Artigo 295 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, decidiu pela desnecessidade das provas requeridas. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1230271/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de questão relativa à existência de matéria em julgamento nos autos da ação ordinária n° 2007.34.00.034923-7, ajuizada pela União para obter a condenação da recorrente, no pagamento de multa prevista no edital de licitação, da qual a recorrente se sagrou vencedora, em face do seu descumprimento. 2. Constata-se que houve a ...

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...meramente a inversão dos pólos da demanda, uma vez que a esta última ação visa obter a declaração de nulidade das penalizações sofridas pela recorrente, sob o fundamento de que essas teriam decorrido de sua recusa de assinar contrato sem data. 3. Não há nos autos documento comprobatório no sentido de ter a recorrente comunicado que teria deixado de assinar o contrato em razão de que não procederia a assinatura do contrato sem data. 4. A recorrente carece de interesse processual, devendo ser indeferida a inicial e o processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, III, e art. 267, I e VI, do CPC/73. 5. Apelação não provida. Honorários recursais incabíveis, tendo em vista ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/73. (TRF-1, AC 0039031-66.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG PJe 19/12/2024 PAG)