Brasília, 17 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Abelardo Jurema

Sylvio Borges de Souza Motta

Jair Ribeiro

Evandro Lins e Silva

Carvalho Pinto

Expedito Machado

0swaldo Lima Filho

Paulo de Tarso

Amaury Silva

Anysio Botelho

Wilson Fadul

Antonio de Oliveira Brito

Egydio Michaelsen

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.7.1963 e retificada em 6.8.1963