Artigo 3 - Lei nº 4297 / 1963

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

« (+217 PALAVRAS) »

...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

« (+217 PALAVRAS) »

...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos termos do benefício NB 0403748089 - espécie 29, pagos anteriormente à sua genitora até fevereiro de 1995, devidamente atualizado, em razão do falecimento de seu genitor, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 31/03/2020. Condenação do INSS ...

« (+2441 PALAVRAS) »

...ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, em 31/03/2020. Valores em atraso sujeitos à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111, do STJ. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que tem direito ao reconhecimento do direito em perceber o benefício com base no cargo imediatamente superior ao exercido pelo falecido, ex-combatente, se estivesse vivo (in casu, o ex-combatente era "foguista" - cargo extinto que hoje é equivalente a marinheiro de máquinas), com fulcro na Lei 1.756/52, regulamentada pelos Decretos 36.911/55 e 1.445/62. 3. Por seu turno, o INSS, em suas razões, aduz, em resumo, que: a) ocorreu a prescrição do fundo do direito (prejudicial de mérito), dado que postulada a pensão após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contados do ato de indeferimento do benefício previdenciário quando do óbito do seu genitor (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), tendo havido recusa formal do direito reclamado e, ainda, que foi requerido, em 1997, o benefício, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS, enquanto a ação foi ajuizada em 2009; b) o óbito do instituidor ocorreu em 06/06//1958, tendo o julgador aplicado, como fundamento para a concessão da pensão as Leis 1.756/52 e 4.297/63, essa posterior ao óbito (aplicação de norma ainda não existente na data do óbito); c) o art. 34, I, do Decreto 26.778/1949, cita como dependente a filha inválida ou menor de 21 anos e a Lei 1.136/1950, em seu parágrafo único do art. 1º, dispõe que as cotas relativas às pensões serão canceladas, sem que pudesse haver reversão daquelas, como pretende a parte autora (a genitora recebeu a pensão integral desde 06/06/1958 até o seu falecimento, ocorrido em 22/02/1995); d) o art. 11 da Lei 3.807/1960, também posterior ao óbito, mas antecedente à Lei nº 4.297/1963, previa, no seu art. 11, a lista de dependentes, a qual já exclui a filha capaz, maior de 21 anos. Destaca que as Leis 1.756/52 e 4.297/63, que embasam a pretensão da autora, foram expressamente revogadas pela Lei 5.698/1971 (benefícios previdenciários dos ex-combatentes passaram a ser concedidos, mantidos e reajustados de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência de requisitos (revogação de dispositivos); o não enquadramento da autora no suporte fático da Lei 8.213/1991, revogada, porquanto, além de não ser solteira (visto que não fez prova de que não possui convivência de união estável), exerceu atividade remunerada e possui rendimentos mensais através da percepção de benefício de aposentadoria por idade, NB 059.679.187-9 (desde1994), o que lhe garante recursos suficientes para sua manutenção. 4. De início insta registrar que se cuida de pedido de concessão da pensão por morte de ex-combatente marítimo (segurado da Previdência Social, regido pela Lei 1.756/52) à filha maior, que não contraiu matrimônio, após a morte da pensionista única, sua genitora, tendo a sentença garantido a reversão da pensão, com fulcro na Lei 4.297/1963. 5. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "as prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário, em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32" (AgRg no REsp 1327454/ES, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/04/2016). 6. Assim, na ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, o lapso temporal decorrido entre o óbito da pensionista (genitora) e o ajuizamento da ação não tem o poder de malferir o fundo do direito, mas apenas as parcelas mensais devidas e não reclamadas anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da inicial, exatamente por serem prestações de trato sucessivo. 7. Conforme consta dos autos, em 31/03/2020, após o falecimento da sua genitora, a autora requereu perante o INSS a concessão da pensão por morte de ex-combatente, tendo sido negado o seu pedido sob a alegação de que a autora é detentora de outro benefício no âmbito da seguridade social (NB 41/059.679.187-9 desde 04/08/1994), considerando que "as filhas de ex-combatente têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - cumulativamente, à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos" (id. 4058400.7619975). A presente ação foi ajuizada em 18/09/2020. 