Artigo 6 - Lei nº 8059 / 1990

PROCESSO Nº: 0800602-88.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON SARAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Bosco De Souza Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 14, § ÚNICO, DA LEI N. 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. ...

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...IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENSÃO À COTA-PARTE DE 50%. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do col. Superior Tribunal de Justiça por força da decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a realização de um novo julgamento em que haja pronunciamento acerca do regramento contido no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90 (que veda a reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente). 2. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, que veda a reversão de cota-parte de pensão de ex-combatente. 4. Assiste razão à União Federal. De fato, como bem reconhecido pelo col. STJ, ao dar provimento ao Recurso Especial, não houve pronunciamento acerca da matéria contida no referido dispositivo legal. 5. No caso, com o falecimento do ex-combatente ocorrido em 31/12/2004, a pensão foi revertida totalmente para a viúva e mãe do Autor, e, com o óbito da pensionista, ocorrido em 29/11/2006, a pensão foi extinta, na forma do art. 14, I e III, da Lei nº 8.059/90. Portanto, o Autor pleiteia a reversão (transferência) da pensão especial de ex-combatente no montante em que vinha percebendo a viúva (100% da pensão especial de ex-combatente). 6. A pretensão autoral encontra óbice no comando inserto no art. 14, § único, da Lei nº 8.059/90. É que, conforme o dispositivo elencado, não é permitida a transferência da cota-parte deixada por pensionista. 7. Embora exista óbice legal à reversão da cota-parte que era percebida pela viúva, tal obstáculo não compromete o direito do Autor ao recebimento da pensão por morte de ex-combatente, no limite de sua cota-parte (1/2 da pensão), uma vez que o Demandante demonstrou ter preenchido do requisito legal da dependência econômica em relação ao ex-combatente, na condição de filho maior inválido. 8. Com a morte do de cujus, a pensão deveria ter sido dividida em partes iguais entre os dependentes habilitáveis, ou seja, entre a viúva e o Autor, a teor do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, ou seja, caso o Autor tivesse sido habilitado desde o óbito do seu genitor, este passaria a galgar 50% dos proventos e a viúva os outros 50%. 9. Vê-se que o Autor faz jus apenas a sua cota-parte de 1/2 da pensão, tendo em vista a vedação legal de transferência das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes. Nesse sentido: STJ - REsp 1.466.861/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014. 10. Deve, pois, ser reformada em parte a sentença recorrida para limitar o valor da pensão devida ao Autor à cota-parte de 50% do soldo de Segundo Tenente. 11. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes. Apelação e Remessa Necessária providas em parte (item 10). Diante da sucumbência recíproca, deve a parte Autora arcar com os honorários advocatícios da parte Ré ora fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. art. 98, § 3º, do CPC. Mantida a condenação da União Federal nos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. jes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 14, § ÚNICO DA LEI Nº 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENSÃO À COTA-PARTE DE 50%. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do col. Superior Tribunal de Justiça por força da decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a realização de um novo julgamento em que haja pronunciamento acerca do regramento contido no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90 (que veda a reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente). 2. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, que veda a reversão de cota-parte de pensão de ex-combatente. 4. Assiste razão à União. De fato, como bem reconhecido pelo col. STJ, ao dar provimento ao Recurso Especial, não houve pronunciamento acerca da matéria contida no referido dispositivo legal. 5. No caso, com o falecimento do ex-combatente ocorrido em 31/12/2004, a pensão foi revertida totalmente para a viúva e mãe do autor, e, com o óbito da pensionista, ocorrido em 29/11/2006, a pensão foi extinta, na forma do art. 14, I e III, da Lei nº 8.059/90. Portanto, o autor pleiteia a reversão (transferência) da pensão especial de ex-combatente no montante em que vinha percebendo a viúva (100% da pensão especial de ex-combatente). 6. A pretensão autoral encontra óbice no comando inserto no art. 14, § único, da Lei nº 8.059/90. É que, conforme o dispositivo elencado, não é permitida a transferência da cota-parte deixada por pensionista. 7. Embora exista óbice legal à reversão da cota-parte que era percebida pela viúva, tal obstáculo não compromete o direito do autor ao recebimento da pensão por morte de ex-combatente, no limite de sua cota-parte (1/2 da pensão), uma vez que o demandante demonstrou ter preenchido do requisito legal da dependência econômica em relação ao ex-combatente, na condição de filho maior inválido. 9. Com a morte do de cujus, a pensão deveria ter sido dividida em partes iguais entre os dependentes habilitáveis, ou seja, entre a viúva e o autor, a teor do disposto no art. 6º, único, da Lei nº 8.059/90; ou seja, caso o autor tivesse sido habilitado desde o óbito do seu genitor, este passaria a galgar 50% dos proventos e a viúva os outros 50%. 10. Vê-se que o autor faz jus apenas a sua cota-parte de 1/2 da pensão, tendo em vista a vedação legal de transferência das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes. Nesse sentido: STJ- REsp 1466861/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014. 11. Deve, pois, ser reformada em parte a sentença recorrida para limitar o valor da pensão devida ao autor à cota-parte de 50% do soldo de Segundo Tenente. 12. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes. Apelação e Remessa Necessária providas em parte (item 11). Diante da sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios da parte ré ora fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. art. 98, § 3º, do CPC. Mantida a condenação da União nos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Convocado (TRF-5, PROCESSO: 08006028820124058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECE A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. APONTADA VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTS. 53, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT, ...

