Artigo 3 - Lei nº 4242 / 1963

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 01/09/1986. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES E CAPAZES. INCAPICIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU INVALIDEZ. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REVERSÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo já consignado na decisão ...

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...agravada, o ex-combatente faleceu em 01/09/1986, ou seja, em período anterior à Constituição Federal de 1988 e à Lei nº 8.059/90, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei nº 4.242/63 e na Lei nº 3.765/60, tanto para a concessão do benefício ao ex-combatente quanto para a reversão da pensão à viúva ou às filhas, segundo jurisprudência desta Corte Superior.2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 estabelece os requisitos para a concessão da pensão especial ao ex-combatente, quais sejam: a comprovação da condição de ex-combatente, encontrar-se o ex-militar incapacitado de meios para prover a própria subsistência e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os dois últimos requisitos aplicam-se também à viúva e às filhas do ex-combatente nos casos de reversão da pensão especial, em razão do caráter assistencial do benefício.3. No presente caso, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, indeferiu o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente aduzindo que as agravantes não teriam comprovado a impossibilidade de prover o próprio sustento ou situação de invalidez.4. Rever esse entendimento para reconhecer que as agravantes não possuem condições de prover o próprio sustento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.806.551/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 8.059/90. BENEFÍCIOS DIVERSOS COM REQUISITOS DISTINTOS. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, no sentido de que a União Federal fosse condenada a revisar a pensão especial de ex-combatente militar percebida pela parte autora, de modo que corresponda ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas. 2. Conforme exposto na própria inicial, as autoras tiveram reconhecido na via ...

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...judicial o direito "à pensão especial de ex-combatente, em valor correspondente ao deixado por um Segundo Sargento das Forças Armadas, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 c/c os artigos 7.º, 9.º e 26 da Lei n.º 3.765/60". O aludido reconhecimento ocorreu por meio da demanda nº 98.0003875-2, que tramitou na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e teve, nos supracitados termos, mantida a sentença em grau recursal. Posto isso, cabe asseverar que a única referência normativa utilizada na origem pelas autoras, com o intuito de demonstrar que fazem jus à diferença relativa ao soldo de Segundo-Tenente, se resume à Lei nº 8.059/90, que, ao dispor sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes, não utiliza como referência o soldo de Segundo-Sargento, mas, sim, o de Segundo-Tenente (art. 3º). 3. No entanto, como cediço, a pensão com proventos equivalentes ao de Segundo-Sargento, prevista na Lei nº 4.242/63, não se confunde com a pensão estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT e regulamentada pela Lei nº 8.059/90. Tratam-se de benefícios diversos com requisitos para a sua concessão também distintos. Ademais, a Lei nº 8.059/90 revogou o art. 30 da Lei nº 4.242/63, substituindo a pensão prevista no dispositivo, devendo-se observar qual legislação estava em vigor na data do óbito do instituidor. 4. Assim sendo, considerando que as autoras já tiveram o direito à pensão prevista no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 reconhecido em feito pretérito, e, na demanda em tela, buscam a correspondência da sua pensão ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, tendo em vista, outrossim, que a tese autoral se limita ao fato de a Lei nº 8.059/90 não efetuar referência ao posto de Segundo-Sargento, a improcedência do apelo é de rigor. 5. Recurso de apelação interposto pelas autoras não provido. (TRF-2, Apelação Cível n. 01186252220174025103, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 15/09/2023)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 8.059/90. BENEFÍCIOS DIVERSOS COM REQUISITOS DISTINTOS. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, no sentido de que a União Federal fosse condenada a revisar a pensão especial de ex-combatente militar percebida pela parte autora, de modo que corresponda ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas. 2. Conforme exposto na própria inicial, as autoras tiveram reconhecido na via ...

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...judicial o direito "à pensão especial de ex-combatente, em valor correspondente ao deixado por um Segundo Sargento das Forças Armadas, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 c/c os artigos 7.º, 9.º e 26 da Lei n.º 3.765/60". O aludido reconhecimento ocorreu por meio da demanda nº 98.0003875-2, que tramitou na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e teve, nos supracitados termos, mantida a sentença em grau recursal. Posto isso, cabe asseverar que a única referência normativa utilizada na origem pelas autoras, com o intuito de demonstrar que fazem jus à diferença relativa ao soldo de Segundo-Tenente, se resume à Lei nº 8.059/90, que, ao dispor sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes, não utiliza como referência o soldo de Segundo-Sargento, mas, sim, o de Segundo-Tenente (art. 3º). 3. No entanto, como cediço, a pensão com proventos equivalentes ao de Segundo-Sargento, prevista na Lei nº 4.242/63, não se confunde com a pensão estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT e regulamentada pela Lei nº 8.059/90. Tratam-se de benefícios diversos com requisitos para a sua concessão também distintos. Ademais, a Lei nº 8.059/90 revogou o art. 30 da Lei nº 4.242/63, substituindo a pensão prevista no dispositivo, devendo-se observar qual legislação estava em vigor na data do óbito do instituidor. 4. Assim sendo, considerando que as autoras já tiveram o direito à pensão prevista no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 reconhecido em feito pretérito, e, na demanda em tela, buscam a correspondência da sua pensão ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, tendo em vista, outrossim, que a tese autoral se limita ao fato de a Lei nº 8.059/90 não efetuar referência ao posto de Segundo-Sargento, a improcedência do apelo é de rigor. 5. Recurso de apelação interposto pelas autoras não provido. (TRF-2, Apelação Cível n. 01186252220174025103, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 12/09/2023)