Artigo 112 - Lei dos Registros Públicos / 1973

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO POR MÉDICA CONTRATADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. PERMANÊNCIA DO CORPO EM VEÍCULO DA FUNERÁRIA. FAMÍLIA IMPEDIDA DE REALIZAR OS ATOS DE SEPULTAMENTO ...

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...DO FALECIDO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 77 DA LEI N. 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA RESOLUÇÃO CFM N. 1.931/2009 (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). CONDUTA ILÍCITA QUE FOGE À LÓGICA DO RAZOÁVEL E RESULTA EM PROFUNDA AMARGURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005418-78.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 23-05-2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS DA LEI 6.015/73 NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO Nº 153 DO CNJ NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação cível interposta por L. A. M. e A. A. M., menores impúberes, representados por seus genitores S. M. A. M. e J. G. M. J., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza às fls. 60-62, por meio da qual restou julgada improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada pelos apelantes. II. Irresignados, os menores ...

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...impúberes, representados por seus genitores (...), interpuseram Recurso de Apelação (fls. 68/71), reiterando os argumentos expostos na inicial e acrescentando a redação do §1º, do art. 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada. Requereram, ao final, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido de retificação de registro público com a exclusão do sobrenome materno ¿APOLINÁRIO¿ passando (...) MONTE e (...) MONTE para (...) MONTE e (...) MONTE. III. O cerne do presente deslinde cinge-se em avaliar se merece acolhimento a tese recursal aventada pela parte requerente, que pugna pela exclusão do sobrenome maternos do seu registro civil. Com efeito, o direito ao nome integra o rol dos direitos da personalidade, extraídos do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 16, CC), sendo elemento essencial para a formação da identidade e do orgulho do indivíduo, possibilitando a sensação plena de existência, individualização no meio social e integridade moral. O nome se confunde com a própria pessoa e o direito aqui versado consiste na prerrogativa, conferida a toda pessoa humana, de utilizar e proteger seu nome, prenome e, até mesmo, o pseudônimo adotado para atividades lícitas. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. IV. Em suma, pode-se dizer que o nome, composto pelo prenome e pelos patronímicos, além de ser corolário da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição) articula-se com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (Art. 5º, X, da Constituição da República). Quando se pensa em nome, deve-se pensar no princípio da personalidade, da isonomia, do mesmo porte dos direitos à saúde e à felicidade. A proteção que se confere ao nome encontra assento não apenas na Constituição e no Direito Civil. Em sede supralegal, merece destaque o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que reverbera as considerações supramencionadas: o direito ao nome (art. 18) é também reconhecimento de uma personalidade (art. 3º), um direito de liberdade pessoal do indivíduo (art. 7.1) associado à honra e à dignidade (art. 11.2). V. No ordenamento pátrio, determinada por razões de segurança jurídica, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que a regra é a imutabilidade do nome e do sobrenome, também chamado de patronímico ou mesmo de apelido familiar, elemento identificador da filiação/estirpe de uma pessoa. Tal inalterabilidade, contudo, é considerada pela doutrina como relativa. Afinal, até a edição da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a redação do art. 56 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) previa a seguinte exceção quanto ao nome: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. VI. Conforme delineado pelo juízo de piso, na sentença atacada(fls. 60/62), ¿Declara os autores representados por sua genitora o interesse de fazer constar somente um dos sobrenomes de família, justificando-se que não haverá prejudicialidade aos menores a ação pretendida ou danos e prejuízos, fato que lhes fizeram requererem a exclusão do sobrenome materno pela via judicial.¿ VII. Compulsando os presentes fólios processuais, extrai-se, de logo, que o pleito da Autora não consta dentre as hipóteses legais para permitir a exclusão de sobrenome de família (Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), com nova redação dada pela Lei n.º 14.382/2022). Excepcionalmente, a jurisprudência pátria vem admitindo a supressão nos casos de abandono afetivo ou situações vexatórias, o que não se verifica no presente caso. VIII. Dessa feita, em que pesem as alegações suscitadas na exordial, ratificadas no apelo, infere-se, salvo melhor juízo, que a parte requerente, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar motivos suficientes e relevantes para fundamentar a alteração do registro civil(justo motivo).Isso porque, não trás a parte autora justificativa plausível e suficiente para afastar a regra da imutabilidade preconizada na legislação supra. Registre-se que a imutabilidade é a regra, não devendo ser mitigada diante de questão de ordem unicamente pessoal. IX. Logo, inexistindo na espécie qualquer comprovação de situação vexatória, constrangedora ou de ordem pública que caracterizem o justo motivo para fundamentar a retificação do assento de registro civil da menor Apelante, conclui-se que a sentença de improcedência merece ser mantida em todos os seus termos. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, no que tange à aplicação do disposto no Provimento nº 153 do CNJ ¿ [¿] os apelantes alegaram a redação do §1º, do art. 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada. Porém, tal dispositivo trata do procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, que, por sua vez, faz menção ao momento da lavratura do registro de nascimento, sendo, no nosso caso em análise, não cabível, por ser posterior ao registro. [¿]¿. X. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Apelação Cível - 0252118-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/05/2024, data da publicação:  14/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL. ERRO DE EXAME LABORATORIAL INFORMADO SEM PRÉVIA CONTRA-PROVA. HIV. DEVER DE INFORMAR NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. 1. Não conhecido o pedido de denunciação à lide veiculado em razões de apelação, haja vista a ocorrência de preclusão da matéria. Indeferimento do pleito em decisão interlocutória não recorrida por recurso.  2. A relação jurídica estabelecida foi de consumo, na medida em que o paciente se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC) e o recorrido ...

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...como fornecedor no mercado (art. 3º do CDC). Dessa maneira, o deslinde da causa deve se pautar pelo constante no Código de Defesa do Consumidor, importando referir que o nosocômio, por se sujeitar à regra geral prevista no art. 14, caput, do referido Diploma, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos, ou seja, não havendo que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. 3. Trata-se de ação de indenização por danos morais por conta de erro no resultado de exames laboratoriais realizado por pessoa internada junto a nosocômio referente ao teste ANTI-HIV 1 e 2. A paciente teve como resultado "REAGENTE", sendo que, posteriormente, a sua internação foi pautada como se fosse diagnosticada com SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS). O tratamento oferecido culminou em seu falecimento cinco dias após o exame, tendo, inclusive, constado na Certidão de Óbito a patologia como causa da morte. 4. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação do serviço, o não cumprimento do dever de informação pelo hospital, a ocorrência de tratamento pautado sobre premissa equivocada de diagnóstico e prejuízos à integridade psíquica e à vida social e familiar dos autores.  5. Em relação ao quantum do dano moral fixado, este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Valor arbitrado em sentença que levou em conta as diretrizes apontadas.  6. Noutro quadrante, a retificação da Certidão de Óbito da paciente não pode ser atribuída à ré, mas determinada pela autoridade judiciária, mediante oficiamento ao Registro competente, nos termos dos artigos 40, 109 e 112 da Lei nº 6.015/1973. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001057420148210054, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-09-2022)