Artigo 162 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou processamento ao recurso de apelação, sob o fundamento de inadequação recursal. O agravante alega que a decisão agravada teria a natureza de sentença terminativa, sendo cabível a apelação, ou, subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso ...

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...interposto. 2. O ato judicial impugnado, que extinguiu parcialmente a execução em relação a alguns exequentes, configura decisão interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir o processo, conforme previsto no art. 162, §1º, do CPC/1973. 3. A apelação é recurso cabível apenas contra sentença, conforme dispõe o art. 513 do CPC/1973. Assim, a interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.947.309/BA). 5. Recurso desprovido. (TRF-1, AG 0048886-74.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG PJe 25/02/2025 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA FIXADA PELO SEU CONTEÚDO E EFEITOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão do não conhecimento da apelação interposta contra decisão proferida ...

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...em incidente de impugnação ao valor da causa, processado segundo o Código de Processo Civil de 1973. O embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, alegando que o pronunciamento de primeiro grau possuía natureza de sentença terminativa, o que justificaria o cabimento da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a classificação cartorária equivocada de ato judicial ou a sua nomenclatura no sistema eletrônico têm o condão de alterar a natureza jurídica do provimento e modificar o recurso cabível, bem como se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do apelo. III. Razões de decidir 3. A natureza jurídica dos pronunciamentos judiciais é determinada pelo seu conteúdo substancial e pelos efeitos processuais colimados, sendo irrelevante a nomenclatura formalmente atribuída pela secretaria do juízo de origem ou a denominação cadastrada no sistema eletrônico de andamento processual. 4. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o pronunciamento que julga o incidente de impugnação ao valor da causa ostenta natureza de decisão interlocutória, uma vez que resolve questão incidente sem colocar fim ao processo principal, sendo impugnável exclusivamente por agravo de instrumento. 5. A interposição de apelação cível em face de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo diante da ausência de dúvida objetiva na jurisprudência e na doutrina. 6. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, impõe-se a rejeição do recurso integrativo, vedada a rediscussão da matéria de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Referências: Artigos 1.022 e 932, inciso III, CPC/15; artigos 162, parágrafo 2º, e 522, CPC/73.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0068344-26.1997.8.05.0001, em que figuram como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargado ICAP IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIM E PRODUTOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.      Des(a). Presidente  Des. Renato Ribeiro Marques da Costa  Relator Procurador(a) de Justiça RM08 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0068344-26.1997.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 17/07/2026)