Artigo 16 - Lei nº 7802 / 1989

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 16 DA LEI 7.802/1989. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação ...

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...da parte não revela violação à legislação infraconstitucional.2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta.3. O acórdão impugnado, ao acolher expressamente a versão de que o delito apurado nos autos é formal, afastando, ainda, a incidência do princípio da insignificância, diante da potencialidade lesiva da conduta, repeliu as demais teses defensivas. Não há, portanto, que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, nem tampouco em violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao Processo Penal pela vigência do artigo 3° do Código de Processo Penal.4. No caso, o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, mais multa, por infração ao art. 16 da Lei n. 7.802/1989, porque, na qualidade de engenheiro agrônomo, deixou de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, prescrevendo receituários agronômicos de maneira indevida com diagnóstico impossível dando destinação a componentes agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente (Resolução n. 120/2007), em período que inexistia incidência da doença ou das pragas e estava proibido o uso de agrotóxicos dos cultivos de soja, em razão do Vazio Sanitário.5. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente, ao prescrever o receituário agronômico, tinha o controle funcional da conduta ilícita poluente e, assim, independentemente de ter ou não sido aplicado os produtos agrotóxicos em período de vazio sanitário, incidiu na prática delitiva, destacando que os tipos penais previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 7.802/90 são formais, independendo do resultado naturalístico para a sua consumação. Deste modo, no caso, a simples prescrição do agrotóxico em desacordo com a regulamentação vigente tipifica o delito e evidencia a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.6. Para se aferir a plausibilidade jurídica das teses de absolvição deduzidas pela defesa seria necessária uma cognição mais aprofundada do suporte probatório que lastreou a acusação, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.7. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado.8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA E DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.728.534/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE AGROTÓXICOS (LEI N. 7.802/1989). APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DEIXAR DE PROMOVER MEDIDAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO À SAÚDE DO MEIO AMBIENTE. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS EM DETERMINADA ÁREA, TIDA COMO URBANA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA URBANA OU RURAL. CONCLUSÃO DO JUÍZO, COM BASE EM COBRANÇA DE IPTU E EM RELATÓRIO DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CAUTELARIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Hipótese ...

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...em que o Ministério Público de São Paulo, por meio de procedimento de investigação preliminar, persegue a prática de crimes da Lei n. 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), consistentes em aplicar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas pela legislação pertinente e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente (arts. 15 e 16), em face da existência de indícios do cultivo de soja em perímetro urbano, contíguo a uma escola e casas de moradia, tendo obtido êxito perante o Juízo de primeiro grau na aplicação de medidas cautelares consistentes na proibição do uso de agrotóxicos no referido local.2. A controvérsia delineada no presente recurso ordinário gira em torno da suficiência e necessidade das medidas cautelares aplicadas - proibição do uso de agrotóxicos para cultivo de soja em determinado perímetro -, decorrente da divergência sobre se tratar de perímetro urbano ou rural, a fim de se compreender se haveria risco à saúde da população municipal.3. Entender que não se trata de perímetro urbano, bem como que não existe perigo para a vida ou saúde dos habitantes daquela região, estar-se-ia a afastar a ocorrência dos próprios crimes que são objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de procedimento de investigação preliminar.4. O Superior Tribunal de Justiça encontra-se distante dos fatos o suficiente para não intervir a ponto de obstar as medidas que visam resguardar a saúde da população local, uma vez que não detém documentos e informações que contrastem com as informações constantes dos autos, consistentes em a) indícios de que os imóveis nos quais se estariam utilizando agrotóxicos são urbanos e seriam contíguos a bairros residenciais e escolas; b) trata-se de imóveis sujeitos à cobrança de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; c) relatório técnico de órgão da Vigilância Sanitária, que conclui ser inviável a aplicação de agrotóxicos nos imóveis constantes do perímetro em questão.5. Não há como, na via eleita, alcançar conclusão inversa, estando correto o acórdão do Tribunal estadual, que delega à instrução criminal da ação de conhecimento diversa convicção a respeito dos danos passíveis de serem causados à população local. Precedente.6. Recurso ordinário improvido. (STJ, RHC n. 178.352/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 16/5/2023.)