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...DOS ARTS. 1°, 3°, 5°, 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 7° E 10, DA LEI 8.059/1990, DO ARTS. 1°, §§ 1° E 2°, "A", II, DA LEI 5.315/1967, LEI 8.059/1990 E LEI 5.315/1967 E DO ART. 1° DO DECRETO 10.490/1942. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA OMITIDOS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO E QUE COMPROVARIAM A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.2. In casu, observa-se que o acórdão rescindendo limitou-se a rejeitar a pretensão autoral ao entendimento de que, pela documentação acostada aos autos originários, aqui colacionadas às fls. 59/72-e, não haveria prova da condição de ex-combatente do falecido, na forma do art. 53, II, do ADCT e da Lei 8.059/1990, porquanto os boletins tratariam genericamente de missões efetivadas na região a qual o de cujus servia, sem contudo, individualizá-las em favor do de cujus, que as atividades escritas nesses boletins seriam insuficientes para atribuir ao de cujus a condição de ex-combatente, pois não relatariam a efetiva participação em operações bélicas ou de vigilância do litoral, especialmente quando o nome do falecido não estaria listado na relação de oficiais que serviram naquela unidade durante o período de 22/8/1942 a 22/6/1945, inexistindo, desse modo, provas acerca da efetiva participação do de cujus em operações bélicas, o que impediria o reconhecimento da sua condição de ex-combatente e o direito da autora à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, sem que, em nenhum momento valorasse a Certidão emitida pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Departamento-geral do Pessoal do Exército Brasileiro, em 09 de outubro de 2007, documento esse acostado à fl. 318-e daqueles autos e à fl. 288-e dos presentes autos.3. Desse modo, objetiva a autora, em verdade, o uso da via desconstitutiva como sucedâneo recursal, a fim de reabrir e perpetuar a discussão acerca da condição do de cujus de ex-combatente, sanando a omissão do acórdão rescindendo acerca da valoração dessa certidão emitida nos idos de 2007, o que é inviável na via excepcional da ação rescisória, sob pena de tornar-se a via desconstitutiva em um mero "recurso" com prazo de interposição de dois anos, impondo-se, assim, a rejeição da pretensão desconstitutiva.4. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. (STJ, AR 5.674/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 30/08/2017)

  SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Tendo ocorrido a morte do ex-combatente em 1981, aplicam-se as Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963. Precedentes. II - Requisitos da ausência de meios próprios de subsistência decorrentes de incapacidade e de não recebimento de quaisquer valores dos cofres públicos que devem ser preenchidos e comprovados também pelos herdeiros. Inteligência do art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Precedentes. III - Invalidez que deve preceder o óbito do instituidor da pensão. Precedentes. IV - Hipótese dos autos em que a parte autora não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais, tendo em vista que a perícia judicial realizada concluiu pela inexistência de sua incapacidade laboral. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002402-43.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024)