Artigo 28 - Lei nº 5764 / 1971

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. FUNDO OBRIGATÓRIO. FATES. INDIVISIBILIDADE. ARTS. 4º, INCISO VIII, 28, II, E 68, VI, DA LEI Nº 5.764/1971. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba devida pelas cooperativas denominada Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) pode ser partilhada com cooperado excluído ou que se retira do quadro social da cooperativa 3. Nos termos da lei específica das cooperativas - Lei nº 5.764/1971 -, o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) é indivisível, impondo-se a aplicação do princípio da especialidade 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1562184/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS. FOLHAS DE SALÁRIOS E FATURAMENTO. SENTENÇA REFORMADA1.  A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º ...

« (+444 PALAVRAS) »

...da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que  permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei,  norma que autoriza a cobrança da exação.2. A partir de então, por ser oportuno e esposar do mesmo entendimento, pelo vênia para transcrever as palavras do eminente Desembargador Federal Johomsom Di Salvo: "Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas estivessem sujeitas à contribuição do PIS /PASEP sobre a folha de salários, isso não implica na impossibilidade de as demais sociedades cooperativas sofrerem a tributação nos mesmos moldes, dada a manutenção da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. 3. Tanto é assim que com a reedição da medida provisória a partir da MP 1.858-9/99, em seu art. 15, passou-se a prever a possibilidade de as sociedades cooperativas - não fazendo o artigo qualquer especificação quanto à espécie - excluírem da base de cálculo do PIS /PASEP determinadas receitas auferidas, em contrapartida ficando sujeitas também a tributação sobre a folha de pagamento. As normas foram reproduzidas pela MP 2.158-35/01, hoje vigente por força da EC 32/01. 4. A MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02 e que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, passou a possibilitar a dedução da base de cálculo do PIS sobre o faturamento quanto às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento foi estipulado pela MP 101/02, posteriormente convertida na Lei 10.676/03, referentes ao PIS /PASEP e à COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 5. Os dois dispositivos legais expressamente ressaltam que a possibilidade de dedução deve se dar "sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", o que pressupõe seguir as mesmas condições estabelecidas por aquela norma - qual seja -, a incidência do PIS /PASEP também sobre a folha de salários caso se proceda à dedução. Harmoniza-se, assim, a nova hipótese de dedução ao regime já instituído pela legislação vigente. 6. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365238 - 0000475-15.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 )"3. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003585-90.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022)

PROCESSO Nº: 0802324-46.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREDSUPER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UFRN ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RATEIO DE SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a ...

« (+618 PALAVRAS) »

...parte autora a proceder à retenção do Imposto de Renda à razão de 15% (quinze por cento) sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28, I e II, da Lei 5.764/71). Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa: R$ 240.807,75). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da cooperativa autora para pleitear a não incidência do Imposto de Renda. No mérito, aduz que o cerne da questão é o enquadramento ou não na definição jurídica do chamado ato cooperativo típico dos retornos dos resultados líquidos aos associados das cooperativas de crédito. Alega que, segundo o STJ, não basta, para o enquadramento de ato como sendo cooperativo típico, que sua prática seja entre a entidade cooperativa e seus associados, mas que este mesmo ato seja direcionado à consecução de negócios jurídicos diretamente vinculados à atividade fim da cooperativa. A Fazenda Nacional afirma que a finalidade da cooperativa consiste em viabilizar a contratação de operações financeiras com taxas mais vantajosas do que as praticadas pelo mercado, não havendo uma finalidade precípua de obtenção de lucro para os associados como contrapartida da aplicação das respectivas cotas-partes na sociedade cooperativa. 3. A cooperativa, na qualidade de responsável tributário, está sujeita à exigência do cumprimento de uma determinada prestação, donde se extrai a legitimidade para postular em juízo demanda que ultime a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, por decorrência, exima-a da obrigação. Assim, a qualidade de responsável tributário da cooperativa, que lhe foi atribuída pela lei, inserindo-a como parte da relação jurídico- tributária como sujeito passivo, justifica a pertinência subjetiva para compor a relação processual, legitimando-a para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência. Ademais, o responsável tributário poderá ser chamado para compor a relação processual da execução do crédito inadimplido, conforme se lê no inciso VI do art. 779 do CPC. Ora, se ele pode de alguma forma ser instado a responder pelo inadimplemento do crédito tributário, forçoso reconhecer a sua legitimidade para discutir a existência de relação jurídico-tributária que crie qualquer tipo de obrigação em seu desfavor. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 traz a definição de ato cooperativo: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". 5. Acerca do tema, o STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971. Precedente: STJ, REsp 1.164.716/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/05/2016. 6. A comprovação quanto à origem dos valores, no caso das sobras líquidas, é imprescindível para que se possibilite aferir se é caso de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. Precedente: TRF5, Processo 08031853220154058400 AC/RN, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgado em 21/09/2016. 7. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvado o entendimento do Relator, posicionou-se no sentido de que se faz necessária a comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, para que se possa aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. Concluiu-se que, no caso, do acervo probatório coligido pela autora, tem-se como não comprovado o pressuposto fático para a fruição da isenção postulada. Ademais, o laudo pericial considerou devido o imposto de renda sobre as sobras distribuídas aos cooperados no valor de R$ 166.158,91 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Apelação provida. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08023244620154058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)