Artigo 694 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇAO. DESISTENCIA DO ARREMATANTE. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o apelante em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à arrematação nº 0140673-83.2014.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor. 2. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000689-58.2023.4.02.0000, interposto pelo arrematante (...) em face de decisão que havia indeferido o pedido de desistência da arrematação, a conclusão deste Tribunal foi no sentido de que é possível a desistência da arrematação na hipótese, tendo em vista que, ao tempo da arrematação (2014), a lei processual vigente era o CPC/1973, sendo aplicável o disposto no art. 694, §1, IV do referido diploma legal, o qual não previu prazo para a desistência pelo arrematante. 3. Referido acórdão transitou em julgado em 21/05/2024. Em seguida, nos autos da execução fiscal originária foi proferida, em 25/05/2024, decisão determinando a "devolução dos valores decorrentes da arrematação que se encontram depositados a disposição do juízo". Assim, impõe-se reconhecer a perda de objeto do presente recurso, razão pela qual este não deve ser conhecido.  4. Apelação não conhecida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01406738320144025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, Assinado em: 02/08/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DATADA DE 2013. OPOSIÇÃO APÓS SETE ANOS DA ARREMATAÇÃO DO BEM (OCORRIDA EM 2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido do art. 694, do CPC/73, ao afirmar que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. Nesse sentido: STJ, REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2011. 2. Como bem ressaltado na sentença, "... A tese de nulidade do leilão não se sustenta, pela absoluta impropriedade, dispensa-se maiores digressões bastando fazer remissão à certidão de fl. 54, lavrada em 10 de maio de 2006, dando conta de que transcorreu in albis o prazo para oposição de embargos à arrematação. Deve-se registrar, também, que o argumento de que o executado não foi intimado do leilão porquanto haveria divergência entre as assinaturas de fl. 27 e de fl. 41 é inócuo ante a expressa certificação do oficial de justiça dando conta de que efetivamente intimara o senhor (...)...". 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0001545-48.2003.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG PJe 12/04/2022 PAG)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS 28 ANOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 32 ANOS. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIAS AMPLAMENTE JÁ ANALISADAS. ATOS PROTELATÓRIOS E CONTRARIOS À BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Tratam os autos de Apelações interpostas por (...) e Natan (...) com intuito de reformar decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa em sede de Embargos à Arrematação, apresentados em desfavor de João Marques Ribeiro e Banco do Nordeste do Brasil S/A. II. A (...)...

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... objetiva à nulidade da intimação referente a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o seu pedido de remição da execução, com base no art. 694 do CPC/1973. A data da expedição da intimação para que a parte tomasse ciência da referida decisão remonta ao dia 04/09/1991, no entanto, não há prova nos autos de que a parte fora notificada sobre o ato exarado. Apesar disso, no dia 06/09/1991 (dois dias após aquele ato), o seu cônjuge e também Recorrente, o Sr. Natan (...), junta aos autos embargos à arrematação, cujo patrono é o mesmo de sua consorte, o Sr. DEODATO J. (...). III. Logo, o que se denota é que embora a Recorrente não tenha sido formalmente cientificada do ato intimatório, o advogado das partes fora cientificado da decisão exarada pelo juízo, já que tão logo se pronunciou juntando os embargos à arrematação. Cumpre mencionar, embora notório, que os processos àquela época eram físicos e que os patronos tinham à sua disposição todo o conteúdo dos autos, não sendo plausível o argumento de que o causídico, ao analisar o processo, não pudesse ter acesso ao inteiro teor dos atos já praticados, ou, mesmo que, imaginemos hipoteticamente, que o processo ou parte dele estive com vistas para a parte adversa, não se vislumbra a posse destes por tão grande lapso temporal, a ponto de parte vir arguir uma suposta nulidade 28 anos depois. IV. Além disso, a conduta da parte não encontra guarida na jurisprudência pátria, configurando o que o Superior Tribunal de Justiça denominou de nulidade de algibeira, situação que em que a parte é conhecedora do vício que macula determinado ato, no entanto, com o intuito de beneficiar-se dela, somente se insurge em momento posterior que lhe seja mais favorável, demonstrando clara manobra processual e contrária à boa-fé. Nesse diapasão, a conduta deve ser rechaçada e o apelo improvido. V. Por outro lado, o Apelante Natan (...) se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos. Ocorre que a sua irresignação é a mesma de outrora, qual seja, que o valor da avaliação fora incorreto, o que culminou na arrematação do imóvel por preço vil, e que não lhe fora oportunizado se manifestar sobre tais fatos, argumentos que não merecem acolhida, como bem já analisados pelos colegas de 1ª e 2ª instâncias que se pronunciaram de maneira farta e prudente sobre a legalidade dos atos praticados, assim como fora devidamente comprovado que o valor de avaliação do bem fora condizente com a moeda vigente à época, não havendo ilegalidades ou mesmo outra decisão a ser tomada por esta Câmara. VI. Dá análise dos autos, resta evidente que as partes foram cientificadas de todos os atos do processo e tiveram a oportunidade de se manifestarem a todo momento, no entanto, mantivera-se silentes. Para exemplificar, em um primeiro momento, não pagaram o valor da execução nem se opuseram a ela. Posteriormente, devidamente cientificados da penhora que recaira sobre o bem (posteriormente arrematado), também não embargaram o ato de constrição. VII. Ato contínuo, foram cientificados de todos os demais atos pertinentes à venda pública do imóvel, que até então lhes pertenciam, os quais poderiam ter se manifestado, naquele momento, sobre o modo de publicação do edital (mas não o fizeram), bem como sobre o valor de avaliação do imóvel (mas não o fizeram), só vindo a se opor quando, pela 3ª tentativa de alienação do bem, ele finalmente fora arrematado por lance 3 vezes superior ao da avaliação. Portanto, não merecem acolhida os apelos. VIII. Recursos conhecidos e improvidos. (TJ-CE; Apelação Cível - 0001599-75.2019.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/06/2023, data da publicação:  28/06/2023)