Lei nº 8.028 / 1990 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 12 de
abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.4.1990
(Conteúdos ) :