Art. 17.
São os seguintes os Ministérios: LEI REVOGADA
I - da Justiça;
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II - da Marinha;
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III - do Exército;
LEI REVOGADA
IV - das Relações Exteriores;
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V - da Educação;
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VI - da Aeronáutica;
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VII - da Saúde;
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VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;
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IX - da Agricultura e Reforma Agrária;
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X - do Trabalho e da Previdência Social;
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XI - da Infra-Estrutura;
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XII - da Ação Social.
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Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios.
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