Artigo 162 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO. COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. Extinção da reconvenção em saneador. Procedência da ação principal. Insurgência pelos réus por meio de duas apelações. Descabimento. APELAÇÃO À RECONVENÇÃO. Recurso não conhecido pela inadequação da via recursal. Extinção da reconvenção por força do reconhecimento da prescrição, com continuidade do feito para julgamento da ação principal. Decisão de natureza interlocutória, oponível por meio de agravo de instrumento. Art. 162 CPC/1973. Hipótese de erro grosseiro, a afastar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. Recurso não conhecido por intempestividade. Interposição na vigência do CPC/1973, aplicável à hipótese, por força do princípio "tempus regit actum". Protocolo após o decurso do prazo de quinze dias da disponibilização da sentença pela imprensa oficial. Petição de vista dos autos for a do Cartório, indeferida frente ao prazo comum, com pedido de reconsideração, igualmente indeferido, que não pode ser aceita como embargos de declaração, com possibilidade de interfererir no prazo da apelação. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 0003318-64.2014.8.26.0595; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO APELADA QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DAQUELES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO APELADA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTOU FAZER CRER A MUNICIPALIDADE, NÃO EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 162, §§ 1º E 2º E DO ARTIGO 522, AMBOS DO CPC/73. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027727-31.2020.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES , Publicado em: 04/06/2020)

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Postula a União a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar relativamente ao acórdão em que julgados embargos de declaração da CHESF, alegando que, na qualidade de assistente, ainda que na forma anômala, deveria ter acesso aos autos apenas após a assistida.2. Ocorre que, apesar da reabertura de prazo ter sido deferida ...

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...apenas à CHESF (porque os autos haviam sido retirados do cartório pela União, em razão de equívoco decorrente da intimação simultânea de assistida e assistente), a União teve regular ciência da interposição do recurso especial da CHESF, e dele teve acesso na ordem ora defendida.3. Ademais, a União não trouxe em seu arrazoado a mínima demonstração de prejuízo que teria suportado com o indeferimento do pedido de prazo. Aplicação à espécie do princípio pas de nullité sans grief.4. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL DA CHESF. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIRA AÇÃO AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO, PROPOSTA EM 2004, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ADITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIRA A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA.1. O presente recurso especial decorre de acórdão que recebeu como apelação agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhera embargos de declaração para extinguir, sem julgamento do mérito, ação de liquidação voltada à execução provisória de sentença que julgara procedente reconvenção proposta por empreiteiras contra a Usina Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), objetivando o pagamento de faturas de aditivo contratual relacionado à construção da Usina de Xingó.2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou de modo integral e suficiente as questões envolvendo o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal e o termo inicial da correção monetária sobre as faturas não pagas.3. É caso de manter a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, aplicada após a interposição dos quintos embargos de declaração da CHESF, com propósito manifestamente protelatório.4. Como a recorrente não fez qualquer consideração sobre o fundamento do acórdão recorrido de que, nos termos do art. 475, II, do CPC/1973, a liquidação e a execução devem ser processadas perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, incide o óbice da Súmula 283/STF na parte do recurso especial em que defendido o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal.5. Quanto ao mais, a recorrente tem razão quando defende a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois a decisão que extingue a liquidação deve ser atacada por meio de apelação, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o pronunciamento judicial não possui natureza de decisão interlocutória.6. A despeito das peculiaridades do caso concreto e da manifestação do Ministério Público Federal, cumpre restabelecer a decisão que extinguira a execução provisória, pois, conforme já manifestou a Segunda Turma em casos análogos, não há falar em dúvida objetiva no caso de extinção do processo de liquidação, quando inequívoco que o recurso cabível é o da apelação.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.530.912/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 14/12/2022.)