Artigo 1 - Lei nº 5698 / 1971

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

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...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

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...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.297/63. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 5.698/71. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 5.698/71 prevê em seu artigo 1º que "o ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social", afastando a antiga vinculação com o cargo ou função exercida. Por sua vez, ressalva o artigo 6º...

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... o direito do ex-combatente que já houvesse preenchido àquela época os requisitos para se aposentar, e, também, nas mesmas condições (parágrafo único), o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente. 2. Conforme inteligência artigo 2° da Lei n. 4.297/63, os proventos recebidos pelo ex-combatente será reajustado ao "ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia ou na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade, em consequência de todos dissídios coletivos ou acordos entre e empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria", cabendo destacar, ainda, que "Tal reajuste também se dará tôda as vezes que ocorrerem aumento; salariais, conseqüentes a dissídios coletivos ou a acordos entre empregados e empregadores, que poderam beneficiar ao segurado se em atividade". 3. Na hipótese, extrai-se do conjunto probatório dos autos que o impetrante é titular do benefício de "aposentadoria por tempo de serviço - ex-combatente", desde 24/08/1970 (num. 54525916 - pág. 31), anteriormente, portanto, às alterações trazidas pela Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, que revogou a Lei 4.297/63. Desse modo, forçoso reconhecer que as modificações promovidas pela lei revogadora não abarcam as aposentadorias deferidas com base na lei revogada, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, hipótese verificada no caso concreto. Ademais, somente em 12/01/2009 (num. 54525916 - pág. 28), ou seja, depois de transcorrido interregno superior a 38 (trinta e oito) anos entre a data de concessão e a notificação da revisão do ato administrativo pela autarquia previdenciária, o beneficiário foi notificado da revisão do benefício pelo INSS, com fundamento na inobservância das regras insertas na Lei n. 5.698/71, sendo flagrante a violação ao princípio da segurança jurídica, mormente, em face da avançada idade do requerente (D.N.: 25/07/1923), bem assim da inexistência de comprovação de que o ex-combatente tenha dado causa ao suposto erro de cálculos efetuados pela autarquia federal, não sendo razoável a alteração da situação jurídica plenamente consolidada depois do transcurso de vasto lapso temporal. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AMS 0013121-12.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)