desde a data do óbito, mas de quando foi requerido. Sobre esse ponto, registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta desse, a data da citação, tendo em vista que, anteriormente aos referidos marcos, não havia se formado o vínculo entre a administração e o beneficiário. Logo não há direito às parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 613.496/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; AgInt no REsp n. 1.622.111/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/6/2018; EREsp n. 1.451.685/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1/3/2018 (AgInt no REsp 1570733/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). É inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário da pensão especial de ex-combatente (EREsp 1.128.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). Portanto, no caso dos autos, não há se falar em prescrição. Mantida, pois, a rejeição da alegação. 4. Quanto ao mérito propriamente, a mesma Lei 8.059/90 dispõe que a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes (art. 9º) e que a pensão especial não será deferida à ex-esposa que não tenha direito a alimentos (art. 8º, I). No caso, a sentença na ação de divórcio litigioso estabeleceu: 1) valor a ser pago a título de alimentos correspondente a 30% dos vencimentos do divorciando; 2) que a divorcianda seria incluída como beneficiária do instituto de previdência, juntamente com seu filho em comum com o divorciando; e 3) que este forneceria mensalmente uma cópia do seu contracheque à divorcianda. A despeito de a autora, segundo ela própria alegou, nunca ter chegado a implantar a pensão alimentícia em razão da incapacidade que lhe acometeu, o fato é que ela teve esse direito reconhecido judicialmente, fazendo jus à pensão especial por morte de ex-combatente, vez que, nos termos do art. 8º, I, da Lei 8.059/90, este benefício só não é deferido à ex-esposa que não tenha direito a alimentos - e a demandante o tinha, apenas não estava efetivamente percebendo a pensão alimentícia determinada judicialmente. 5. Por fim, a sentença determinou que as atualizações da condenação (correção monetária e juros) serão feitas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está de acordo com as decisões proferidas pelo STF (RE nº 870.947/SE) e pelo STJ (REsp 1.495-146-MGJ): correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (TRF-5, PROCESSO: 00151595020114058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)

  SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Art. 9º da Lei nº 8.059/90 que estabelece que o valor do benefício a ser pago à ex-esposa será o mesmo fixado em decisão judicial a título de alimentos, inexistindo previsão legal para majoração do percentual nos termos pretendidos pela parte autora. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000196-15.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. EX-COMPANHEIRA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. DIREITO AO BENEFÍCIO.ARTIGO 9º DA LEI 8.059/1990.1. Constou da inicial que a autora recebia pensão alimentícia de 20% do soldo/pensão especial do ex-combatente Waldemar Freire de Moura, à época seu ex-companheiro, por força de acordo homologado no processo 223.02.2007.005971-0/000000-000 (1272/07), que tramitou na Comarca de Guarujá/SP. Informou que o benefício foi cancelado pela Marinha, em razão do óbito do ex-companheiro em 06/10/2009, fato que a levou a postular pensão ...

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...por morte no processo 0002725-12.2010.4.03.6104, concedida em primeira instância desde a data do requerimento (30/10/2009), até que reformada a sentença por acórdão da Turma (2017). A autora é idosa, atualmente com 64 anos, e alega dificuldade de se inserir no mercado de trabalho em razão da idade, não tendo condições financeiras de arcar com sua subsistência sem a pensão alimentícia que auferia, pelo que ajuizou a presente ação de “restabelecimento de alimentos”, conforme sentença judicial anteriormente proferida.2. Os documentos pertinentes a tal contexto foram juntados pela própria autora, a pedido do Juízo, antes mesmo da citação da apelante. Não se verifica, assim, qualquer intenção de engodo, sonegação de documentos, nem de burla à coisa julgada no processo 0002725-12.2010.4.03.6104, como alegado. O fato de a autora ter declarado em audiência no bojo do processo 0002725-12.2010.4.03.6104 que, a despeito de ter voltado a conviver com o ex-combatente, não desistiu da ação e respectiva pensão alimentícia porque ele a aconselhou a “deixar assim, que assim você recebe um dinheiro”, não permite extrair a conclusão sugerida pela apelante no sentido de que, assim, objetivaram a autora e seu companheiro garantir “uma herança sob a rubrica ‘alimentos’” em “suposta e aproximativa simulação”, senão que o ex-combatente pretendia garantir à companheira, com a qual teria retornado a conviver, o recebimento direto de parcela de seu soldo, sem que isso trouxesse qualquer acréscimo ou prejuízo à União, já que ainda em vida o ex-combatente. Ora, parece lógico que, se ambos não tivessem reatado a união estável, não haveria motivo que justificasse ter a autora cogitado desistir da pensão de alimentos, enquanto que, pelo contrário, se tivessem de fato reatado o relacionamento, a pensão alimentícia descontada do soldo do ex-combatente em vida seria, quando de seu óbito, substituída pela pensão por morte.3. Ainda, afigura-se impertinente eventual equívoco na fundamentação legal do direito alegado, vez que à parte autora compete expor a causa de pedir do seu pleito, apontando respectiva fundamentação fática e jurídica, competindo ao Juízo aplicar a legislação cabível à solução da lide.4. No caso, a Lei 8.059/1990 dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes, prevendo que “Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas” e que “Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes”. Nos termos do artigo 5º da referida lei, a companheira é considerada dependente do ex-combatente (inciso II) e, conquanto haja previsão de que “Art. 8º A pensão especial não será deferida: I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos” e “III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária”, entre outras hipóteses, prevê a Lei 8.059/1990 que “Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes. [...] § 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias” e que “Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo.”.5. Restou incontroverso nos autos que a autora, ex-companheira do ex-combatente, recebeu pensão alimentícia por força de decisão judicial na ação 223.02.2007.005971-0/000000-000 (1272/07), até a morte do instituidor do benefício. Assim, afigura-se devida à autora a pensão especial no valor dos alimentos que percebia à época do falecimento do ex-combatente, nos termos do artigo 9º da Lei 8.059/1990 e da jurisprudência.6. A dependência econômica da autora, presumida em razão de ter continuado a receber pensão alimentícia do ex-combatente até a data de seu óbito, não restou infirmada pela apelante, pois os vínculos empregatícios invocados não são concomitantes ao presente pleito. Irrelevante à presente lide ser a autora beneficiária de pensão por morte do ex-combatente junto à PETROS/INSS, pois a pensão alimentícia correspondente a 20% dos valores recebidos pelo ex-combatente, assegurada no processo 223.02.2007.005971-0/000000-000, abrangeu não somente o soldo percebido da Marinha, como também o benefício previdenciário recebido da PETROS. Ademais, prevê a Lei 8.059/1990 que a pensão especial que regulamenta é acumulável com benefícios previdenciários (artigo 4º), não se cogitando, pois, de opção por um dos benefícios.7. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor atualizado da condenação, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem.8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-80.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)