Artigo 683 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONVERTIDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM PEDIDO DA PARTE. INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CPC/73, ART. 683 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/06. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM MENOS DE DOIS ANOS DA AVALIAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS ANTERIORES NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECEDENTES DO STJ.1. Inviável por meio do agravo interno a impugnação da decisão anterior que havia determinado a conversão do agravo em recurso especial.2....

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... Não há incongruência entre o provimento que restabelece a sentença originária que afastara o pedido inicial se no recurso especial há requerimento expresso no sentido de improcedência do pedido da ação anulatória.3. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, uma vez que o tema do recurso especial foi expressamente abordado pelo Tribunal de origem.4. Alegação incidental dos executados relativa à perda de objeto do recurso que deve ser afastada, por não guardar relação lógica de prejudicialidade entre o conteúdo material da decisão de origem invocada (que reconhece a existência do crédito do exequente/recorrido) e a pretensão do executado de anular a arrematação do bem pelo exequente.5. Não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessava, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, tendo sido mantido em ambas as instâncias o valor encontrado pelo avaliador judicial. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1596167/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO LEI 1.025/69. NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 683 DO CPC/73.1. Diante da concordância explícita da exequente, autorizada nova avaliação nos termos do artigo 683 do CPC/73.2. A inclusão do encargo legal na CDA decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.3. Remessa necessária desprovida. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5005188-75.2021.4.04.9999, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/10/2023, Publicado em: 24/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA NAS AVALIAÇÕES REALIZADAS SOBRE O MESMO BEM. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.1. O Juízo a quo determinou a suspensão das hastas públicas e da execução fiscal subjacente, em razão de parcelamento aderido pela parte executada. Atendido um dos pedidos formulados no presente recurso, verifica-se a perda parcial superveniente do seu objeto, impondo-se o não conhecimento na parte em que prejudicado.2. No que concerne à impugnação ao auto de constatação e avaliação dos bens penhorados, o Código de Processo Civil estabelece que a avaliação será realizada pelo oficial ...

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...de justiça que penhorou o bem, sendo possível o cumprimento da tarefa por avaliador nomeado pelo juízo, quando forem necessários conhecimentos especializados (artigo 870). Em qualquer caso, admite-se nova avaliação em decorrência de erro ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem posteriormente à avaliação, ou de fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído (artigo 873).3. Na mesma linha, o artigo 13, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 prescreve que “impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados”.  4. No caso concreto, em que pese a avaliação ter sido efetuada por oficial de justiça, cujos atos são revestidos de fé pública e dotados de presunção de legitimidade, as circunstâncias indicam a necessidade de reavaliação do bem por perito avaliador judicial, em razão de evidente disparidade entre o valor constante do auto de constatação e avaliação e dos laudos particulares apresentados pela executada.5. Por ocasião da nomeação à penhora, a agravante apresentou laudo avaliativo produzido por corretor de imóveis em 09/10/2017, indicando que os bens perfaziam um total de R$ 740.000,00. Em 13/01/2020, os imóveis foram avaliados pela oficiala de justiça em R$ 381.645,00. Posteriormente, a executada juntou aos autos novo laudo elaborado pelo corretor em 24/08/2020, apontando o valor dos bens em R$ 778.000,00, ou seja, mais do que o dobro do valor anteriormente atribuído.6. A insurgência da agravante está amparada em laudo que, embora constitua prova unilateral, revela-se fundamentado em critérios técnicos, não se afigurando razoável tamanha dessemelhança entre os valores apurados sobre o mesmo bem.7. Nesse contexto, apresentada impugnação à avaliação em momento anterior à publicação do edital de leilão e havendo fundada dúvida acerca do real valor dos imóveis penhorados, mostra-se plausível a pretensão de nova avaliação por profissional nomeado pelo juízo, devidamente habilitado e conhecedor da localidade dos bens.8. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032967-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)