Artigo 71 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000373-14.2008.8.05.0106 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: (...) THEREZINHA (...) e outros Advogado(s): ALFREDO GILDO SANTOS FREITAS (OAB:13388/BA) RECORRIDO: KLEBER (...) e outros Advogado(s): HUMBERTO CARVALHO COLONNEZI (OAB:2062/BA) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Maria Therezinha da Silva e Zenaide Pereira Santos Oliveira, no ID 8957847, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no ID 5475263 e ID 7997174, que deu provimento à apelação da parte contrária, reformando a sentença invectivada e extinguindo o feito com resolução do mérito. Embargos de declaração não acolhidos. Alegou, em síntese, violação ao art. 1014, do CPC/15, sustentando pela impossibilidade de suscitar nova matéria em sede de apelação, configurando em inovação recursal, além disso sustentou que o prazo de 4 (quatro) anos voltado à anulação de contrato, com base em fraude, inicia-se da data do registro da escritura do cartório competente. Aduziu pela proibição, a luz do CC/1916, vigente à época, de o procurador do proprietário do imóvel transferir para si mesmo a propriedade do bem. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no ID 9813872. É o relatório. Colhe-se do acórdão atacado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE IMISCUEM AO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO CONJUGAL À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM A RELAÇÃO CONCUBINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA AO DIREITO PATRIMONIAL. ENTIDADE FAMILIAR DESPROVIDA DA NECESSÁRIA PUBLICIDADE CONFERIDA PELOS REGISTROS PÚBLICOS. RISCO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA, NÃO É IMPEDIDO DE TRANSCORRER EM FUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. ART. 178, § 9º, I, "A" E V, "B", CC/16. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Frente ao arcabouço fático probatório ostentado nos autos, apresenta-se nítido a este Julgador ad quem a relação de concubinato vivida entre a Primeira Recorrida e o falecido Sr. (...), visto que, embora casados perante a sua congregação religiosa (fls. 28, ID 1382178), deixaram de proceder com o devido registro deste perante o Oficial de Registro da Comarca em que residiam (arts. 71 a 75 da Lei n.º 6.015/1973), não emprestando-lhe os necessários efeitos e garantias civis. 2. Cógnito é que, não revolvendo-se a relação oriunda do concubinato - ou, atualmente, da união estável - da publicidade estendida pelos registros públicos, jamais fora admitida a exigência de consentimento conjugal à alienação de bens imóveis comuns aos concubinos/companheiros - entenda-se por aqueles registrados exclusivamente em nome de um destes -, posto que, além de inexistir qualquer previsão legal neste sentido - o que, tratando-se de uma restrição ao direito de propriedade, seria necessário -, imporia àquele que comprador de boa-fé um dever de conhecimento de fato não público, haja vista concernir o concubinato a uma união de fato, desprovida da necessária publicidade estendida pelos registros públicos, retirando, assim, a segurança jurídica das relações patrimoniais. 3. Noutro giro, ad argumentandum tantum, vale ressaltar que ainda que reconhecida a necessidade do consentimento conjugal para a alienação do imóvel rural, não haveria que se falar em impedimento ao transcurso do prazo prescricional para o exercício do direito de rescindir ou anular o respectivo contrato, haja vista que prescrevem os incisos I, alínea "a" e V, alínea "b", § 9º, art. 178 do Diploma Civil de 1916, quanto ao prazo de 04 anos para a objeção. No que concerne a irresignação quanto ao inicio da fluência do prazo voltado à anulação de contrato, com base em fraude, consignou o acórdão recorrido, in verbis: “[...] vale ressaltar que ainda que reconhecida a necessidade do consentimento conjugal para a alienação do imóvel rural, não haveria que se falar em impedimento ao transcurso do prazo prescricional para o exercício do direito de rescindir ou anular o respectivo contrato, haja vista que prescrevem os incisos I, alínea "a" e V, alínea "b", § 9º, art. 178 do Diploma Civil de 1916, quanto ao prazo de 04 anos para a objeção. [...] Dessarte, afastada a necessidade de outorga uxória à alienação da Fazenda (...), ora em testilha, e não desconstituída a assinatura a rogo prestada pelo falecido vendedor da mesma, Sr. (...), não há que se falar em nulidade do pacto de vontades, decorrendo, conforme delineia o artigo supra, o prazo prescricional da lavratura do acordo de vontades. Firmada a procuração pública com cláusula in rem suam no ano de 1985, o direito ao exercício de objeção a mesma veio a encontrar seu dies ad quem no ano de 1989, encontrando-se a muito prescrita quando do seu exercício, no ano de 2008.” Ocorre que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o inicio do prazo para ingressar com ação que objetive anular ou rescindir contratos em caso de erro, dolo, simulação ou fraude, se inicia a partir do registro da respectiva escritura no cartório competente. Essa é a jurisprudência: Civil e Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Ação de conhecimento. Anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Vício do consentimento. Prazo prescricional. Termo a quo. - Em se tratando de ação pela qual se busca a anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel por vício do consentimento, o prazo prescricional inicia-se da data do registro da respectiva escritura no cartório competente, e não de sua lavratura. Precedentes. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. (AgRg no REsp 410.828/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 202) DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE IMOVEL. INVALIDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL (ART. 178, PAR. 9., V, B, , CC). TERMO A QUO DE FLUENCIA. DATA DO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NO ALBUM IMOBILIARIO. RECURSO ACOLHIDO. - A PAR DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA ACERCA DA NATUREZA JURIDICA DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, PAR. 9., V, B, CC, SE PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, IMPOE-SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DE SUA FLUENCIA, EM SE TRATANDO DE INVALIDAÇÃO DE BEM IMOVEL POSTULADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE, A DATA DO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO RESPECTIVO NO ASSENTO IMOBILIARIO. (REsp 36.065/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 10/10/1994, p. 27175)   DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros. 2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico. 4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recursos especiais não-conhecidos. (REsp 710.810/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 10/03/2008) DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEIS. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 9º, V, "B". INTERPRETAÇÃO. I - Em se tratando de ação pauliana em que se postula a invalidação da doação de imóveis com base em alegação de fraude, o termo inicial do prazo de decadência conta-se da data do registro da respectiva escritura e não da lavratura desta. Precedente do STJ. II - Recurso especial não conhecido. (REsp 118.051/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 256) Desse modo, considerando a aparente contradição existente entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema, torna-se imperiosa a admissibilidade do nobre recurso, a fim de que a instância superior verifique a correta aplicação da lei federal apontada como por violada. Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 292 do STF por analogia, no sentido de que a admissão parcial do recurso especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 292/STF E 528/STF. 1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) Ante o exposto, admito o recurso especial, atribuindo-lhe efeito suspensivo consoante requerido. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Salvador, 16 de setembro de 2021.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente vp04   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000373-14.2008.8.05.0106, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 20/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS DA LEI 6.015/73 NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO Nº 153 DO CNJ NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação cível interposta por L. A. M. e A. A. M., menores impúberes, representados por seus genitores S. M. A. M. e J. G. M. J., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza às fls. 60-62, por meio da qual restou julgada improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada pelos apelantes. II. Irresignados, os menores ...

