Artigo 11 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão negou provimento à Apelação e à remessa necessária. Os primeiros Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242). O Recurso Especial foi parcialmente provido, determinando-se novo julgamento dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina.2. ...

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...Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (tese definida no RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30 de 13.2.2012, Tema 138.) 3. A administração tem cinco anos para concluir o processo e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. sob pena de incorrer em decadência (Mandado de Segurança 28.953/STF).4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a autora procedeu a irregular habilitação, na qualidade de companheira, como pensionista, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "o status de companheira da autora restou devidamente comprovado pelos documentos e testemunhos apresentados" e "a aplicação do art. 11, I, da Lei 3.807/1960 que previa a companheira como dependente do segurado". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1823508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. HABILITAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO.1.      O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes, listados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, desde que mantido o vínculo com o sistema de Seguridade Social, independentemente de carência.2.     Para a concessão do benefício em comento, é necessário o cumprimento de três requisitos: o óbito ou a morte presumida, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário.3....

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...     Os dependentes do segurado, a quem se destina o benefício de pensão por morte, estão divididos em três classes (inciso I a III), observando-se uma ordem de preferência em que os de classe I, além de preferenciais em relação aos demais, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A existência de dependente de uma classe exclui o direito às prestações dos integrantes das classes seguintes.4.      São dependentes da classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo certo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, nos termos do §4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91.5.     É considerado companheiro ou companheira a pessoa não casada que mantém união estável com o segurado ou com a segurada. A união estável se trata de uma relação pública, ou seja, conhecida no círculo de convivência do casal; contínua, não se tratando de relação predeterminada temporalmente, e sem uma definição específica de tempo mínimo para sua caracterização; e com o ânimo de constituir família, o que afasta dessa condição relações eventuais ou um simples namoro.6.     Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, cabe a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a morte do segurado, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Após os referidos prazos, a pensão por morte será devida do requerimento administrativo. Em caso de morte presumida, será devida da decisão judicial, consoante a dicção do art. 74 e incisos da Lei nº 8.213/91.7.  No caso concreto, a parte autora pleiteou a obtenção de pensão por morte em decorrência de convivência em união estável, não tendo havido impugnação em relação à qualidade de segurado ou condição de dependente, cingindo-se a discussão quanto ao ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior às dependentes anteriormente habilitadas.8.  Considerando-se que o pedido foi feito após os 90 (noventa) dias previstos no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a pensão é devida a partir do requerimento administrativo, nos termos do inciso II do mesmo artigo, momento em que o INSS tomou ciência da existência da união estável e a partir do qual deveria ter procedido à habilitação tardia da parte dependente, nos termos do artigo 76 da Lei de Benefícios.9. Descabe, bem assim, a determinação de ressarcimento às partes anteriormente habilitadas, devendo, o INSS, utilizar-se das vias próprias para eventual restituição de valores pagos a maior.10. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, da Súmula nº 111 do C. STJ, do quanto decidido no julgamento do REsp 1.880.529/SP (Tema Repetitivo 1.105) e da orientação desta C. Sétima Turma.11.  Majorados em 1% os honorários sucumbenciais, de acordo com o disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC.12. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004148-02.2004.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. CELEBRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. CAUSA EXTINTIVA DO BENEFÍCIO CONFIGURADA. GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE O ÓBITO DO PRIMEIRO MARIDO. SUBSISTÊNCIA PROVIDA POR OUTROS MEIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO TFR. IMPOSSIBILIDADE.  A análise do direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte concedida à autora em razão do falecimento de seu primeiro casamento requer a aplicação das normas vigentes quando do evento do óbito do segurado instituidor, falecido no ano de 1978.  À época, extinguia-se o direito à pensão por morte caso a beneficiária contraísse novo matrimônio e, com isso, melhorasse sua situação econômico-financeira.  O tempo decorrido entre a cessação do benefício  e o requerimento pelo reestabelecimento é razoável concluir que autora provia sua subsistência por outros meios.  Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.  Apelação a que se nega provimento.      (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003242-33.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)