Artigo 3 - Lei dos Registros Públicos / 1973

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - ARTS. 176 E 226 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA DESCRIÇÃO TÉCNICA (ÁREA, MEDIDAS, CONFRONTAÇÕES E INSCRIÇÃO CADASTRAL) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA SUPRIR A LACUNA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por (...)...

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... contra sentença que declarou o domínio da autora sobre imóvel em ação de usucapião especial urbana. A sentença não contemplou a descrição completa do imóvel conforme exigido pela Lei de Registros Públicos, o que pode dificultar o registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve incluir a descrição completa do imóvel, conforme exigências legais, para viabilizar o registro. III. Razões de Decidir 3. O artigo 226 da Lei de Registros Públicos exige que os requisitos da matrícula constem do mandado judicial em casos de usucapião. 4. A sentença original não incluiu todos os elementos técnicos necessários para a individualização do imóvel, conforme planta e memorial descritivo apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença, integrando a descrição técnica do imóvel ao dispositivo, conforme o memorial descritivo, para que a decisão sirva como mandado judicial. Tese de julgamento: 1. A sentença de usucapião deve incluir a descrição completa do imóvel para viabilizar o registro. 2. A ausência de descrição suficiente inviabiliza o registro. Legislação Citada: Lei 6.015/73, art. 226, art. 176, II, 3, "b". Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.123.850/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.05.2013. TJSP, Apelação Cível nº 1003625-71.2023.8.26.0405, Rel. Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 15/05/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1047990-92.2022.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA ÁREA - DÚVIDA SOBRE SE COINCIDENTE COM AQUELA OBJETO DE AÇÃO DIVERSA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO 176, II, 3 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A adequada identificação/individualização do bem que se pretende usucapir é requisito para a ação de usucapião, de modo a permitir o correto registro imobiliário, nos termos do art. 176, II, 3, da Lei nº 6.015. 2. Havendo séria dúvida sobre se a área objeto da ação coincide, no todo ou em parte, com aquela objeto de acordo homologado nos autos da ação de "direito de vizinhança" em apenso, não há como admitir o prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis para a análise do pedido (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.359588-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024)