Art. 23.
São órgãos específicos dos Ministérios Civis: LEI REVOGADA
I - no Ministério da Justiça:
LEI REVOGADA
a) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
LEI REVOGADA
b) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
LEI REVOGADA
c) o Conselho Nacional de Trânsito;
LEI REVOGADA
d) o Conselho Federal de Entorpecentes;
LEI REVOGADA
e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;
LEI REVOGADA
f) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
LEI REVOGADA
g) o Conselho Nacional de Segurança Pública;
LEI REVOGADA
h) o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
LEI REVOGADA
i) a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;
LEI REVOGADA
j) a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;
LEI REVOGADA
l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico;
LEI REVOGADA
m) a Secretaria de Polícia Federal;
LEI REVOGADA
n) o Arquivo Nacional;
LEI REVOGADA
o) a Imprensa Nacional;
LEI REVOGADA
II - no Ministério da Educação:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Federal de Educação;
LEI REVOGADA
b) a Secretaria Nacional de Educação Básica;
LEI REVOGADA
c) a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica;
LEI REVOGADA
d) a Secretaria Nacional de Educação Superior;
LEI REVOGADA
e) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;
LEI REVOGADA
f) a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
LEI REVOGADA
III - no Ministério da Saúde:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Nacional de Saúde;
LEI REVOGADA
b) a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;
LEI REVOGADA
c) a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde;
LEI REVOGADA
IV - no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Nacional de Política Fazendária;
LEI REVOGADA
b) o Conselho Monetário Nacional;
LEI REVOGADA
c) o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
LEI REVOGADA
d) o Conselho Nacional de Seguros Privados;
LEI REVOGADA
e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais;
LEI REVOGADA
f) os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;
LEI REVOGADA
g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
LEI REVOGADA
h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
LEI REVOGADA
i) a Secretaria Nacional da Economia;
LEI REVOGADA
j) a Secretaria da Fazenda Nacional;
LEI REVOGADA
l) a Secretaria Nacional de Planejamento;
LEI REVOGADA
m) a Secretaria Especial de Política Econômica;
LEI REVOGADA
n) a Escola de Administração Fazendária;
LEI REVOGADA
V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Nacional de Agricultura;
LEI REVOGADA
b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
LEI REVOGADA
c) a Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária;
LEI REVOGADA
d) a Secretaria Nacional da Reforma Agrária;
LEI REVOGADA
e) a Secretaria Nacional de Irrigação;
LEI REVOGADA
VI - no Ministério do Trabalho e da Previdência Social:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Nacional de Seguridade Social;
LEI REVOGADA
b) o Conselho Nacional do Trabalho;
LEI REVOGADA
c) o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
LEI REVOGADA
d) o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador;
LEI REVOGADA
e) o Conselho de Gestão da Previdência Complementar;
LEI REVOGADA
f) o Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social;
LEI REVOGADA
g) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
LEI REVOGADA
h) a Secretaria Nacional do Trabalho;
LEI REVOGADA
i) a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar;
LEI REVOGADA
VII - no Ministério da Infra-Estrutura:
LEI REVOGADA
a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;
LEI REVOGADA
b) a Secretaria Nacional de Energia;
LEI REVOGADA
c) a Secretaria Nacional dos Transportes;
LEI REVOGADA
d) a Secretaria Nacional de Comunicações;
LEI REVOGADA
VIII - no Ministério da Ação Social:
LEI REVOGADA
a) o Conselho Nacional de Serviço Social;
LEI REVOGADA
b) a Secretaria Nacional da Habitação;
LEI REVOGADA
c) a Secretaria Nacional de Saneamento;
LEI REVOGADA
d) a Secretaria Nacional da Promoção Social;
LEI REVOGADA
e) a Secretaria Especial de Defesa Civil;
LEI REVOGADA
f) a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
LEI REVOGADA