Artigo 11 - Lei nº 8059 / 1990

PROCESSO Nº: 0806733-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. LEGITIMIDADE DE DEPENDENTE PARA PLEITEAR, EM SEU NOME, A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE QUE SERIA DEVIDA A ESTE, SE A TIVESSE REQUERIDO EM VIDA. HABILITAÇÃO CONSIDERADA REVERSÃO. ART. 21 DA LEI 8.059/90...

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.... 1. A sentença condenou a União a conceder à autora pensão especial por morte de ex-combatente e a pagar as parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (16/05/2019), com base na Lei 8.059/90, vigente à época do falecimento do instituidor, ocorrido em 1994. Na decisão, o Juízo singular: 1) ratificou a anterior rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, quando consignara que, a despeito de ser personalíssimo o direito de o militar ver declarada a sua condição de ex-combatente, a Lei Federal nº 8.059/90 permite o requerimento, por parte de seus dependentes; 2) reconheceu a condição de ex-combatente do de cujus, a união estável entre ele e a demandante e a possibilidade de cumulação da requerida pensão especial com a pensão por morte já paga pelo TJSE à autora. 2. No seu apelo, a União não impugna a qualidade de ex-combatente do instituidor nem a sua união estável com a demandante, assim como não questiona a possibilidade de acúmulo das pensões, limitando-se a sustentar que: 1) apesar de os sucessores legais do ex-combatente terem direito aos efeitos financeiros da pensão, por meio da reversão, não detêm legitimidade para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da condição de ex-combatente em caráter originário, quando o suposto instituidor do benefício não o fez em vida, pois o direito à reversão somente existirá quando houver concessão originária, sendo esta direito exclusivo, personalíssimo, não transmissível aos sucessores, de modo que, no caso, a autora é parte ilegítima para pleitear o reconhecimento da condição de ex-combatente de seu alegado companheiro; 2) além da questão da ausência de legitimidade, a autora carece de direito subjetivo à pensão na qualidade de dependente de ex-combatente, tendo em vista que não há de se falar em dependência econômica de um benefício especial que o próprio titular nunca o requereu, caracterizando verdadeira renúncia tácita ao benefício; 3) se a pensão jamais foi requerida pelo seu titular, duas são as consequências: a primeira, que não se pode pleitear um benefício acessório se o benefício principal nunca chegou a ser instituído, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica do benefício, não se podendo promover a reversão daquilo que não existe no mundo jurídico; e a segunda é a de que não se pode caracterizar, no caso concreto, a situação de dependente do ex-combatente, cuja constituição jurídica nunca foi constituída, de modo que o fato da companheira ser relacionada legalmente como dependente do ex-combatente não lhe dá o direito de pleitear a pensão especial que nunca foi constituída pelo de cujus. 3. A despeito dos argumentos da apelante, o art. 21 da Lei 8.059/90 é bem claro: É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão. Por sua vez, o citado art. 11 dispõe que o benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei. Portanto, têm direito à pensão os dependentes de ex-combatente não pensionista (vale dizer: que nunca requereu para si o benefício) que preencherem os requisitos legais, sendo a habilitação deles, neste caso, considerada reversão. À vista do expresso permissivo legal, resta patente a legitimidade da autora para pleitear, em seu nome, a pensão especial de ex-combatente que seria devida ao seu falecido companheiro, se este a tivesse requerido. 4. Refutada a irresignação da União, e não tendo ela impugnado o reconhecimento da qualidade de ex-combatente do instituidor e da sua união estável com a demandante nem a possibilidade de cumulação das pensões, é de ser mantida a sentença. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). (TRF-5, PROCESSO: 08067331720194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

PROCESSO Nº: 0800055-52.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO JOSE DE AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O cerne da demanda consiste em saber se o termo inicial do pagamento de pensão por morte concedida em favor do autor, filho de ex-combatente, maior e absolutamente incapaz, a contar ...

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...da data da inspeção de saúde para análise da dita incapacidade, retroage à data do óbito de sua genitora ou à data do requerimento para habilitação ao benefício. 2. Vê-se que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, previsto no art. 11, da Lei 8.059/90, de acordo com o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente é condicionada ao requerimento do interessado, sendo este o termo inicial da concessão do benefício. 3. O fato de o requerente ser inválido e contra ele não correr prescrição, não impede que seja considerado o termo inicial do benefício aquele previsto na lei. Assim, o termo inicial do pagamento da pensão conta-se a partir da data do requerimento administrativo para habilitação ao benefício junto ao Exército. 4. A título de arremate, verifica-se que a data indicada pela União a qual teria ocorrido o requerimento administrativo pelo autor (19/12/2017) está equivocada, já que o documento de identificador nº 4058402.6460257 demonstra, às expressas, que ocorreu no dia 16/10/2017. 5. Apelação da União parcialmente provida provimento para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento da pensão especial de ex-combatente ao autor a partir do requerimento administrativo, em 16/10/2017. 1. Hipótese em que o marco inicial para pagamento dos retroativos conta-se a partir da data do óbito da genitora do autor e não do requerimento da aludida pensão. (TRF-5, PROCESSO: 08000555220204058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. LEIS N. 3. 765/1960 E N. 4.242/1963. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 53 DO ADCT E 10 DA LEI 8.059/1990. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO DE FATO. INCAPACIDADE CIVIL. INVALIDEZ. TERMO INICIAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.1. ...

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...Ação rescisória em que a União pretende rescindir decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar Recursos Especiais em demanda pela reversão de pensão por morte deixada por ex-combatente, aplicou a lei vigente quando da morte do instituidor da pensão, mas determinou que as pensões fossem pagas desde o falecimento da viúva à filha inválida e restaurou a sentença de primeiro grau quanto a data inicial de pagamentos às demais filhas.2. "É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito". (AgInt no AgRg no AREsp 172.102/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019).3. As normas aplicáveis à pensão especial deixada por ex-combatente são aquelas em vigor quando de seu falecimento. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente deu-se em 1976, quando em vigor o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958/1966) e o art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (só posteriormente revogado, pela Lei n. 8.059/1990). A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere a tais dispositivos legais é a de que garantiam a reversão da pensão às filhas mulheres, independentemente de haver ou não dependência econômica.4. A decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao admitir que a Sra. Clair fosse "incapaz" para o fim de que contra ela não corresse a prescrição. E tal circunstância não constituía ponto controvertido nos autos. Cumpridas, assim, as exigências legais para que se reconheça a ocorrência de "erro de fato" capaz de autorizar a rescisão pretendida, nos termos do art. 966, VIII, c/c parágrafo 3º, do CPC/2015.5. Ao decidir acerca do o termo inicial para o pagamento da pensão às autoras da demanda originária, o dispositivo da decisão rescindenda violou manifestamente a norma jurídica que trata da questão, incorrendo na hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC/15.6. Pedidos julgados parcialmente procedentes, para o fim de se RESCINDIR PARCIALMENTE a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.182.977/RS, na parte em que tratou do termo inicial a partir do qual é devido o pagamento da pensão às autoras e DECLARAR que o termo inicial para o pagamento da pensão a todas as autoras da demanda originária é a data da citação da União para responder à demanda originária. (STJ, AR n. 6.069/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 17/5/2023.)