Artigo 112-A - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADO. ART. 112-A E ART. 109, § 3º, DA LEI N.º 6.880/1980.1. No que diz respeito à convocação para revisão dos requisitos que ensejaram a reforma, o art. 112-A do Estatuto dos militares, Lei nº 6.880/80, prevê que: "Art. 112-A. O militar ...

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...reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos."2. A reforma militar não se caracteriza como direito adquirido, mas como relação jurídica de trato continuado, uma vez que o quadro de saúde que lhe deu origem é passível de evolução. Assim, a superveniente ausência dos motivos que ensejaram a concessão do benefício justifica sua interrupção. 3. A revisão do ato administrativo acerca das condições que motivaram a concessão da reforma militar não depende de previsão expressa, mas da própria natureza jurídica de trato continuado do benefício. 4. Tratando-se de militar temporário, que não detinha a estabilidade típica dos militares de carreira, mantida a sentença que entendeu devido seu licenciamento, ainda que portador de doença grave, não estando permanente inválido para desempenho de atividades laborais, nos termos dos art. 112-A e 109, § 3º, da Lei n.º 6.880/1980. (TRF-4, AC 5002368-88.2023.4.04.7000, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. ART. 112 DA LEI 6.880/80. DECRETO 10.750/2021. INSPEÇÃO DE SAÚDE. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO MILITAR. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Postula o agravante o deferimento de tutela de urgência para anular o procedimento da revisão de reforma e, por consequência, o parecer no sentido de que estaria apto para o serviço do Exército, assim impedindo que o seu benefício seja cessado. 2. Conforme narram os autos, o autor foi reformado em fevereiro de 2007, por ser julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, haja vista apresentar invalidez ...

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...decorrente do quadro de câncer de tireóide (ID 1537575936 dos autos de origem). Contudo, a Administração Militar o convocou a realizar nova inspeção de saúde, para fins de averiguação de permanência da incapacidade. Por meio de inspeção de saúde (n. 157/2022), realizada em novembro do ano de 2022, a junta militar de saúde concluiu que o autor encontra-se "Apto para o Serviço do Exército". 3. Caso em que, conquanto relevantes os argumentos do agravante, não se encontram plenamente satisfeitos os requisitos necessários ao deferimento da medida, notadamente porque a decisão está em consonância com a legislação de regência aplicável aos militares federais. Com efeito, dispõe o art. 112-A, da Lei 6.880/80, que o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. Ademais, estabelece o Decreto n. 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas, que a reforma do militar, de carreira ou temporário, será cassada na hipótese de não mais subsistirem as condições de saúde que a ensejaram. 4. Conforme se depreende da ata de inspeção de saúde 157/2022, embora o autor tenha apresentado o histórico de neoplasia maligna, tratado com cirurgia e iodoterapia, no ano de 2007, atualmente, encontra-se apto para o exercício militar, o que, diante da mudança do quadro fático, autoriza a revisão de reforma. Outrossim, do cotejo da documentação acostada na origem, verifica-se que não há nenhum parecer médico indicando a recidiva do câncer. Ao contrário, o relatório médico particular de ID 1537575939, datado de 09/11/2022, indica que, desde a cirurgia, o autor encontra-se em acompanhamento sem evidência de doença, ficando orientado a manter acompanhamento com endócrino. Noutro giro, em que pese a perícia médica do Exército ter emitido laudo concluindo pela aptidão ao serviço militar, não há nenhuma determinação de autoridade competente determinando o retorno do autor à corporação. 5. Assim, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida. 6. Não há se cogitar em esgotamento do mérito da questão posta no processo de origem, uma vez que, após a instrução processual, a decisão proferida em cognição sumária pode ser, se for o caso, revista. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1014288-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DE REFORMA. APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES. PORTARIA DE CASSAÇÃO DE REFORMA E LICENCIAMENTO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de licenciamento do agravante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de militar reformado a fim de viabilizar acesso amplo e integral a tratamento médico-hospitalar por meio do plano de saúde FUSEX, com percepção de remuneração, até o deslinde do feito. 2. De fato, é cediço que os atos proferidos pela Administração Pública gozam de presunção de veracidade, o que, no entanto, pode ser ilidido quando houver prova robusta em contrário. ...

