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Decreto nº 91.579
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS LEIS COMPLEMENTARES 1, DE 1975, E 3, DE 1976, DO MESMO ESTADO.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 14.195
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na [~law5# Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002] (Código Civil); altera as [~law5556# Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007], 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 14.317
Altera a [~law14480# Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989], para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a [~law12338# Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976]; e revoga dispositivos das [~law3271# Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991], 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010. Produção de efeitos
Lei nº 12.543
AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DERIVATIVOS; ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, O INCISO IV DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto-Lei nº 1845
PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23/12/1976 (QUE ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 3.421, DE 10/07/1958), E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória nº 1.976-34
ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Medida Provisória nº 1.669
ALTERA A LEI 9.649, DE 27/05/1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.760-7, DE 14/12/1998).
ALTERA AS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/98).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, E 8.112, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.964-31, DE 22/09/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, 8.112, DE 11/12/1990, E 9.525, DE 3/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.088-35, DE 27/12/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/98).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, E 8.112, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.964-31, DE 22/09/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, 8.112, DE 11/12/1990, E 9.525, DE 3/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.088-35, DE 27/12/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Medida Provisória nº 1.713-3
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA.
Medida Provisória nº 1.709-3
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 59, E ALTERA A LEI N. 6.321, DE 14/04/1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO.
Lei nº 13.506
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; ALTERA A LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, A LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, A LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, A LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, A LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, A LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, A LEI Nº 10.214, DE 27 DE MARÇO DE 2001, A LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, A LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, A LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, A LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, O DECRETO Nº 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, O DECRETO-LEI Nº 9.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1946, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001; REVOGA O DECRETO-LEI Nº 448, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997, DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DA LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto-Lei nº 1507
ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 3.421, DE 10/07/1958 (QUE CRIA O FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL, A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto-Lei nº 1502
REVOGA O DECRETO-LEI 1.425, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELEBRÁS SUAS SUBSIDIÁRIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Lei nº 6.364
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 40 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, "QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL." (POLÍCIA FEDERAL). ART. 40, PARÁGRAFO : "
Decreto nº 78.713
REGULAMENTA A [~law52497# ], QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNI CO AO ARTIGO 3 DA [~law52118# ] E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto-Lei nº 1463
DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATAM AS LEIS NROS 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970 E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS.
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