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Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
LEI REVOGADA
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
LEI REVOGADA
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
LEI REVOGADA
Art. 389 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 388
TJ-PB
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – (...) – PB
Telefone/PABX: (83) 3216-1400
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0000099-59.2015.8.15.2003
Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz
Apelante: (...)
Advogado: Marcello Vaz Albuquerque de Lima (OAB/PB 15.229)
Apelada: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PB 23.450 A)
CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONVENCIMENTO FIRMADO NAS PROVAS ENCARTADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DA ...
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... isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade.2. Mesmo diante da inércia do banco quanto à produção da prova técnica, o consumidor, em diversas oportunidades, a requereu, tendo sido ignorado pelo Juízo sentenciante que aferiu a legitimidade da contratação pela mera semelhança entre as assinaturas, mesmo havendo impugnação específica da mesma, de modo que deve a sentença ser desconstituída para que a prova pericial possa ser produzida.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar e, no mérito, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
(TJ-PB, 0000099-59.2015.8.15.2003, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL (198) |
25/02/2022
TJ-SC
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA NO TÍTULO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA (ARTS. 411, I, 428, I, E 429, II, TODOS DO CPC). PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ENVIO DE OFÍCIOS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. JULGAMENTO ...
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... sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC" (REsp 1313866/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 15-6-2021, grifou-se). RECURSO PROVIDO.
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300409-04.2019.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021)
Acórdão em Apelação / Remessa Necessária |
26/10/2021
STJ
EMENTA:
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II...
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... Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC.
(STJ, REsp 1313866/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)
Acórdão em
1 |
22/06/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 390 ... 395
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Da Argüição de Falsidade
Da Argüição de Falsidade
Da Prova Documental (Subseções neste Seção) :