Artigo 68 - Lei nº 5764 / 1971

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. FUNDO OBRIGATÓRIO. FATES. INDIVISIBILIDADE. ARTS. 4º, INCISO VIII, 28, II, E 68, VI, DA LEI Nº 5.764/1971. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba devida pelas cooperativas denominada Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) pode ser partilhada com cooperado excluído ou que se retira do quadro social da cooperativa 3. Nos termos da lei específica das cooperativas - Lei nº 5.764/1971 -, o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) é indivisível, impondo-se a aplicação do princípio da especialidade 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1562184/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 630/STJ. RECURSO REPETITIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1.O AI 5005939-55.2017.4.03.0000, interposto também pela ANS, foi tirado de decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sendo julgado em 2/9/2020, já com trânsito em julgado, dispensando sua instauração, tendo em vista a determinação emanada pelo Relator do IRDR 00176109720164030000, à época, de suspensão dos IDPJ em tramitação, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção ...

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...de pré-executividade.2. Na origem,  executa-se multa administrativa, de natureza não administrativa, decorrente de auto de infração lavrado em 23/8/2004,  vencida em 6/5/2009 e inscrita em dívida ativa em 20/3/2014 (Id 37255051 – fl. 12) e que o Oficial de Justiça, embora tenha citado a  executada , na pessoa de (...), certificou a informação de que a executado não está mais em atividade (Id 37255051 – fl. 36).  Também consta que , em 31.03.2005, por meio de assembleia geral extraordinária, decidiu-se pela dissolução da cooperativa, tendo sido nomeada como liquidante a ora agravada (Id 37255066 – fls. 33/35). A extinção da cooperativa foi registrada na JUCESP em 28/12/2005.3.Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos,  “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” (REsp 1.371.128 – Tema 630). Ainda, segundo a Súmula 435/STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.4.A existência de débito, como o cobrado, inscrito em dívida ativa, obsta a regularidade com que foi realizada a liquidação da cooperativa, por violação aos artigos 1.102 a 1.112, do Código Civil, vez que à época do encerramento da pessoa jurídica, havia contra si lavrado o auto de infração. Outrossim, necessária a observação ao disposto no art. 8º, § 3º, Lei 9659/98, quando se trata de operadoras privadas de assistência à saúde.5.Considerando que a gestão da cooperativa encontrava sob a responsabilidade da agravada, nos termos do art. 68 da Lei 5764/71, notadamente a realização do ativo para saldar o passivo, merece reforma a decisão agravada, para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida para compor o polo passivo da execução fiscal.6.Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014766-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024)

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento aos recursos simultâneos. Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 38 e 68, VII, da Lei nº 5.764/71. Sustenta a existência de dissenso pretoriano (ID 46097002).   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 47502718).   É ...

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...o relatório. O presente recurso especial, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar. Com efeito, verifica-se que os aludidos os arts. 38 e 68, VII, da Lei nº 5.764/71 supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. Sendo assim, demonstrando-se ausente o requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão recursal, incide, neste caso, o disposto nas Súmulas nº 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, analogicamente, à espécie sub examine. Exemplificativo, nesse sentido, o decisum abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)   Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem citou repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria. 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503421-84.2017.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 02/08/2023)