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...A documentação anexada aos autos é suficiente para infirmar o teor da inspeção de saúde do agravado, realizada em 01/12/2021 (ID 1589581389 - Pág. 3, autos originários), com vistas à revisão de reforma para retorno ao serviço ativo, cujo laudo considerou-o apto para o Serviço do Exército. Consequentemente, cabível a suspensão da PORTARIA Nº 66-SVP.REFM, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 (ID 1589718870), que cassou a reforma do agravado, resultando no seu retorno ao serviço ativo e licenciamento imediato, na mesma data, passando à reserva não remunerada. 3. Concedida a reforma ao autor em maio/1993, em razão de incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, inválido e necessitando de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, por ter sido acometido por Hanseníase. 4. Há nos autos relatórios médicos (Ids 1589664945 a 1589718850), dos quais se extrai que o agravado apresenta sequelas permanentes do mal que o tornou inválido cerca de 30 (trinta) anos atrás, sendo que atualmente ainda necessita de acompanhamento médico especializado (ID 1589718850 - Pág. 5). 5. A despeito de o art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído pela Lei nº 13.954/2019, permitir que seja o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez convocado, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma, não se pode perder de vista que, no caso, trata-se de revisão de reforma de militar que atualmente conta com quase 58 (cinquenta e oito) anos, tendo sido reformado há 30 (trinta) anos. 6. Reprodução, per relationem, a título de complemento à fundamentação, de trecho da escorreita decisão agravada (ID Num. 1044312281, autos de origem): ()Conforme se verifica, dentre outros documentos, nos laudos médicos de id 1589664945 - Pág. 1, 1589718850 - Pág. 2 e 1589718850 - Pág. 5, a parte autora é acompanhado pelo Serviço de Dermatologia e Hansenologia da Universidade Federal do Tocantins Hospital de Doenças Tropicais e que apresenta como sequela permanente da doença lagoftalmia à esquerda. Espessamento de Nervo Ulnar direito; Sensibilidade térmica, tátil, dolorosa diminuída em região de calcâneo bilateral. Além disso, o laudo de id. 1589664945, Pág. 7, também atesta sequelas oftalmológicas, decorrentes de paralisia facial.() Por outro lado, tendo em vista o parecer da junta de inspeção, onde embora tenha concluído ser o autor portador de sequelas de hanseníase e oftalmológica, entendeu estar o autor apto para o serviço do Exército (id. 1589581389 - Pág. 3), embora a doença que ensejou a reforma esteja prevista como patologia incapacitante no 108, II, V, da Lei n. 6.880/80. (...)Portanto, encontra-se presente a plausibilidade do direito da parte autora quanto à pretensão de ser reintegrado ao Exército, na condição de militar reformado com remuneração, até o julgamento da presente ação. Por fim, vislumbro o perigo da demora na presente demanda, visto que não havendo notícias nos autos de que o autor possui outra fonte de renda, além dos proventos militar, acarreta-lhe inexistência de remuneração, a qual representa verba de natureza alimentar. 7. Não procede o argumento de que a antecipação da tutela deferida viola o que dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. É que, não sendo irreversíveis os efeitos da decisão, não há que se falar na aplicação do referido artigo. Precedente do STJ. 8. Mantida a decisão recorrida, que determinou à União que promova a reintegração imediata da parte autora aos quadros do Exército, na condição de militar reformado, com remuneração, incluindo-se sua reintegração ao plano de saúde FUSEX, enquanto tramita a ação originária. 9. Agravo de instrumento da União desprovido. (TRF-1, AG 1024112-45.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG PJe 28/02/2024 PAG)