Artigo 5 - Lei nº 5698 / 1971

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX COMBATENTE. REAJUSTE. LEI Nº 5.698/71. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À SAÚDE. PROTEÇÃO AO IDOSO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia ré que recorre arguindo, em síntese, que a revisão do benefício é de extrema necessidade já que estava sendo paga de maneira irregular e num montante muito superior ao devido. Reconhecido o equívoco no pagamento, não há porque manter o valor errado do benefício. Frisa que não pretende modificar o cálculo do valor inicial da aposentadoria, mas apenas a correção do erro cometido na forma do reajustamento da aposentadoria do recorrido e, consequentemente, no valor atual do benefício, haja vista que teve reajustes ...

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...em desconformidade com o determinado pela Lei 5698/71, arts. 1º, 5º e 6º, que deveria ser fielmente observada. Requer seja procedida a revisão; cobrando os valores pagos a maior ao recorrido e sanando a ilegalidade. 2. Malgrado ter amparo na lei o reajuste empreendido pela autarquia previdenciária no benefício de pensão da impetrante, não deve subsistir a revisão do benefício nos termos da Lei 5.698/71. Com efeito, no caso, deve haver uma ponderação entre o princípio da legalidade, a que se refere a revisão do benefício de acordo com os preceitos da legislação correta - Lei 5.698/71 e a segurança jurídica, que se perfez na estabilidade decorrente da aposentadoria auferida em valor superior, porém plausível, durante muitos anos. 3. Em respeito aos princípios da segurança jurídica, proteção à saúde, ao idoso e confiança, subprincípios do Estado de Direito, e da consequente necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, quando delas decorram efeitos favoráveis aos particulares, possui a parte autora direito à permanência da política de reajuste do benefício concedido com fulcro na Lei 4.297/63, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 4. O benefício foi concedido em 1969, com fulcro na Lei 4.297\63. Ainda que tenha havido alteração da forma de reajuste pela Lei 5698\71, apenas em 2008 foi realizada a revisão conforme os ditames da nova Lei. 5. Mesmo que não haja direito adquirido a regime jurídico, o que se observa aqui é a decadência da revisão operada, após mais de 30 anos da edição da novel legislação. O posicionamento do STJ sobre a decadência revisional (TEMA 214 STJ), não se aplica in casu, sob pena de ferimento à garantia constitucional da segurança jurídica, estabilidade das relações jurídicas 6. Nada impede que novel legislação adéque a forma de reajuste, não podendo, contudo, ser alterada da forma aplicada, haja vista o transcurso do prazo desde a vigência da Lei 5698\71. 7. Deste modo, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso do INSS desprovido. (TRF-1, AC 0003240-11.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/07/2022 PAG e-DJF1 21/07/2022 PAG)

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

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...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0807524-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . . PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MORTE DO EX-COMBATENTE QUE OCORREU APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 5698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 4297/1963. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

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...ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduziu o equívoco interpretativo da decisão recorrida sobre o art. 6º da Lei 5698/1971. Segundo seu argumento, o parágrafo único desse artigo concederia direito adquirido de reajuste aos pensionistas de ex-combatentes aposentados antes da vigência da Lei 5698/1971. Colacionou julgados do STJ e de TRFs nesse sentido. 3. As contrarrazões razões do agravado limitaram-se a afirmar o acerto da decisão recorrida e pugnar pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. 4. As razões recursais da agravante equivocam-se na sua hermenêutica da Lei 5698/1971. O art. 6º da referida norma é claro em determinar que o direito à pensão por morte somente seria regido pelas normas da Lei 4297/1963 somente se preenchidos todos os requisitos naquela norma para a sua concessão. 5. Ora, para a concessão de pensão por morte consoante as regras do art. 3º da Lei 4297/1963 seria necessário que antes da entrada da vigência da Lei 5698/1971 (01/09/1971) tivesse ocorrido o fato jurídico gerador da pensão, qual seja, a morte do ex-combatente. 6. No caso em tela, tal morte somente aconteceu em 14/08/2018. Logo, é aplicável à pensão por morte deixada por esse ex-combatente as disposições dos arts. 1º e 5º da Lei 5698/1971. 7. Tal interpretação da norma jurídica é a que melhor se coaduna com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a concessão por morte na sua Súmula 340 e com a tese jurídica fixada no STF de não haver direito adquirido a regime jurídico (RE 563708/MS). 8. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08075240420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)