Artigo 232 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 232, III, CPC/1973. NULIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que inexistiu prejuízo à defesa da outra parte, motivo pelo qual entende ter havido mera irregularidade na citação editalícia. 2. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. Cumpre ressaltar que a nulidade de citação é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1716842/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL (ART. 232, INCISO III, CPC/73). DISPENSA, QUANDO A PARTE FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA O DR. CARLOS OTHONIEL (...) - AGTE (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100867-93.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO , Publicado em: 03/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADIMPLEMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. Cumpre de logo proceder à verificação do esgotamento ou não de todos os meios possíveis de localização do réu antes que fosse realizada a citação editalícia, nos moldes em que determinado pelo Juiz a quo. 2. Com efeito, a citação da parte Apelada, por edital, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo sua regularidade ser analisada à luz dos artigos 231...

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... e 232 do referido diploma. 3. Observa-se assim, que não existia, à época, a exigência somente trazida por ocasião do advento do Novo CPC (2015), relativamente à requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, bem assim quanto à verificação de terem restado infrutíferas as tentativas de localização do Réu. 4. É dizer, assim, que na forma da legislação que deve reger o fato em comento, restaram atendidas, na espécie, as exigências para que fosse promovida a citação editalícia do Réu, não havendo portanto que se falar em nulidade de qualquer espécie. 5. Outrossim, corrobora a incerteza sobre o lugar em que encontrava-se o Réu, as próprias circunstâncias do feito de origem, (0011006-36.2006.8.05.0274), cuja narrativa foi trazida pelo Apelante no bojo de suas razões. 6. Uma vez assentada tal compreensão, resta prejudicada, por consequência, a análise da prescrição reconhecida pelo magistrado de piso, que ora resta afastada, na medida em que é de ser considerado como ato citatório válido, aquele ocorrido em 18/05/2007, constante do id 232558510 dos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0011006-36.2006.8.05.0274. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0005872-81.2013.8.05.0274, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 28/06/2024)