Artigo 21 - Lei nº 8059 / 1990

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ART. 53, INCISO II DO ADCT. LEI N. 4.297/1963. LEI N. 8.059/1990. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A autora, beneficiária de pensão por morte especial de ex-combatente suportada pelo Ministério da Marinha, nos termos ...

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...da Lei n. 4.242/1963, pugna lhe seja concedida, cumulativamente, nova pensão especial por morte de ex-combatente, a ser suportada pelo INSS, conforme art. 21, da Lei n. 8.059/1990. 3. A concessão do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente encontra validade jurídica no art. 53, inciso II, do ADCT, o qual assegura àqueles que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes, o direito à pensão especial correspondente ao soldo percebido pelos militares ocupantes da graduação de segundo-tenente das Forças Armadas. 4. No pertinente ao direito à percepção da referida pensão especial, ressalta-se que a jurisprudência deste TRF1 considera que, além da participação em confrontos diretos, a atuação em missões de vigilância e patrulhamento também serve para comprovar a condição de ex-combatente. Precedentes. 5. Na situação retratada, sem embargos quanto à argumentação de que resta comprovado que o falecido instituidor da pensão por morte é ex-combatente, importante registrar que a concessão do benefício de pensão por morte à ex-combatente da Marinha do Brasil era regida, a princípio, pelo art. 30, da Lei n. 4.242/1963, entretanto o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n. 8.059/1990, que regulamentou o inciso III, do art. 53, do ADCT. 6. Em assim sendo, a pensão especial de ex-combatente com fundamento Lei n. 4.242/1963 é inacumulável com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente, com base na Lei n. 8.059/1990, porquanto, ambas são suportadas pela Fazenda Pública Federal e se originam do mesmo fato gerador efetiva participação do instituidor da pensão nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Destarte, ante a impossibilidade jurídica, confirma-se a improcedência do pedido da parte autora. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008754-22.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ART. 53, INCISO II DO ADCT. LEI N. 4.297/1963. LEI N. 8.059/1990. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A autora, beneficiária de pensão por morte especial de ex-combatente suportada pelo Ministério da Marinha, nos termos ...

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...da Lei n. 4.242/1963, pugna lhe seja concedida, cumulativamente, nova pensão especial por morte de ex-combatente, a ser suportada pelo INSS, conforme art. 21, da Lei n. 8.059/1990. 3. A concessão do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente encontra validade jurídica no art. 53, inciso II, do ADCT, o qual assegura àqueles que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes, o direito à pensão especial correspondente ao soldo percebido pelos militares ocupantes da graduação de segundo-tenente das Forças Armadas. 4. No pertinente ao direito à percepção da referida pensão especial, ressalta-se que a jurisprudência deste TRF1 considera que, além da participação em confrontos diretos, a atuação em missões de vigilância e patrulhamento também serve para comprovar a condição de ex-combatente. Precedentes. 5. Na situação retratada, sem embargos quanto à argumentação de que resta comprovado que o falecido instituidor da pensão por morte é ex-combatente, importante registrar que a concessão do benefício de pensão por morte à ex-combatente da Marinha do Brasil era regida, a princípio, pelo art. 30, da Lei n. 4.242/1963, entretanto o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n. 8.059/1990, que regulamentou o inciso III, do art. 53, do ADCT. 6. Em assim sendo, a pensão especial de ex-combatente com fundamento Lei n. 4.242/1963 é inacumulável com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente, com base na Lei n. 8.059/1990, porquanto, ambas são suportadas pela Fazenda Pública Federal e se originam do mesmo fato gerador efetiva participação do instituidor da pensão nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Destarte, ante a impossibilidade jurídica, confirma-se a improcedência do pedido da parte autora. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008754-22.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ART. 53, INCISO II DO ADCT. LEI N. 4.297/1963. LEI N. 8.059/1990. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A autora, beneficiária de pensão por morte especial de ex-combatente suportada pelo Ministério da Marinha, nos termos ...

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...da Lei n. 4.242/1963, pugna lhe seja concedida, cumulativamente, nova pensão especial por morte de ex-combatente, a ser suportada pelo INSS, conforme art. 21, da Lei n. 8.059/1990. 3. A concessão do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente encontra validade jurídica no art. 53, inciso II, do ADCT, o qual assegura àqueles que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes, o direito à pensão especial correspondente ao soldo percebido pelos militares ocupantes da graduação de segundo-tenente das Forças Armadas. 4. No pertinente ao direito à percepção da referida pensão especial, ressalta-se que a jurisprudência deste TRF1 considera que, além da participação em confrontos diretos, a atuação em missões de vigilância e patrulhamento também serve para comprovar a condição de ex-combatente. Precedentes. 5. Na situação retratada, sem embargos quanto à argumentação de que resta comprovado que o falecido instituidor da pensão por morte é ex-combatente, importante registrar que a concessão do benefício de pensão por morte à ex-combatente da Marinha do Brasil era regida, a princípio, pelo art. 30, da Lei n. 4.242/1963, entretanto o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n. 8.059/1990, que regulamentou o inciso III, do art. 53, do ADCT. 6. Em assim sendo, a pensão especial de ex-combatente com fundamento Lei n. 4.242/1963 é inacumulável com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente, com base na Lei n. 8.059/1990, porquanto, ambas são suportadas pela Fazenda Pública Federal e se originam do mesmo fato gerador efetiva participação do instituidor da pensão nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Destarte, ante a impossibilidade jurídica, confirma-se a improcedência do pedido da parte autora. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008754-22.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)