Artigo 632 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, OU MESMO DE SEU ADVOGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado ...

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...410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dessa forma, apenas após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer é que pode ter início a fluência da multa cominatória. Julgados: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014.3. No acórdão recorrido, considerou-se que somente a intimação do conteúdo do acórdão proferido na fase cognitiva, com o decurso do prazo então fixado, já seria suficiente para dar início à fluência da multa diária.4. Não houve, contudo, citação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, como exige o art. 632 do CPC/1973, tampouco intimação para tanto, sequer em nome do advogado da Municipalidade. Desta forma, a parte agravada (por si própria ou por seu representante) nunca foi comunicada para dar cumprimento à obrigação imposta pelo acórdão.5. Assim, para que se pudesse cogitar sobre o início da fluência da multa, seria necessário que ao menos o patrono da Municipalidade tivesse sido cientificado especificamente sobre o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu.6. Agravo Interno da Associação a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136135/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGOS 632 E 633 DO CPC/1973. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA QUE A RECORRENTE NÃO INTERPÔS RECURSO DA DECISÃO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA MULTA E QUE TODAS AS QUESTÕES INVOCADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em ...

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...exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Quanto à alegada omissão acerca dos arts. 632 e 633 do CPC/1973, o col. Tribunal de origem asseverou que a recorrente deixou de interpor recurso da decisão que fixou o termo inicial de incidência das astreintes e que todas as questões invocadas pela agravante no presente recurso já foram objeto de apreciação no julgamento de outro agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".3. Ademais, a modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, como postulada pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1497035/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014504-08.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2022, DJEN DATA: 28/06/2022)