Artigo 35 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16, 18, 35 E 475-I DO CPC/73 E 1° E 2° DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ...

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...APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.193/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)

FALÊNCIA. MASSA FALIDA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA. CUSTAS. ENCARGOS DA MASSA. ART. 124, § 1º, I DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 C.C. ART. 35 DO CPC/1973. ENCARGOS DA MASSA QUE TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DA FALÊNCIA. ...

+81 PALAVRAS

...DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, OBSERVADAS AS RESSALVAS LEGAIS. 1. As dívidas da falida anteriores ao decreto falimentar e que justificam o concurso de credores, não se confundem com os encargos da massa, que se constituem após e em decorrência do próprio processo de falência. 2. Por força de expressa previsão contida no art. 35 do CPC/1973, as sanções impostas em consequência de litigância de má-fé serão contadas como custas judiciais e configuram encargos da massa na forma prevista pelo art. 124, § 1º, I, da LF/1945. 3. Os encargos da massa, por serem distintos dos débitos da própria falida, são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1383914/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 08/06/2021)