Artigo 3 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO REJEITADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. (...) requer o reconhecimento de usucapião do bem imóvel matriculado sob o n.º 56.173 no RI de Ourinhos. 2. O pedido foi rejeitado pela Oficial em razão de incertezas sobre a identidade do proprietário tabular (...) - dúvida quanto à correspondência com (...), ...

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...já falecido, cujos sucessores cederam direitos à requerente -, bem como devido à suposta invalidade das cessões de direitos hereditários e à alegada ineficácia da anuência manifestada por proprietárias de bens imóveis confrontantes. 3. A interessada interpôs apelação contra a sentença que julgou a dúvida procedente. II. Questão em discussão. 4. Controverte-se sobre a identidade do proprietário tabular, a validade e a eficácia das cessões de direitos hereditários e as anuências manifestadas por duas proprietárias de imóveis confrontantes. III. Razões de decidir. 5. Os elementos dos autos permitem afirmar, com segurança, que (...), de quem herdeiros os cessionários, são a mesma pessoa, inexistindo assim dúvidas sobre a identidade do proprietário tabular. 6. As cessões de direitos hereditários demonstram a existência de relação jurídica entre a suscitada usucapiente e os sucessores do proprietário tabular, situação que dispensa as notificações dos cedentes, desde que provada a inexistência de litígio sobre o bem imóvel. 7. A descrição do bem imóvel constante da matrícula n.º 56.173 do RI de Ourinhos é suficientemente precisa e coincide com a área objeto do requerimento de reconhecimento de usucapião, permitindo assim a dispensa da intimação dos confrontantes e, logicamente, a anuência deles. 8. Afastados os óbices levantados, deve ter prosseguimento o procedimento de reconhecimento de usucapião. IV. Dispositivo. 7. Apelação provida, julgando-se improcedente a dúvida e determinando o retorno dos autos ao Registro de Imóveis. Tese de julgamento: 1. O proprietário tabular corresponde à pessoa de quem sucessores os cessionários dos direitos sobre o bem imóvel usucapiendo. 2. As cessões de direitos e a precisa descrição do bem imóvel usucapiendo constante da matrícula, que corresponde à da área objeto do requerimento da usucapião, tornam prescindíveis o expresso consentimento dos cedentes sucessores do proprietário tabular e dos confrontantes. Legislação citada: CC, art. 1.238; Lei n.º 6.015/1973, arts. 176, § 1.º, II, 3, b, e 216-A; Provimento CNJ n.º 149/2023, art. 407, § 10, e 410; NSCGJ, t. II, subitem 418.10 e item 419 do Cap. XX. (TJSP;  Apelação Cível 1007488-89.2024.8.26.0408; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2025; Data de Registro: 14/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Agravo de petição que discute a penhora de imóvel, alegando a executada que se trata de bem de família. 2. A Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, sendo necessária a comprovação da residência no local para que seja aplicado o referido dispositivo legal. ...

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...3. A agravante apresentou contas de água e de luz do imóvel em seu nome, comprovando o uso do bem. 4. O imóvel em questão afigura-se como bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 5. O registro de indisponibilidade e/ou hipoteca judicial sobre bem de família é possível, a fim de que a alienação do imóvel seja previamente submetida à apreciação do Juízo da execução trabalhista. 7. Agravo de petição parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, determinando o cancelamento da penhora e o registro de indisponibilidade do bem. 8. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei 8.009/90; art. 1.245 do CC; art. 167, II, 3, da Lei 6.015/73. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020644-35.2020.5.04.0451 AP, JOAO BATISTA DE MATOS DANDA - Relator(a), em 14/11/2025)