Art. 19.
Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes: LEI REVOGADA
I - Ministério da Justiça:
LEI REVOGADA
a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;
LEI REVOGADA
b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
LEI REVOGADA
c) administração penitenciária;
LEI REVOGADA
d) estrangeiros;
LEI REVOGADA
e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
LEI REVOGADA
f) defesa da ordem econômica e metrologia legal;
LEI REVOGADA
g) índios;
LEI REVOGADA
h) registro do comércio e propriedade industrial;
LEI REVOGADA
II - Ministério das Relações Exteriores:
LEI REVOGADA
a) política internacional;
LEI REVOGADA
b) relações diplomáticas, serviços consulares;
LEI REVOGADA
c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras;
LEI REVOGADA
d) programa de cooperação internacional;
LEI REVOGADA
e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;
LEI REVOGADA
III - Ministério da Educação:
LEI REVOGADA
a) política nacional de educação;
LEI REVOGADA
b) educação, ensino civil, pesquisa e extensão universitárias;
LEI REVOGADA
c) magistério;
LEI REVOGADA
d) educação especial;
LEI REVOGADA
IV - Ministério da Saúde:
LEI REVOGADA
a) política nacional de saúde;
LEI REVOGADA
b) atividades médicas e paramédicas;
LEI REVOGADA
c) ação preventiva na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;
LEI REVOGADA
d) controle de drogas, medicamentos e alimentos;
LEI REVOGADA
e) pesquisas médico-sanitárias;
LEI REVOGADA
V - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:
LEI REVOGADA
a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;
LEI REVOGADA
b) administração tributária;
LEI REVOGADA
c) administração orçamentária e financeira, auditoria e contabilidade pública;
LEI REVOGADA
d) administração patrimonial;
LEI REVOGADA
e) comércio exterior;
LEI REVOGADA
f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras;
LEI REVOGADA
g) desenvolvimento industrial e comercial;
LEI REVOGADA
h) abastecimento e preços;
LEI REVOGADA
i) elaboração de planos econômicos, projetos de diretrizes e propostas orçamentárias;
LEI REVOGADA
j) estudos e pesquisas sócio-econômicas;
LEI REVOGADA
l) sistemas cartográfico e estatísticos nacionais;
LEI REVOGADA
VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:
LEI REVOGADA
a) produção agrícola e pecuária;
LEI REVOGADA
a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
LEI REVOGADA
b) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;
LEI REVOGADA
c) reforma agrária e apoio às atividades rurais;
LEI REVOGADA
c) mercado, comercialização e abastecimento agrícolas, inclusive estoques regulador e estratégico;
LEI REVOGADA
d) meteorologia, climatologia;
LEI REVOGADA
e) pesquisa e experimentação agropecuária;
LEI REVOGADA
f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
LEI REVOGADA
f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
LEI REVOGADA
g) irrigação;
LEI REVOGADA
h) assistência técnica e extensão rural;
LEI REVOGADA
VII - Ministério do Trabalho e da Previdência Social:
LEI REVOGADA
a) trabalho e sua fiscalização;
LEI REVOGADA
b) mercado de trabalho e política de empregos;
LEI REVOGADA
c) previdência social e entidades de previdência complementar;
LEI REVOGADA
d) política salarial;
LEI REVOGADA
e) política de imigração;
LEI REVOGADA
VIII - Ministério da Infra-Estrutura:
LEI REVOGADA
a) geologia, recursos minerais e energéticos;
LEI REVOGADA
b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;
LEI REVOGADA
c) mineração e metalurgia;
LEI REVOGADA
d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;
LEI REVOGADA
e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
LEI REVOGADA
g) marinha mercante, portos e vias navegáveis;
LEI REVOGADA
h) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;
LEI REVOGADA
i) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;
LEI REVOGADA
j) serviços postais;
LEI REVOGADA
IX - Ministério da Ação Social:
LEI REVOGADA
a) assistência social;
LEI REVOGADA
b) defesa civil;
LEI REVOGADA
c) políticas habitacionais e de saneamento;
LEI REVOGADA
d) radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.
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