Artigo 37 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE CESSADA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91...

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.... A postulante requer a revisão do benefício de pensão por morte para reversão a seu favor de cota parte de outra beneficiária, extinta em razão do falecimento. Embora o falecimento do instituidor do benefício tenha sido em 1982, o óbito da beneficiária ocorreu na vigência da Lei nº 8.213/91, devendo ser aplicado ao caso em questão. Sobreveio aos autos a informação do extravio do processo do desdobro, de modo não ser possível precisar em que termos se dera. No entanto, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, presume-se que o instituidor do benefício percebido pela parte autora e pela cobeneficiária falecida eram o mesmo segurado. Com o falecimento desta, na vigência da atual Lei de Benefícios, sua cota parte deve ser revertida em beneplácito da postulante, consoante determina expressamente o artigo 77, §1º da citada lei. No tocante ao valor do benefício, a legislação vigente à época do óbito era a Lei nº 3.807/60, contudo, deve ser fixada a renda mensal no valor correspondente a 1 salário mínimo, por força do art. 201, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Assim, e considerando que não haverá mais rateio da benesse, a autora fará jus ao valor integral do benefício de pensão por morte, em valor não inferior ao salário mínimo. No que tange aos critérios de atualização do débito, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. A prescrição não corre durante o curso do processo administrativo, segundo precedente do STJ. Logo, comprovado que o pedido de revisão administrativa formulado em 2008 estava pendente de apreciação quando do ajuizamento da ação, impõe-se afastar a ocorrência de prescrição, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório (Súmula nº 111/STJ e Tema Repetitivo nº 1.105/STJ). Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente. Reversão de cota parte deferida.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015919-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. COEFICIENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 3.807/60. RMI. CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. CNIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 144, L. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A pensão por morte concedida à parte autora deve ser regida pela legislação em vigor à época, qual seja a Lei n. 3.807/60 (LOPS) e art. 48, e ss, do Decreto 89.312/1984.2....

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... O benefício da parte autora foi concedido com data de início da vigência no período denominado "buraco negro", de sorte que é de ser determinada a revisão da pensão por morte com base no artigo 144 da lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir de junho/92, consoante o seu parágrafo único, observada a prescrição quinquenal parcelar.3. Desse modo, no caso dos autos a parcela familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, perfazendo 60% da aposentadoria pela CLPS/84, deverá ser recalculada com vistas à sua majoração para 80%, acrescida da cota de 10% de dependente, totalizando 90%, por força dos artigos 75 e 144, da Lei 8.213/91, vigentes na DIB.4. Ressalta-se que a concessão observará a situação fática e os requisitos existentes na data do requerimento, respeitada a Lei de regência na data do falecimento. Ou seja, será concedido o benefício desde que seus beneficiários continuem preenchendo os requisitos com base na legislação em vigor à época do óbito.5. Verifica-se que, quando requerido o benefício pela esposa do segurado em 02/06/2005, eventuais cotas de outras dependentes, filhas menores de 21 anos, já encontravam-se extintas, eis que superada a idade, nos termos do art. 50, IV, CLPS – Decreto 89.312/84.6. No tocante a atualização monetária, concedido o benefício de pensão por morte com DIB fixada durante o período denominado de “buraco negro” (05.10.1988 a 05.04.1991), em que não havia legislação específica a respeito do critério de atualização monetária sobre os salários de contribuição, impõe-se o recálculo da RMI para a aplicação do critério de correção monetária da referida lei 8.213/91 em todos os salários-de-contribuição, consoante determinação contida no art. 202, CRFB/88, a ser apurada em fase de liquidação, compensados os valores já calculados e pagos administrativamente.7. Por fim, quanto aos salários de contribuição relativos às competências de s de 01/1989 a 12/1989, restou comprovado pela perícia contábil realizada que o INSS, em tais meses, lançou valores distintos daqueles que constaram no CNIS, o que não ocorreu nas competências de 11/1987 e 11/1988, não sendo demonstrado pelos apelantes qualquer equívoco nas conclusões do i. Perito Contador.8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85.9. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida em parte.   (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001679-79.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023)

  Dispensada a redação de ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001102-75.2019.4.03.6336, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 08/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)