Artigo 112 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471, I, DO CPC/1973. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARA O ...

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...SERVIÇO CASTRENSE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO ART. 112, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.880/1980. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço castrense.2. "A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.774.161/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2019).3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.4. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, "nas relações jurídicas continuativas, 'é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil' (AgInt nos EDcl no AREsp 874.169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016)" (AgInt no AREsp 992.412/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/8/2018).5. Diante da recusa do recorrente em submeter-se à perícia médica determinada pelo Juízo a quo - necessária para aferir se a incapacidade para o serviço militar subsistia -, e à luz do princípio da livre apreciação das provas, concluiu o Tribunal de origem que ele não mais estaria incapacitado. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. O superveniente restabelecimento do militar que havia sido considerado definitivamente incapacitado para o serviço castrense não implica apenas no cancelamento do referido ato administrativo, mas lhe assegura também o direito de "retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica" (art. 112, caput, parte final, da Lei 6.880/1980).7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie acerca das consequências jurídicas do cancelamento definitivo do ato de reforma militar do ora recorrente, à luz do art. 112, caput, parte final, e §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, dando à controvérsia a solução que entender de direito. (STJ, REsp 1513402/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADO. ART. 112-A E ART. 109, § 3º, DA LEI N.º 6.880/1980.1. No que diz respeito à convocação para revisão dos requisitos que ensejaram a reforma, o art. 112-A do Estatuto dos militares, Lei nº 6.880/80, prevê que: "Art. 112-A. O militar ...

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...reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos."2. A reforma militar não se caracteriza como direito adquirido, mas como relação jurídica de trato continuado, uma vez que o quadro de saúde que lhe deu origem é passível de evolução. Assim, a superveniente ausência dos motivos que ensejaram a concessão do benefício justifica sua interrupção. 3. A revisão do ato administrativo acerca das condições que motivaram a concessão da reforma militar não depende de previsão expressa, mas da própria natureza jurídica de trato continuado do benefício. 4. Tratando-se de militar temporário, que não detinha a estabilidade típica dos militares de carreira, mantida a sentença que entendeu devido seu licenciamento, ainda que portador de doença grave, não estando permanente inválido para desempenho de atividades laborais, nos termos dos art. 112-A e 109, § 3º, da Lei n.º 6.880/1980. (TRF-4, AC 5002368-88.2023.4.04.7000, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE PROVOQUE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 112 DA LEI Nº 6880/80. 1. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a redação então em vigor na data da reforma do Apelado, ou seja, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, reconhece ao militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças ...

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...Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 -que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades castrenses -, o direito à reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa em relação às situações previstas nos incisos I e II, bem como em relação às situações previstas nos incisos III e IV, quando verificada a incapacidade definitiva, sendo impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 110, caput, e § 1°), sempre independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 2. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. 3. No entanto, caso o militar reformado por incapacidade definitiva seja julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos; ou poderá ser transferido para a reserva remunerada, se passar esse lapso temporal, nos moldes do art. 112, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880/80. 4. No caso dos autos, o Autor foi submetido à inspeção de saúde em agosto de 2009, tendo sido considerado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército", mas não inválido. Além disso, foi reconhecido que a enfermidade era dissociada do exercício da atividade castrense. Em razão disso, consta de sua Folha de Alterações deflagração de processo de reforma, ainda no próprio mês de agosto de 2009. 5. Nesse contexto, para aferição das condições de saúde do Recorrido, foi produzida prova pericial na especialidade de psiquiatria, tendo o perito, equidistante dos interesses do conflito, concluído que "do exame da história pessoal, da documentação acostada aos autos (17 a 22) e apresentada no ato pericial, da entrevista psiquiátrica concluímos que há documentação que comprovam seu adoecimento psíquico entre o ano de 2002 até o ano de 2009 (folhas 20) pelo menos. Relatou que, a despeito do constatado pelos médicos militares, seu Transtorno ansioso (CID F41) foi desconsiderado pelos seus superiores hierárquicos. Hoje depois de passadas aquelas condições, não encontramos mais sinais clínicos de uma doença mental ou incapacidade laborativa para a vida civil ou militar no periciando. Não necessita de assistência de terceiros em sua vida pessoal. Não é alienado mental.". 6. Conforme se observa, o laudo pericial foi enfático e categórico ao assegurar que, naquele momento, não mais persistia incapacidade para as atividades militares e/ou civis, tampouco quaisquer sinais ou sintomas de doença ativa, de modo que, ausentes as condições de saúde que ensejaram a reforma do Apelado, inexiste qualquer impedimento ao seu retorno ao serviço ativo militar. 7. Ademais, importante destacar que a presente ação foi ajuizada antes mesmo de ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos da data da reforma previsto no §1º do art. 112 da Lei nº 6.880/80, visto que até maio de 2011, quando foi convocado para realização de teste de aptidão física, o processo administrativo de reforma do Autor ainda não havia sido concluído, o que afasta, por completo, qualquer alegação de extrapolação do prazo. 8. Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, a análise dos documentos acostados aos autos, aliada à prova testemunhal produzida em juízo, evidenciam que o Apelado foi prejudicado em sua carreira militar, tendo sido alvo de punições desproporcionais pelo Comandante da Unidade, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 9. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 10. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante arbitrado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 11. Desprovida a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00054832220124025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 10/06/2024)