8. O pedido formulado na inicial é no sentido de "a conceder a Pensão por Morte de Ex-combatente à autora com os vencimentos integrais referentes ao posto/categoria imediatamente superior ao ocupado pelo ex-combatente, incluídas todas e quaisquer vantagens inerentes ao cargo, conforme mandamenta a Lei 1.756/52 c/c o Decreto 36.911/55, com o pagamento das diferenças verificadas, vencidas e vincendas, acrescidos de correção monetária e juros de mora, sem prejuízo do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda." 9. Consoante destacado na sentença: "A controvérsia trazida nos autos versa acerca do direito à pensão por morte prevista na Lei n.º 4.297/63 e, mais especificamente quanto ao ex-combatente marítimo, a Lei n.º 1.756/52. O benefício que a autora objetiva receber é devido aos ex-combatentes segurados, reformados ou transferidos para a reserva remunerada e seus dependentes cujo custeio, concessão, manutenção e reajuste passaram a ser atribuição do INSS desde o advento da Lei nº 5.698/71, que revogou expressamente os dois diplomas legais supracitados. A autora juntou aos autos documentos comprobatórios da condição de filha do segurado Sr. (...), bem como declarou ser filha maior e solteira, sem jamais ter contraído matrimônio ou união estável. Consta nos autos certidão emitida pela Diretoria de Portos e Costas (id. 4058400.7619975- fl. 36/73) comprovando ter o pai da autora, na condição de "foguista", navegado em zonas de guerra, no período de 23 de março de 1941 a 11 de junho de 1945 ano de 1944, o que autoriza a aplicação do que dispõe a Lei n.º 1.756/52. Verifica-se ainda cópia de carteira de inscrição no Instituto de Aposentadoria e Pensões, a que se refere o art. 1º da Lei n.º 4.297/63. Também há nos autos documentos de id. 4058400.7619978 que atestam o recebimento da pensão por morte de ex-combatente marítimo (código 29, referente à Lei n.º 1.756/52) pela genitora da requerente desde fevereiro de 06.06.1958 (data do óbito do segurado) até 22/02/1995, quando ocorreu a sua morte. Deste modo, em análise aos documentos acostados aos autos, vislumbra-se que assiste direito à autora com relação à pretensão pleiteada. É sabido que, pelo princípio do tempus regit actum, os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por morte corresponde à data do óbito do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, como se observa a título meramente exemplificativo no seguinte julgado: ... (AgRg no REsp 970.616/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) - Consoante o julgado acima, o óbito do genitor da autora, ex-combatente, segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões, ocorreu em 06/06/1958, momento no qual estava em vigor a Lei nº 1.756/52. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão é inconteste, uma vez que a mãe da autora recebia a pensão até o ano de 1995. A filha do segurado, enquanto mulher e solteira, pode ser beneficiária da pensão por morte, devendo a ela ser paga mensalmente enquanto durar o estado civil, nos termos da Lei nº 4.297/ 1963, que assim dispõe: "Art. 4º Enquanto existir um dos dependentes mencionados no art. 3º, o valor total da pensão será igual a 70% (setenta por cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado e a reversão dessa pensão entre os dependentes se fará nos seguintes casos: a) da viúva, em partes iguais, para os filhos do contribuinte mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a respectiva quota; b) de um filho para outro, ou outros já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer dêstes; c) sendo um só filho ou restando apenas um, a reversão se dará para a viúva do contribuinte; d) entre os pais do contribuinte, por morte de um dêles. Parágrafo único. Das pensões sujeitas à reversão, será descontada mensalmente uma taxa de 7% sôbre o seu valor. Art. 5º O valor total das pensões será reajustado a 70% do salário integral que perceberia o segurado na base dos salários atuais e futuros da mesma forma que o disposto no artigo 2º. Art. 6º Os dependentes de ex-combatente, já falecidos, que poderiam ser beneficiados pelo art. 1º desta lei, passarão a receber suas pensões de acôrdo com os arts. 4º e 5º desta lei" Nesse sentido, colaciona-se a ementa de julgamento do TRF da 5ª Região abaixo:.... (PROCESSO: 200784010018046, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, Julgamento: 18/10/2011, Publicação: DJE - Data::26/10/2011 - Página::117) Com isso, preenchidos os requisitos exigidos pela lei, assiste direito à autora em ter revertido em seu favor a pensão recebida pela mãe." 10. A Lei 1.756/52, que estendeu ao pessoal da Marinha Mercante Nacional os direitos e vantagens da Lei 288/1948 (vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra), foi expressamente revogada pela Lei 5.698/1971. 