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...impúberes, representados por seus genitores (...), interpuseram Recurso de Apelação (fls. 68/71), reiterando os argumentos expostos na inicial e acrescentando a redação do §1º, do art. 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada. Requereram, ao final, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido de retificação de registro público com a exclusão do sobrenome materno ¿APOLINÁRIO¿ passando (...) MONTE e (...) MONTE para (...) MONTE e (...) MONTE. III. O cerne do presente deslinde cinge-se em avaliar se merece acolhimento a tese recursal aventada pela parte requerente, que pugna pela exclusão do sobrenome maternos do seu registro civil. Com efeito, o direito ao nome integra o rol dos direitos da personalidade, extraídos do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 16, CC), sendo elemento essencial para a formação da identidade e do orgulho do indivíduo, possibilitando a sensação plena de existência, individualização no meio social e integridade moral. O nome se confunde com a própria pessoa e o direito aqui versado consiste na prerrogativa, conferida a toda pessoa humana, de utilizar e proteger seu nome, prenome e, até mesmo, o pseudônimo adotado para atividades lícitas. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. IV. Em suma, pode-se dizer que o nome, composto pelo prenome e pelos patronímicos, além de ser corolário da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição) articula-se com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (Art. 5º, X, da Constituição da República). Quando se pensa em nome, deve-se pensar no princípio da personalidade, da isonomia, do mesmo porte dos direitos à saúde e à felicidade. A proteção que se confere ao nome encontra assento não apenas na Constituição e no Direito Civil. Em sede supralegal, merece destaque o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que reverbera as considerações supramencionadas: o direito ao nome (art. 18) é também reconhecimento de uma personalidade (art. 3º), um direito de liberdade pessoal do indivíduo (art. 7.1) associado à honra e à dignidade (art. 11.2). V. No ordenamento pátrio, determinada por razões de segurança jurídica, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que a regra é a imutabilidade do nome e do sobrenome, também chamado de patronímico ou mesmo de apelido familiar, elemento identificador da filiação/estirpe de uma pessoa. Tal inalterabilidade, contudo, é considerada pela doutrina como relativa. Afinal, até a edição da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a redação do art. 56 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) previa a seguinte exceção quanto ao nome: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. VI. Conforme delineado pelo juízo de piso, na sentença atacada(fls. 60/62), ¿Declara os autores representados por sua genitora o interesse de fazer constar somente um dos sobrenomes de família, justificando-se que não haverá prejudicialidade aos menores a ação pretendida ou danos e prejuízos, fato que lhes fizeram requererem a exclusão do sobrenome materno pela via judicial.¿ VII. Compulsando os presentes fólios processuais, extrai-se, de logo, que o pleito da Autora não consta dentre as hipóteses legais para permitir a exclusão de sobrenome de família (Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), com nova redação dada pela Lei n.º 14.382/2022). Excepcionalmente, a jurisprudência pátria vem admitindo a supressão nos casos de abandono afetivo ou situações vexatórias, o que não se verifica no presente caso. VIII. Dessa feita, em que pesem as alegações suscitadas na exordial, ratificadas no apelo, infere-se, salvo melhor juízo, que a parte requerente, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar motivos suficientes e relevantes para fundamentar a alteração do registro civil(justo motivo).Isso porque, não trás a parte autora justificativa plausível e suficiente para afastar a regra da imutabilidade preconizada na legislação supra. Registre-se que a imutabilidade é a regra, não devendo ser mitigada diante de questão de ordem unicamente pessoal. IX. Logo, inexistindo na espécie qualquer comprovação de situação vexatória, constrangedora ou de ordem pública que caracterizem o justo motivo para fundamentar a retificação do assento de registro civil da menor Apelante, conclui-se que a sentença de improcedência merece ser mantida em todos os seus termos. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, no que tange à aplicação do disposto no Provimento nº 153 do CNJ ¿ [¿] os apelantes alegaram a redação do §1º, do art. 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada. Porém, tal dispositivo trata do procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, que, por sua vez, faz menção ao momento da lavratura do registro de nascimento, sendo, no nosso caso em análise, não cabível, por ser posterior ao registro. [¿]¿. X. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Apelação Cível - 0252118-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/05/2024, data da publicação:  14/05/2024)