Lei nº 4297 / 1963 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Amaury Silva.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.1.1964
(Conteúdos ) :