11. Por seu turno, o Decreto 36.911/1955, que Regulamentou a execução da Lei 1.756/l952, em sua redação original, previu que "os proventos das aposentadorias de que trata o presente decreto serão iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria imediatamente superior àquele que o beneficiado estiver exercendo no momento do pedido de aposentadoria" (art. 2º), nada tratando sobre a percepção de pensão pela filha maior, saudável, solteira. Já a Lei 4.297/1963, vigente após o óbito do instituidor da pensão, dispôs sobre a concessão de aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para ex-combatentes e seus dependentes, albergando o cabimento do pagamento de metade da pensão à filha dependente, enquanto solteira. Registrado, em seu artigo 6º, o cabimento de sua aplicação aos dependentes de ex-combatente, já falecidos, que poderiam ser beneficiados pelo art. 1º ("Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento), sendo também determinado que os mesmos "passarão a receber suas pensões de acordo com os arts. 4º e 5º desta lei", qual seja, com pensão igual a 70% do salário integral realmente percebido pelo segurado e reversão dessa pensão entre os dependentes. 12. "Segundo a tabela de códigos dos benefícios da Previdência Social, a pensão por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29) é relativa à Lei 1.756/52, que disciplinou benefício específico para ex-combatentes da Marinha Mercante, a ser custeado pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Posteriormente, a Lei 4.297/63 passou a dispor sobre as pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para ex-combatentes e seus dependentes. Ambas as normas foram revogadas pela Lei 5.698/71, que passou a disciplinar as prestações devidas a ex-combatentes segurados da Previdência Social, mas o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 83.080/79 (arts. 172 e 177) ressalvou que as aposentadorias e pensões de ex-combatentes e de seus dependentes concedidas antes da vigência da Lei 5.698/71 continuariam sob a égide da legislação anterior. Assim, o benefício para ex-combatentes em questão é o previdenciário, mantido pelo INSS, e não a pensão militar, de que trata a Lei 3.765/60, nem a pensão de ex-combatente do art. 30 da Lei 4.242/63 (revogada pela Lei 8.059/90), de modo que a legislação de regência da matéria é a Lei 4.297/63, a qual, embora posterior à data do óbito do instituidor, continuava a regular as pensões de ex-combatentes concedidas antes da vigência da Lei 5.698/71, por força do disposto no art. 177 do Decreto 83.080/79." Ver: TRF5, 1ª T., PJE 0812692-21.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, Data da assinatura: 13/09/2021. 13. "A Lei 4.297/63 estabelecia que, se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% do salário integral realmente percebido pelo segurado, cabendo metade à viúva, e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões - enquanto menores não emancipados, interditados ou inválidos - se mulheres, enquanto solteiras, incluindo-se o filho póstumo (art. 3º, a). Assim, tem direito à pensão a autora, uma vez que se declara solteira e inexiste questionamento quanto ao seu estado civil, tendo tanto o indeferimento do pleito administrativo como a contestação judicial alegado apenas a inexistência de dependência econômica e a impossibilidade de reversão do benefício, baseando-se, equivocadamente, na Leis 4.242/63." (TRF5, 1ª T., PJE 0800895-57.2018.4.05.8103, Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, Data da assinatura: 11/02/2020) 14. Sobre o apelo da autora, igualmente não merece guarida, conforme destacado na sentença: "No outro ponto, a autora pleiteia que seja concedida a pensão com os vencimentos integrais referentes ao posto/categoria imediatamente superior ao ocupado pelo ex-combatente. Ocorre que, instada a trazer aos autos prova de que os proventos pagos ao ex-combatente e, posteriormente, a sua genitora não foram concedidos nos termos do art. 2 da Lei nº 1.756/52, a autora informou não possuir documentos capazes de atestar tal fato. Deste modo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar o alegado em sua inicial. Ademais, os documentos acostados demonstram que sua genitora recebia a pensão com base legal na Lei nº 1.756/52, razão pela qual se presume que os proventos foram calculados com base nas disposições legais daquele normativo. Nesse sentido, conclui-se que a reversão da aposentadoria é devida, devendo o valor ser calculado em equivalência ao pago anteriormente a sua genitora." 15. Apelações desprovidas. Majoração dos honorários, a cargo do INSS, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08066610520204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)