Artigo 134 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE (...) (CIABA). EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por (...) contra ato do Superintendente da Polícia Federal no Estado do Acre, que negou a averbação do período de serviço militar prestado no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA) de 01/03/1982 ...

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...a 11/04/1985, solicitando a concessão da segurança para que tal período seja contabilizado integralmente para fins de aposentadoria. 2. A negativa da autoridade coatora se baseia na ausência de prova de prestação efetiva de serviço e de contribuição social durante o período em questão, argumentando que o tempo de serviço militar não pode ser transferido automaticamente para o regime estatutário civil. Além disso, sustenta que o tempo indicado na certidão constitui tempo fictício, insuscetível de contagem para fins previdenciários, conforme a instrução normativa SEAP 5/99. 3. A sentença de primeira instância está em conformidade com o entendimento do e. STJ, que permite a contagem do tempo de serviço prestado em órgãos de formação da reserva na proporção de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução, conforme os artigos 63 da Lei 4.375/1994 e 134 da Lei 6.880/1980. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.071.751/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; REsp n. 1.876.297/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no AREsp n. 270.218/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 24/10/2016. 4. A decisão reafirma a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não havendo provas suficientes de irregularidade na averbação do tempo de serviço prestado à Polícia Federal pelo impetrante. 5. Apelação do autor desprovida. (TRF-1, AC 1000009-39.2016.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG PJe 20/09/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento do direito de contagem de tempo integral do serviço militar obrigatório prestado pelo autor como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e aspirante a oficial (estágio de instrução) e, consequentemente, retificação nos bancos de dados do Exército brasileiro. 2. Conforme consignado na sentença: "Trata-se de ação ordinária proposta por (...) em face da União. Na petição inicial (anexo 01), o requerente sustenta ...

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...que prestou serviço militar obrigatório como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo de 23 de fevereiro de 1984 a 22 de dezembro de 1984 e no 4º Batalhão de Infantaria Blindada de 08 de julho de 1985 a 06 de agosto de 1985. Aduz que apesar de ter ficado à disposição do Exército Brasileiro por um ano e sete meses, foram contados como tempo de serviço apenas sete meses e um dia para efeito previdenciário (fl. 03_anexo 02). Defende a contagem integral assim como se dá nos casos dos convocados como reservistas. Ao final, requereu a procedência da ação o fim de que sejam reconhecidos o tempo integral de serviço militar obrigatório, retificando os bancos de dados do Exército Brasileiro. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, no tocante ao tempo de atividade exercido como aluno em favor do CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva), ressalto a expressa previsão legal alusivo aos critérios para sua apuração. O art. 134, § 2º, da lei 6.880/80 dispõe que é contado apenas para fins de inatividade na base de um para cada período de oito horas de instrução, desde que concluída a formação militar com aproveitamento. Nesse mesmo sentido, destaco os precedentes da TNU e STJ, respectivamente: INCIDENTE NACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DESERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5006045-23.2014.4.04.7104, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, decisão: 12/09/2018 - publicação: 14/09/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO E ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 270218 - 2012.02.65888-5, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma - decisão: 11/10/2016 - DJE: 24/10/2016) Demais disso, anoto que o tratamento diferenciado se justifica pelo fato de que o regime do CPOR possui regulamentação específica, que destoa do serviço militar obrigatório regular, tendo em vista que o objetivo desse serviço é a formação de oficiais da reserva, com atribuições e funções que exigem elevado padrão de aperfeiçoamento profissional. Firme nas razões supra, incabível o pedido autoral para reconhecer e registrar tempo integral do serviço militar prestado como aluno. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)" 3. Recurso da parte autora: Aduz que: "a contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR e NPOR) deve ser feita de maneira integral, uma vez que o instituto da "aposentadoria" não guarda correspondência com a "inatividade" dos militares (o militar é transferido da atividade para a inatividade quando passa para a reserva remunerada ou quando é reformado, e o militar que passa para a reserva continua mantendo vínculos com a respectiva Força Armada, podendo ser convocado para a ativa, diferencial este que consta no próprio sítio eletrônico do Exercito Brasileiro), e o art. 134, § 2º, da Lei 6.880/80, prevê que "o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. Não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a norma do art. 63, parágrafo único, da Lei 4.375/64, uma vez que: a) estabelece em prejuízo do trabalhador, critério diferenciado de contagem de tempo de serviço militar para efeito de aposentadoria, ou seja, para ser utilizado em regime de previdência distinto daquele dos militares e, b) o artigo 142, § 3º, X, da CF, dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Por ser o art. 63, parágrafo único, da Lei 4.375/64 incompatível com a redação do art. 134, § 2º, da Lei 6.880/80, a lei posterior revogou a anterior, na forma do art. 2º, § 1º, da LINDB (Lei 4.657/42)." Requer a "reforma da r. Sentença, a fim de ajustá-la ao melhor direito, reconhecendo o direito de contagem de tempo integral do serviço militar obrigatório prestado pelo Recorrente, como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e aspirante a oficial (estágio de instrução) e, consequentemente, retificação nos bancos de dados do Exército brasileiro." 4. Conforme consta da certidão anexada às fls. 03 do evento 2, foi considerado o total de tempo de serviço militar do autor correspondente a 07 meses e 01 dia. Em relação ao período de 23/02/1984 a 22/12/1984, em que o autor serviu no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo, consta que foi computado o total de 06 meses e 02 dias. 5. A respeito do assunto, assim decidiu o STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento." (STJ, AgInt no Aresp 270.218/RJ, Rel Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/10/2016). 6. Deste modo, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 9. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001869-46.2019.4.03.6326, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/08/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 03/09/2020)