Artigo 12 - Lei nº 8059 / 1990

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO A EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. A autora alega, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios; não obstante, o acórdão embargado, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil e com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. Não houve omissão quanto ao fato de que restou comprovada a participação do praça Walter Ramos na campanha da Segunda Guerra Mundial.3. Constatado tal fato, a parte autora faz jus aos proventos com valores equivalente aos de Segundo-Tenente, nos termos do disposto no artigo 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.4. A União aponta omissão no acórdão no que tange aos efeitos financeiros da pensão especial, pois a União não poderia ter sido condenada ao pagamento do benefício retroativamente ao requerimento administrativo.5. Nesse ponto, assiste razão à embargante, pois, de fato, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é o de que o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação, pois somente nesses dois marcos temporais é que é formado o vínculo com a Administração. Precedentes.6. Embargos de declaração da autora rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos.     (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5024268-18.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2023, DJEN DATA: 06/06/2023)

PROCESSO Nº: 0806733-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. LEGITIMIDADE DE DEPENDENTE PARA PLEITEAR, EM SEU NOME, A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE QUE SERIA DEVIDA A ESTE, SE A TIVESSE REQUERIDO EM VIDA. HABILITAÇÃO CONSIDERADA REVERSÃO. ART. 21 DA LEI 8.059/90...

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.... 1. A sentença condenou a União a conceder à autora pensão especial por morte de ex-combatente e a pagar as parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (16/05/2019), com base na Lei 8.059/90, vigente à época do falecimento do instituidor, ocorrido em 1994. Na decisão, o Juízo singular: 1) ratificou a anterior rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, quando consignara que, a despeito de ser personalíssimo o direito de o militar ver declarada a sua condição de ex-combatente, a Lei Federal nº 8.059/90 permite o requerimento, por parte de seus dependentes; 2) reconheceu a condição de ex-combatente do de cujus, a união estável entre ele e a demandante e a possibilidade de cumulação da requerida pensão especial com a pensão por morte já paga pelo TJSE à autora. 2. No seu apelo, a União não impugna a qualidade de ex-combatente do instituidor nem a sua união estável com a demandante, assim como não questiona a possibilidade de acúmulo das pensões, limitando-se a sustentar que: 1) apesar de os sucessores legais do ex-combatente terem direito aos efeitos financeiros da pensão, por meio da reversão, não detêm legitimidade para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da condição de ex-combatente em caráter originário, quando o suposto instituidor do benefício não o fez em vida, pois o direito à reversão somente existirá quando houver concessão originária, sendo esta direito exclusivo, personalíssimo, não transmissível aos sucessores, de modo que, no caso, a autora é parte ilegítima para pleitear o reconhecimento da condição de ex-combatente de seu alegado companheiro; 2) além da questão da ausência de legitimidade, a autora carece de direito subjetivo à pensão na qualidade de dependente de ex-combatente, tendo em vista que não há de se falar em dependência econômica de um benefício especial que o próprio titular nunca o requereu, caracterizando verdadeira renúncia tácita ao benefício; 3) se a pensão jamais foi requerida pelo seu titular, duas são as consequências: a primeira, que não se pode pleitear um benefício acessório se o benefício principal nunca chegou a ser instituído, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica do benefício, não se podendo promover a reversão daquilo que não existe no mundo jurídico; e a segunda é a de que não se pode caracterizar, no caso concreto, a situação de dependente do ex-combatente, cuja constituição jurídica nunca foi constituída, de modo que o fato da companheira ser relacionada legalmente como dependente do ex-combatente não lhe dá o direito de pleitear a pensão especial que nunca foi constituída pelo de cujus. 3. A despeito dos argumentos da apelante, o art. 21 da Lei 8.059/90 é bem claro: É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão. Por sua vez, o citado art. 11 dispõe que o benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei. Portanto, têm direito à pensão os dependentes de ex-combatente não pensionista (vale dizer: que nunca requereu para si o benefício) que preencherem os requisitos legais, sendo a habilitação deles, neste caso, considerada reversão. À vista do expresso permissivo legal, resta patente a legitimidade da autora para pleitear, em seu nome, a pensão especial de ex-combatente que seria devida ao seu falecido companheiro, se este a tivesse requerido. 4. Refutada a irresignação da União, e não tendo ela impugnado o reconhecimento da qualidade de ex-combatente do instituidor e da sua união estável com a demandante nem a possibilidade de cumulação das pensões, é de ser mantida a sentença. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). (TRF-5, PROCESSO: 08067331720194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

PROCESSO Nº: 0804625-91.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) FRANCELINA (...) ADVOGADO: (...) e outro REPRESENTANTE: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REVISÃO. LEI Nº 5.698/71. BENEFÍCIO ADMINISTRADO PELO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, ...

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...a presente ação ordinária de revisão de pensão previdenciária e especial de ex-combatente (marítimo), cumulada com pedido de pagamento e atualização de atrasados. 2.No caso em análise, a autora recebe pensão em razão da morte de seu cônjuge, pensão por morte de ex-combatente marítimo (NB 0014881225), com DIB em 20/01/1980, a qual foi concedida com base na Lei nº 1.756/1952, conforme se depreende dos documentos acostados. No pedido, pelo que se denota dos elementos expostos na inicial, a autora requer a revisão do benefício com a integração da cota paga pela União e o consequente pagamento das diferenças, com base na Lei nº 5.698/71. 3. Ademais, consta dos autos uma comunicação de decisão proferida pelo INSS indeferindo o pedido de revisão do benefício, solicitado em 08/06/2018 e outro, feito em 14/09/2006, que também foi indeferido, sendo que em diversas ocasiões no decorrer da petição inicial, a autora menciona que seus pedidos foram indeferidos pela autarquia federal. 4.Assim, verifica-se que o benefício do instituidor é na verdade, uma aposentadoria especial de ex-combatente, cuja administração é atribuída ao INSS, ou seja, o Sr. Manoel dos Santos não recebia a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT da Constituição da República, mas aposentou-se no Regime Geral da Previdência Social com os benefícios previstos na legislação específica para o segurado ex-combatente. 5.Vale frisar que não se confundem os dois benefícios, embora destinados a ex-combatentes: a aposentadoria da Lei nº 1.756/1952, posteriormente revogada pela Lei nº 5.698/71 e concedida pelo INSS, tem como fato gerador o tempo de serviço por 25 (vinte e cinco) anos. Já a pensão especial concedida pela União, tem como fato gerador apenas a condição de ex-combatente, definida nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, a qual veio prevista no art. 53 do ADCT. 6.Nesse contexto, a legitimidade da União Federal somente se afiguraria presente, se o caso fosse de requerimento de concessão de pensão especial prevista no art. 53 do ADCT da CF/88, tendo em vista que a competência administrativa para o processamento da referida pensão, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição para outra pensão ou reversão, é do Ministério Militar, ao qual o ex-combatente estiver vinculado (cf. disposições dos artigos 12 e 20 da Lei nº 8.059/90). 7.No caso em análise, conforme já mencionado, a autora pretende a revisão da sua pensão com a integração de cota paga pela União e o consequente pagamento das diferenças, com base na Lei nº 5.698/71, sendo que a administração do referido benefício cabe ao INSS e não a União Federal como faz crer a autora. 8.Destarte, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, tal como determinado na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 9.Apelação do particular improvida. ats (TRF-5, PROCESSO: 08046259120184058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)