Lei nº 6450 / 1977 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Fernando Bethlem

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1977 e retificada no DOU de 27.10.1977




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