Artigo 13 - Lei nº 5.889 / 1973

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII...

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..., garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, "nos locais de trabalho rural, serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 3 de março de 2005, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: " 31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador ". Tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF; e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza com os objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput , CLT). Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 94-95.2019.5.08.0110, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 149 E 297, §4º, DO CÓDIGO PENAL.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS PREVIDENCIÁRIAS COMO MEIO PARA CONSECUÇÃO DO DELITO FIM. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Primeiramente, de se repisar que, ...

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...em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. No caso, verifica-se que o dissenso diz respeito unicamente sobre a fixação da pena na primeira fase da dosimetria dos embargantes, para que prevaleça o voto vencido na fixação das penas-base no patamar de aumento estabelecido em montante inferior aos votos vencedores. 2. Verifica-se que o dissenso diz respeito à aplicação do princípio da consunção em relação à imputação ao ora embargante do delito previsto no art. 297, §4º, do Código Penal, requerendo a defesa que se entenda que o falso, no presente caso, foi meio para consecução da conduta de reduzir os trabalhadores à condição análoga a de escravo (art. 149 do Código Penal). 3. O delito previsto no art. 297, §4º, do Código Penal tem por bem jurídico a fé pública e possui por finalidade evitar que a seguridade social seja submetida a graves prejuízos na arrecadação de tributos destinados à manutenção da Previdência Social. Enquanto que o delito previsto no art. 149 do Código Penal visa resguardar, não somente a liberdade individual, como os primados da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho. Não obstante isso, resta claro que as condutas de previstas no art, 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal quando analisadas no contexto do delito de redução à condição análoga a de escravo encontram-se inseridas no desdobramento fático das condutas previstas no art. 149 do Código Penal. Vale dizer, a finalidade do agente, num contexto dessa magnitude, não é ludibriar à Previdência Social, gerando prejuízos a ela, mas, sim, ceifar a liberdade individual e/ou à dignidade de trabalho, reduzindo-o à condição de coisa.   4. Ainda que não seja qualquer violação dos direitos trabalhistas e previdenciários que configura trabalho escravo, por certo que todo trabalho escravo exige a violação, de todas ou algumas, daquelas normas. 5. O princípio da consunção trata justamente das situações em que o agente pratica dois ou mais crimes e um deles caracteriza meio necessário para a prática de outro delito, sendo esse último a real finalidade das condutas perpetradas pelo autor do delito, de modo que o primeiro delito acaba absorvido pelo segundo. Essa é justamente a situação do presente caso. 6. A circunstância de as situações tipificadas no art. 149 do Código Penal serem alternativas e não cumulativas, não afasta o fato de que a ausência de registro em CTPS, dos contratos de trabalho das vítimas, se constitui como fase de execução do crime previsto no art. 149 do Código Penal, não podendo ser selecionada como delito autônomo somente porque o delito restaria caracterizado pela existência de condições degradantes as quais os trabalhadores foram submetidos, independentemente da violação das normas trabalhistas e previdenciárias. 7. Deve prevalecer o voto vencido no tocante a absolvição do CLODOALDO (...) da prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, em razão da aplicação do princípio da condução, fixando a pena definitiva de CLODOALDO (...) em 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos art. 149 do Código Penal, e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 7.802/89, em concurso material (CP, art. 69). 8. Embargos infringentes provido. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0002028-02.2003.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 19/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023)